A reforma tributária chegou. Neste exato momento, enquanto você lê estas linhas, empresários do comércio enfrentam a primeira fase de uma das transições fiscais mais complexas da história brasileira. Entre agora e 2033, o sistema tributário brasileiro será completamente redesenhado, e quem não se adaptar rapidamente pagará a conta com juros e correção. O PLP 68/2024 já desenhou o novo sistema, e as mudanças na tributação do Lucro Presumido começam a mostrar seus dentes neste início de ano.
A Transição Já Começou, E o Comércio Sente Primeiro
Quando falo em transição tributária, não me refiro apenas à troca de siglas — ICMS, ISS, PIS e COFINS dando lugar ao IBS e à CBS. Refiro-me a uma reengenharia completa do modo como apuramos, recolhemos e planejamos tributos. O comércio, especialmente o varejista, opera com margens apertadas e volume. Qualquer mudança na base de cálculo ou no prazo de recolhimento compromete o fluxo de caixa de forma irreversível.
Estamos agora no período de transição com alíquotas híbridas: parte do sistema antigo ainda vigente, parte do novo já em operação. Isso significa duplicidade de obrigações acessórias, sistemas de emissão fiscal diferentes e a necessidade de controlar estoques tributados por regimes distintos. Quem trabalha com giro rápido — supermercados, farmácias, lojas de roupas — está sentindo o impacto na pele neste exato momento.
Vale observar que o prazo para adaptação é curto. Até 2029, viveremos esta fase de teste com alíquotas reduzidas de IBS e CBS. A partir de então, a substituição se torna gradual e irreversível. Empresas que não modernizarem seus sistemas contábeis e fiscais nos próximos meses estarão navegando às cegas em mar aberto.
Lucro Presumido sob Ataque: O Que Mudou Agora em 2026
Aqui toca o ponto sensível. O regime de Lucro Presumido sempre foi o porto seguro do pequeno e médio empresário: simplicidade, previsibilidade, carga suportável. Mas as mudanças legislativas que entraram em vigor este ano alteram justamente a base de presunção e a alíquota efetiva do IRPJ e da CSLL, tornando o regime menos vantajoso para quem fatura acima de determinados patamares.
Na prática, isso significa que empresas do comércio que antes se beneficiavam de uma tributação sobre 8% ou 12% do faturamento agora veem essa base ampliada ou as alíquotas majoradas de forma indireta, seja pela redução de deduções, seja pela inclusão de novas bases de cálculo. A medida é silenciosa porque não alterou a alíquota nominal, mas corrói a margem líquida sem alarde.
E aqui está a armadilha: muitos empresários só perceberão o aumento efetivo da carga tributária quando fecharem o balanço deste ano. Nesse momento, pode ser tarde para reorganizar a estrutura operacional ou revisar contratos com fornecedores. O planejamento precisa acontecer agora, não quando a fatura chegar.
Como se Preparar: Estratégias Práticas para os Próximos Meses
Primeiro, revise seu regime tributário imediatamente. Se você está no Lucro Presumido há anos por inércia, este é o momento de simular o Lucro Real. Com as mudanças em vigor, empresas com despesas operacionais elevadas e margens líquidas reduzidas podem se beneficiar da apuração sobre o lucro efetivo, e não sobre a presunção.
Segundo, invista em tecnologia fiscal agora. Não estou falando de sistemas mirabolantes, mas de ERPs que consigam apurar tributos nos dois regimes simultaneamente, gerar obrigações acessórias compatíveis com o novo modelo e manter histórico auditável. A Receita Federal e as fazendas estaduais já estão exigindo transparência total durante a transição. Empresas sem rastro digital confiável são alvo fácil de fiscalização.
Terceiro, renegocie contratos de longo prazo. Se você celebrou acordos de fornecimento ou prestação de serviços com cláusulas de reajuste baseadas no antigo regime tributário, esses contratos podem estar se tornando economicamente inviáveis sob as novas regras neste momento. Cláusulas de revisão extraordinária por mudança legislativa são essenciais agora.
Quarto, capacite sua equipe urgentemente. Não adianta ter o melhor sistema se o contador não sabe operá-lo ou se o gestor financeiro não compreende as implicações da transição. Treinamento contínuo e consultoria especializada não são luxo, são sobrevivência.
A Dimensão Humana da Transição Tributária
Permita-me um breve desvio filosófico. Toda reforma tributária é, no fundo, uma redistribuição de poder. Alguém ganha, alguém perde. O comércio, historicamente, sempre esteve na linha de frente dessa disputa, afinal, somos nós que movimentamos a economia real, geramos empregos e pagamos tributos sobre cada operação.
Quando o legislador altera regras fiscais de forma camuflada — mexendo na base de presunção sem alarde —, ele aposta na desinformação do contribuinte. Aposta que você não lerá o projeto, não consultará um especialista, não fará as contas. E, infelizmente, muitas vezes ele acerta.
Mas você não precisa ser parte dessa estatística. A prudência mineira nos ensina que cavalo dado se olha os dentes, sim. E reforma tributária não é presente, é desafio. Encará-lo com seriedade e urgência é o que separa empresas que atravessam crises daquelas que naufragam nelas.
Conclusão
A reforma tributária para o comércio está em curso, mas seus efeitos não precisam ser catastróficos. Quem se adaptar agora — revisando regime, modernizando sistemas, renegociando contratos e capacitando equipes — atravessará a transição com segurança e, quem sabe, até com vantagem competitiva. As mudanças que entraram em vigor neste início de ano são apenas a primeira onda de uma maré que ainda está subindo. Não espere a água bater no pescoço para aprender a nadar.
Para entender em detalhes como as alterações legislativas estão afetando especificamente o Lucro Presumido, recomendo a leitura do artigo Lucro Presumido 2026: Como o PLP 128/2025 Aumenta Seus Impostos sem Você Perceber, onde analiso ponto por ponto as armadilhas escondidas na nova legislação.
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Há 40 anos atuo no direito tributário e sei exatamente onde estão as armadilhas, e as saídas. Juntos, podemos transformar incerteza em planejamento e planejamento em resultado.
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