ICMS – Solicitação de Isenção para portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Autista
Descrição: Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Autista podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e…