Leia mais sobre o artigo ADI 5635 – Se discute a constitucionalidade de leis do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais de ICMS a depósitos em fundo estadual
Blog / Direito Tributário

ADI 5635 – Se discute a constitucionalidade de leis do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais de ICMS a depósitos em fundo estadual

O relator, Ministro Luiz Roberto Barroso, entende pela constitucionalidade das Leis nº 7.428/2016 e nº 8.645/2019, do Rio de Janeiro. As referidas leis criaram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal…

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8 de junho de 2022
Leia mais sobre o artigo ADI 5882 – Declarada a inconstitucionalidade de lei de SC que permitia compensar débitos de ICMS com a utilização de debêntures
Blog / Direito Tributário

ADI 5882 – Declarada a inconstitucionalidade de lei de SC que permitia compensar débitos de ICMS com a utilização de debêntures

Em sessão virtual no dia 13 de maio de 2022, o plenário do STF, declarou a inconstitucionalidade de uma lei catarinense que permitia a utilização de título de crédito debênture,…

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8 de junho de 2022
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O que é crédito tributário?

O Código Tributário Nacional não define, propriamente, o que seria crédito tributário, mas, traz artigos que o citam, correlacionando-o a outros momentos, como por exemplo, o artigo 141, quando diz…

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7 de junho de 2022