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Assunto Tributário / Blog

PORTARIA PGFN Nº180/2010

  a Portaria PGFN Nº 180/2010 que  regulamenta o dispositivo contido no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilização solidária de sócios e administradores, passando a definir…

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12 de setembro de 2022
Blog / Direito Tributário

O que é crédito tributário?

O Código Tributário Nacional não define, propriamente, o que seria crédito tributário, mas, traz artigos que o citam, correlacionando-o a outros momentos, como por exemplo, o artigo 141, quando diz…

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7 de junho de 2022