A Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor a partir de 2026, já está provocando impactos importantes na forma como empresas e contribuintes lidam com suas dívidas fiscais. Mas o que muda, exatamente, nas regras de parcelamento e defesa judicial de tributos?
O que é o parcelamento tributário?
O parcelamento tributário é uma das principais formas de regularizar dívidas fiscais junto ao Fisco. Ele permite o pagamento dos débitos de forma parcelada, com condições que podem incluir redução de juros e multas em programas específicos, como o Refis ou a Transação Tributária.
Atualmente, cada esfera (União, Estados e Municípios) possui seus próprios regimes de parcelamento, com regras distintas, prazos, descontos e órgãos responsáveis.
O que muda com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária unificará diversos tributos sobre o consumo em dois novos impostos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no âmbito federal e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de competência dos Estados e Municípios.
Essa mudança estrutural trará efeitos também nas regras de cobrança, parcelamento e defesa judicial de tributos. Veja os principais pontos:
1. Nova autoridade de administração e cobrança
Com a criação do Comitê Gestor do IBS, a cobrança de tributos estaduais e municipais passa a ser centralizada, o que pode levar a novas regras unificadas para o parcelamento de dívidas com Estados e Municípios.
Já a CBS seguirá sob responsabilidade da Receita Federal, que poderá atualizar seus próprios critérios para transações tributárias, inclusive para débitos da nova contribuição.
2. Fim dos parcelamentos por tributo extinto
Débitos antigos de tributos que serão extintos, como ICMS, ISS, PIS e Cofins, ainda poderão ser cobrados, mas tendem a ter regras transitórias para parcelamento e judicialização.
Isso significa que pode haver prazo limite para aderir a programas de regularização desses débitos, antes da consolidação dos novos tributos.
3. Mudança no contencioso administrativo
O novo modelo prevê a criação de um litígio administrativo unificado para o IBS, o que pode gerar mudanças relevantes na forma de defesa antes de chegar ao Judiciário. A expectativa é que os contenciosos fiquem mais rápidos e uniformes.
Isso exigirá atenção dos advogados tributaristas e contribuintes, que precisarão adaptar suas estratégias de defesa fiscal e impugnação de lançamentos.
4. Impacto na dívida ativa e execuções fiscais
A Reforma também tende a impactar a gestão da dívida ativa, que hoje é descentralizada. A centralização dos tributos pode levar à criação de um modelo de execução fiscal mais digital, rápido e unificado, dificultando o adiamento ou parcelamento judicial das dívidas.
Além disso, espera-se que a transação tributária ganhe mais espaço como ferramenta para resolver litígios, inclusive com possibilidade de negociação direta com a administração.
Como se preparar para as mudanças no parcelamento e defesa judicial com a Reforma Tributária?
1. Faça um diagnóstico das dívidas tributárias existentes
Revise os débitos em aberto nas esferas federal, estadual e municipal. Identifique quais tributos serão extintos (como ICMS, ISS, PIS e Cofins) e verifique se há possibilidade de parcelamento ou transação tributária antes das novas regras entrarem em vigor.
2. Acompanhe os prazos de transição tributária
As novas regras da reforma devem vir acompanhadas de normas de transição. É essencial ficar atento a prazos para aderir a programas antigos, migrar créditos fiscais e regularizar pendências com base na legislação vigente.
3. Atualize sua estratégia de defesa fiscal
A forma de contestar autuações pode mudar. Com a criação de um contencioso administrativo unificado para o IBS, será necessário repensar os meios de defesa judicial e administrativa tributária, adaptando petições, teses e procedimentos.
4. Busque apoio especializado
Advogados tributaristas e consultores fiscais serão fundamentais nesse processo. Contar com um especialista pode evitar erros e abrir caminhos para a negociação de débitos, aproveitando benefícios da transação tributária e prevenindo execuções fiscais.
5. Capacite sua equipe sobre as mudanças tributárias
Invista em treinamentos e participe de eventos sobre a Reforma Tributária e gestão de passivos fiscais. Isso ajuda a equipe a se antecipar a impactos operacionais e a implementar soluções internas de forma segura.
A Reforma Tributária não trata apenas da cobrança de impostos, mas impacta diretamente a forma como dívidas fiscais são parceladas, discutidas e regularizadas. Ficar inerte pode significar perder oportunidades de redução de passivos tributários e enfrentar dificuldades futuras para contestar ou parcelar débitos.
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