Em mais de 40 anos atuando no Direito Tributário, vi o empresário brasileiro ser surpreendido por todo tipo de investida do Fisco. Mas confesso: a ideia de que o Supremo Tribunal Federal possa ordenar a criação de um imposto é algo que jamais imaginei testemunhar. E, no entanto, é exatamente esse o caminho que está sendo pavimentado.
O STF declarou recentemente, por maioria de votos, que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, o famoso IGF, previsto na Constituição desde 1988. A decisão em si já acende um alerta. Mas o que me preocupa de verdade não é o reconhecimento da omissão legislativa. É o que pode vir depois.
O que realmente está em jogo para a sua empresa
A pergunta que poucos estão fazendo é a seguinte: se o STF pode declarar que o Congresso deveria ter criado um tributo, qual é o próximo passo? Fixar prazo para que o Legislativo o faça? E se o Congresso continuar inerte? O Judiciário vai legislar em seu lugar?
Não se engane: essa não é uma discussão abstrata entre juristas. É uma questão que afeta diretamente o seu negócio, a sua estratégia patrimonial, a sua sucessão familiar.
Se hoje é o IGF, amanhã pode ser qualquer outro tributo que algum grupo de pressão considere “necessário” para promover “justiça social”. E o Supremo, sob o pretexto de corrigir omissões, estará legitimado a criar novas obrigações fiscais, sem que você, empresário, tenha qualquer representação democrática nessa decisão.
Por que a Constituição não funciona assim
Quando atendo empresários em crise, percebo que muitos não entendem como o sistema tributário brasileiro foi desenhado. Explico de forma simples: a Constituição de 1988 autoriza a União a criar o Imposto sobre Grandes Fortunas. Autoriza. Não obriga.
Competência tributária não é dever jurídico. É faculdade política.
O Congresso pode, e tem o direito de decidir que o IGF não é conveniente, ou que é tecnicamente inviável, ou que causaria fuga de capitais. Pode discordar do tributo. Pode engavetá-lo por mais 30 anos, se entender que essa é a melhor escolha para o país.
Goste-se ou não dessa inércia, ela faz parte do jogo democrático.
Quando o STF tenta transformar uma autorização constitucional em obrigação, ele não está protegendo direitos. Está assumindo o papel do Legislativo. E, em matéria tributária, isso é gravíssimo.
O ponto cego que ninguém está dizendo
Quero chamar sua atenção para algo que a maioria dos analistas não menciona: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) foi criada para garantir direitos fundamentais que dependem de regulamentação legislativa. Direitos como saúde, educação, moradia.
Agora me responda: desde quando a criação de um novo imposto é direito fundamental de alguém?
O IGF não é um direito do cidadão. É um instrumento arrecadatório. Pode até ser desejável do ponto de vista de política fiscal — e eu mesmo já defendi que o tema merece discussão séria —, mas isso não autoriza o Judiciário a forçar sua implementação.
Usar a ADO para impor a criação de tributos é desvirtuar completamente a finalidade do instrumento. É transformar uma ferramenta de proteção de direitos em mecanismo de política econômica por via judicial.
O risco real para quem empreende no Brasil
Em 40 anos de prática, administrando cerca de 10 mil casos tributários e patrocinando aproximadamente 28 mil ações, aprendi uma coisa: o empresário brasileiro não sobrevive de previsibilidade jurídica. Ele sobrevive apesar da imprevisibilidade.
Mas existe um limite.
Se o STF consolidar o entendimento de que pode determinar a criação de tributos — direta ou indiretamente —, o ambiente de negócios no Brasil se tornará ainda mais hostil. E não estou falando apenas do IGF. Estou falando de um precedente perigoso.
Imagine a seguinte situação: um grupo de estados entra com ADO alegando que a União deveria ter criado um imposto ambiental obrigatório. Ou que determinada contribuição deveria ter sido ampliada para financiar programas sociais. O Supremo declara a omissão. Fixa prazo. E, na sequência, o Congresso é pressionado a legislar sob ameaça de que o próprio STF “resolva o problema”.
Isso não é hipótese acadêmica. É tendência. Se você quer entender melhor o que está em jogo, recomendo a leitura do artigo IGF: Tudo Que Você Precisa Saber Sobre o Imposto Que Ainda Não Existe, onde explico a origem, os riscos e os cenários possíveis para esse tributo.
O que você, empresário, precisa entender agora
Deixo aqui três pontos de atenção:
Primeiro: fique atento aos desdobramentos dessa decisão. O STF ainda não determinou a criação do IGF, apenas reconheceu a omissão do Congresso. Mas a pressão para que o tributo seja instituído aumentou exponencialmente.
Segundo: se você tem patrimônio relevante, é hora de revisar sua estrutura societária, seus instrumentos de sucessão e sua exposição patrimonial. Não para fugir de tributo (isso não existe), mas para organizar o que pode ser organizado dentro da lei, antes que novas regras entrem em vigor. Para entender em que faixa de risco você se encontra, sugiro a leitura do artigo Qual o Tamanho do Seu Patrimônio? Entenda os Riscos Tributários de Cada Faixa.
Terceiro: converse com seu contador e seu advogado sobre cenários de médio prazo. A Reforma Tributária já está mudando o jogo. O IGF pode ser apenas mais um capítulo dessa transformação. Em alguns casos, pode fazer sentido avaliar operações de Cisão, fusão e incorporação como ferramentas de reorganização empresarial, sempre com análise técnica séria e dentro da legalidade.
Perguntas frequentes (FAQ)
O STF pode criar um imposto sozinho? Não diretamente. A Constituição reserva ao Legislativo a competência para instituir tributos. Mas o STF pode, via ADO, pressionar o Congresso a legislar, e em alguns casos, suprir omissões de forma indireta.
O Imposto sobre Grandes Fortunas já está valendo? Não. O STF apenas reconheceu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar o IGF. O tributo ainda não existe na prática.
Quem seria afetado pelo IGF? Depende da lei complementar que vier a ser editada. Em tese, pessoas físicas e jurídicas com patrimônio acima de determinado patamar, mas os critérios ainda precisam ser definidos.
Por que isso importa para empresas de médio porte? Porque decisões como essa criam precedentes. Se hoje o STF pressiona pela criação do IGF, amanhã pode fazer o mesmo com outros tributos. A insegurança jurídica afeta todo o ambiente de negócios.
O que posso fazer agora para me proteger? Organizar sua estrutura patrimonial e sucessória com planejamento técnico sério, dentro da lei. Não existe fórmula mágica, existe preparação.
Conclusão prática: o que levar desta reflexão
- O STF declarou que o Congresso foi omisso ao não criar o IGF, mas ainda não determinou sua instituição.
- A decisão abre precedente perigoso: o Judiciário pressionando o Legislativo a criar tributos.
- Competência tributária é autorização, não obrigação, e o Congresso tem legitimidade para não exercê-la.
- O empresário brasileiro precisa acompanhar de perto os desdobramentos dessa discussão.
- Planejamento patrimonial e sucessório não é luxo. É necessidade urgente diante de um cenário de incerteza crescente.
Se você quer entender como essas mudanças impactam diretamente o seu negócio, procure orientação especializada. O momento de agir é antes que as regras mudem, não depois.
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Há mais de 40 anos, ajudo empresários a atravessar crises fiscais, reorganizar patrimônios e tomar decisões com segurança jurídica. Se você quer conversar sobre o seu caso, Agende uma consulta.
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