Prazo para pagar o Pronampe sobe para até 72 meses

Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (27) a Medida Provisória 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito…

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PORTARIA PGFN Nº180/2010

  a Portaria PGFN Nº 180/2010 que  regulamenta o dispositivo contido no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilização solidária de sócios e administradores, passando a definir…

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