Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação
O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023. Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos…
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Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes Foi publicada no Diário Oficial da União, Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro…