Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a estrutura tributária brasileira inicia uma das transformações mais profundas das últimas décadas. Além da criação do IVA dual brasileiro (CBS e IBS), dois mecanismos se destacam pelo impacto prático na operação das empresas: o Split Payment e a adoção real da não cumulatividade plena. Ambos trarão novas responsabilidades, riscos e oportunidades que exigem ação imediata do setor produtivo.
🔍 O Split Payment na prática: controle direto do fisco no momento da operação
O modelo de split payment — traduzido como “pagamento dividido” — estabelece que, no momento da venda de bens ou serviços, o valor do tributo será automaticamente destacado e direcionado ao fisco, antes mesmo de o vendedor receber o pagamento integral.
📌 Implicações diretas:
- Tributo pago antes do recebimento: a empresa não poderá mais utilizar o imposto como capital de giro temporário.
- Dificuldade no ajuste de fluxo de caixa: recebíveis brutos não existirão mais da forma como conhecemos. O valor líquido entra direto no caixa, sem o valor do tributo.
- Necessidade de integração total entre ERP e sistema fiscal: falhas na parametrização podem causar retenções indevidas ou falhas de repasse, com risco de sanções.
Países como a Itália e a Polônia adotaram o split payment em setores específicos como mecanismo antifraude. No Brasil, a aplicação será mais ampla, voltada à CBS e IBS, e ainda dependerá de lei complementar para regulamentação plena.
🔁 A nova não cumulatividade: promessa de justiça fiscal ou armadilha de compliance?
A não cumulatividade é, em tese, o mecanismo que evita a tributação em cascata. Até aqui, no Brasil, essa lógica sempre foi restrita, com inúmeras exceções. A Reforma Tributária traz uma promessa de não cumulatividade plena — todos os créditos seriam compensáveis.
🧾 O que muda de fato:
- Apropriação universal de créditos, inclusive sobre despesas com bens e serviços não diretamente ligados à produção.
- Créditos presumidos serão extintos: o novo modelo é baseado apenas em valores reais destacados em documento fiscal idôneo.
- Auditorias e cruzamento de dados em tempo real: com o SPED mais robusto e uso de inteligência fiscal, erros ou fraudes serão detectados automaticamente.
⚠️ Riscos ocultos:
- Empresas que adquirirem insumos de fornecedores do Simples Nacional ou desonerados (como cooperativas ou imunes) não conseguirão gerar créditos, aumentando o custo efetivo.
- Contabilidade mal feita ou desatualizada significará perda direta de créditos, aumento de carga e passivo oculto.
📊 Impacto por perfil empresarial
| Tipo de Empresa | Impacto Esperado |
|---|---|
| Indústrias | Ganhos com maior recuperação de créditos em cadeia longa |
| Prestadoras de serviços | Aumento da carga tributária pela nova alíquota uniforme (25% a 27%) |
| Empresas do Simples Nacional | Risco de perda de competitividade por não gerar crédito aos adquirentes |
| Startups e economia digital | Precisarão revisar todos os modelos de precificação e parcerias estratégicas |
| Importadoras | Nova lógica de crédito pode exigir revisão completa da estrutura de importação |
📌 O que sua empresa precisa fazer agora?
1. Diagnóstico tributário completo
Mapeie a estrutura tributária da empresa, incluindo:
- Fornecedores (regimes e se geram crédito);
- Produtos e serviços sujeitos a regimes especiais;
- Possibilidade de substituição tributária futura.
2. Revisão de contratos e precificação
O split payment exigirá renegociações com parceiros, especialmente em contratos de longo prazo, que terão impacto no fluxo financeiro.
3. Atualização tecnológica e de pessoal
- ERPs e softwares de gestão fiscal deverão ser capazes de lidar com retenções em tempo real.
- Equipes fiscais precisarão dominar as novas regras de compensação de crédito e compliance digital.
4. Planejamento jurídico e societário
A nova estrutura exigirá revisão de estruturas societárias que utilizam holdings, SCPs, cooperativas e outros arranjos fiscais.
🔎 Oportunidades estratégicas
Apesar dos desafios, a nova lógica traz espaço para ganhos:
- Empresas que se anteciparem poderão reestruturar cadeias de fornecimento para maximizar o aproveitamento de créditos;
- Setores com histórico de alta litigiosidade fiscal poderão reduzir passivos com a maior transparência e objetividade da nova sistemática;
- Projetos de compliance tributário e ESG fiscal ganham valor estratégico diante da fiscalização automatizada.
A Reforma Tributária não é uma simples mudança de alíquotas ou nomes de tributos. Ela altera a forma como os tributos se relacionam com o fluxo de caixa, com o preço final e com a estrutura negocial das empresas. O split payment elimina margens de erro operacionais; a nova não cumulatividade exige precisão. Ambos demandam profundo ajuste de cultura empresarial, investimento em tecnologia e estratégia jurídica robusta.
Não espere a nova lei bater à sua porta.
Antecipe-se com quem entende de verdade a Reforma Tributária.
📲 Agende uma análise com o Dr. Juvenil Alves.
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