O Código de Especificação de Restituição Tributária (CEST) é regulamentado pelo convênio ICMS 92/2015 e tem como objetivo estabelecer uma forma de padronizar e identificar bens e mercadorias sujeitos ao…
O julgamento havia sido suspenso desde setembro deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal ) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Empresários acreditam que não é impossível que a desoneração saia ainda em 2022. Nesta terça-feira (18), em Brasília, empresários insistiram que a desoneração da folha de pagamentos seja votada…
O que é Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo…