Se você é dono de um supermercado, farmácia, posto de combustível, restaurante de alto giro, ou se opera no atacado e na distribuição com boletos rápidos e mercadoria saindo pela porta todo santo dia, esta conversa é para você. Sente-se cinco minutos. Vamos falar do dinheiro que está hoje na sua conta corrente e que, a partir de 2027, vai começar a não estar mais.
Você conhece a aritmética do seu negócio melhor do que ninguém. Recebe do cliente em Pix, em boleto, em TED, em maquininha. O dinheiro entra, paga a folha no dia 5, paga os fornecedores no dia 10 ou 15, e o imposto vai junto — mas só sai da conta no dia 15 ou 20 do mês seguinte. Esse intervalo entre o recebido hoje e o imposto pago amanhã é o que sustenta uma boa parte do capital de giro do varejo, do atacado, da distribuição brasileira. Ninguém ensinou isso em escola de administração, mas todo empresário com vinte anos de mercado sabe: esse “flutuar” do dinheiro do imposto é financiamento invisível e barato — talvez o mais barato que sua empresa já teve.
Em 2027, esse financiamento vai começar a desaparecer. Sem barulho, sem decreto autônomo, sem moratória de transição. Vai sair da sua conta como sai do balanço uma linha de crédito que vence — só que, neste caso, a sua não terá renovação.
A tese, sem rodeios
A meu ver, o Split Payment não é “ajuste técnico” nem “modernização inevitável”. É o fim de uma anomalia que sustentou o capital de giro do varejo e do atacado brasileiro por décadas. A meu ver, ainda, é mecanismo que beira o confisco vedado pelo art. 150, IV, da Constituição. Mas o ponto operacional, antes do jurídico, é este: 2027 é o ano em que o Fisco passa a entrar na liquidação financeira da operação em tempo real, e o empresário que não restruturar o caixa agora vai descobrir, no primeiro trimestre de 2027, que a equação do seu negócio quebrou. Essa é a teoria. O que vou tratar daqui em diante é o que fazer com ela.
O dinheiro que estava ali, mas nunca foi seu
Vamos chamar as coisas pelos nomes. Quando o supermercado vende uma bebida por R$ 10,00 e recebe pelo Pix, esses R$ 10,00 caem na conta corrente em segundos. Dentro desses R$ 10,00 há ICMS, PIS, COFINS, ISS — uma parte é tributo, outra é receita. Tecnicamente, a parte tributária nunca foi do empresário; ele é apenas depositário do dinheiro até a data de recolhimento.
Mas operacionalmente, esse dinheiro circula por quinze, vinte, às vezes trinta dias dentro do caixa da empresa. Paga fornecedor. Paga folha. Paga aluguel. Quando chega a data do recolhimento, é reposto pelos recebíveis dos dias seguintes. O empresário não está roubando ninguém — está operando dentro da legalidade exata. Mas usa, na prática, um capital de giro que tecnicamente já era do erário.
Esse flutuar é o que financia uma boa parte do varejo de alto giro e do atacado de boleto rápido neste país. Ninguém precisa de relatório de consultoria para entender — basta olhar a contabilidade gerencial de qualquer rede de supermercados, farmácias ou distribuidora de bens de consumo. O capital de terceiros mais barato de todos é o que ainda não foi entregue ao Fisco.
Como o leão entra na liquidação
O Split Payment, em essência, vincula o tributo à liquidação financeira da transação. Quando o cliente paga, o sistema financeiro identifica o imposto embutido no preço e separa, no mesmo instante, o que vai para o Fisco e o que vai para a empresa. Não existe mais “data de recolhimento” no sentido tradicional — existe “momento da transação”, e dentro dele já está a apropriação tributária.
A Lei Complementar nº 214/2025, nos arts. 31 a 36, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, desenham o mecanismo em duas modalidades. A primeira, Split Inteligente, opera em transações B2B com NF-e — o sistema casa a nota fiscal com a transação financeira e calcula com precisão o tributo. A segunda, Split Simplificado, opera em transações B2C ou em modais sem vinculação à NF-e — usa percentuais médios para separar receita e tributo.
A partir de 2027, esse mecanismo é facultativo, e começa pelos modais de pagamento que o sistema financeiro brasileiro mais utiliza nas operações de alto giro: Pix, boleto, TED/TEF. Cartões de crédito e débito vêm em etapa posterior. Isso parece, num primeiro momento, uma trégua para o varejo — afinal, parte do recebimento vem por cartão. Mas é trégua que engana, pelo motivo que vou explicar a seguir.
Onde a torneira fecha primeiro
O empresário que tira sua planilha de meios de pagamento vai descobrir uma realidade desconfortável.
No varejo de alto giro — supermercados, farmácias, postos —, o Pix já representa entre 30% e 60% do faturamento em muitos casos, e em algumas categorias chega a 70%. No atacado e na distribuição, o boleto bancário ainda é dominante: para muitos negócios, é 70% a 90% do recebimento. TED e TEF cobrem operações de maior ticket. Esses três modais — Pix, boleto, TED — são exatamente onde o Split Payment começa em 2027.
Significa dizer que, mesmo em regime “facultativo” inicial, o varejo e o atacado vão sentir o impacto imediatamente na maior parcela do seu fluxo de caixa. Não em uma fração marginal. Na coluna mestre da operação.
O empresário que pensa “tudo bem, ainda recebo no cartão” não está enxergando que o Pix já comeu a fatia que cinco anos atrás era do cartão. E o cartão vem depois — não muito depois. A meu ver, é questão de poucos anos.
PMR, PMP, e a aritmética que falta no seu balanço
Aqui está o trabalho que precisa ser feito agora, ainda na fase de teste — e que, na minha leitura, poucos empresários estão fazendo.
Primeiro: mapear o perfil de recebimento. Quanto entra por Pix, boleto, TED, TEF, cartão de crédito, cartão de débito? Em que proporção? Qual o ticket médio de cada modal? O dado existe na contabilidade gerencial, mas raramente está organizado em formato útil para essa análise.
Segundo: calcular o prazo médio de recebimento (PMR) e o prazo médio de pagamento (PMP). A diferença entre os dois é o seu ciclo financeiro líquido. Em quase todo varejo e atacado, o PMR é curto e o PMP é mais longo. Essa diferença sempre foi vantajosa — e estava ancorada, parcialmente, no flutuar do imposto.
Terceiro: simular o impacto do Split. Se metade do seu faturamento vem por Pix e o Split começa a operar nesse modal em 2027, calcule quanto de imposto deixa de transitar pela sua conta em cada mês. Compare com sua necessidade mensal de capital de giro. O número geralmente assusta.
Quarto: estruturar fonte alternativa de capital de giro. Pode ser linha de crédito bancária (mais cara), antecipação de recebíveis (mais cara), renegociação de prazo com fornecedores (politicamente difícil), revisão de margem (operacionalmente lenta) ou — em casos extremos — reestruturação societária e captação. Cada caminho tem seus trade-offs. Nenhum é barato como o flutuar do imposto era.
Quinto: revisar contratos. Pagamento ao fornecedor que hoje é dia 30 talvez consiga ir para dia 45. Cliente que paga dia 10 talvez aceite Pix com desconto. Operações que hoje saem por boleto talvez possam migrar para cartão. Cada movimento ganha alguns dias de respiro no novo ciclo financeiro.
Este trabalho não cabe em uma manhã com o contador. Precisa de leitura conjunta da operação financeira, dos contratos com cliente e fornecedor, e da legislação. É trabalho de quem entende tributário operando junto com quem entende caixa.
Quando o Estado se apropria do que ainda não é dele
Há um ponto jurídico que não posso deixar de tratar.
A meu ver — e aqui não é leitura solitária, é doutrina cada vez mais consolidada entre tributaristas no Brasil —, o Split Payment, na escala em que está sendo desenhado, configura confisco vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. O Fisco se apropria do recurso antes mesmo de o valor integrar o patrimônio do contribuinte. Não há o intervalo legal entre fato gerador e recolhimento; há apropriação simultânea. Em regimes de não-cumulatividade plena, essa apropriação antecipada pode, em hipóteses específicas, retirar do contribuinte recursos que sequer correspondem a tributo efetivamente devido — porque o ajuste por crédito vem depois.
A discussão constitucional vai chegar ao Supremo. Vai demorar. E até que decida, o empresário paga sozinho a conta da discussão. Por isso, paralelamente à tese jurídica, a operação precisa de blindagem financeira. As duas frentes correm juntas.
Há ainda um ponto que reforça o argumento: a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que autorizou a Reforma, não previu expressamente mecanismo de retenção na liquidação. Foi a regulamentação infralegal que introduziu o Split como peça central. Há aqui possível extrapolação que pode ser questionada — e que, na minha avaliação, virá a ser.
Onde outros países recuaram, o Brasil avança
O Brasil não é o primeiro do mundo a tentar Split Payment. Itália, Polônia, Romênia, Bulgária — todos tentaram, em momentos e formatos diferentes, ao longo dos últimos dez anos. Todos limitaram drasticamente o escopo.
A Itália aplicou Split apenas em operações com o Poder Público e, mesmo nesse perímetro restrito, recuou parcialmente quando o impacto sobre o capital de giro das fornecedoras do Estado se mostrou destrutivo demais. A Polônia restringiu a categorias específicas de bens considerados de alto risco fiscal. Romênia e Bulgária mantiveram igualmente em escopo limitado.
O Brasil, sem precedente comparável, está adotando o Split Payment em escala muito maior: B2B e B2C, alcançando o varejo, o atacado, a indústria, os serviços. Em modais que cobrem a quase totalidade do recebimento das pequenas e médias empresas. Sem fase de teste financeiro real — o teste atual é técnico, não financeiro.
Em outras palavras: o Brasil vai onde outros recuaram, e em uma escala que ninguém ainda fez. Quem opera neste país precisa absorver isso com clareza.
Base técnica deste artigo
Para o leitor que quiser aprofundar o exame técnico, este artigo conversa com os seguintes dispositivos e normativos: Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária do Consumo — instituição do IBS, da CBS e do IS); artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal (princípio do não-confisco); Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, artigos 31 a 36 (regulamentação do Split Payment para IBS e CBS, com o Split Padrão/Inteligente do art. 32, o Split Simplificado do art. 33 e o Split de Contingência do art. 34); Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (complementação da LC 214/2025); Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS, sob a Receita Federal); Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 (Regulamento do IBS, sob o Comitê Gestor do IBS); e Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 (formalização das disposições comuns à CBS e ao IBS).
Quatro décadas, várias transições
Sou advogado tributarista e empresarial desde 1984. Defendi contribuintes em mais de 2 mil processos administrativos perante conselhos de contribuintes, inclusive o CARF, e em dezenas de cases conduzidos perante o STF e o STJ. Sou palestrante recorrente em Reforma Tributária e gestão de dívidas tributárias. Minha formação internacional passou por universidades da Europa e dos Estados Unidos. Acompanhei várias reformas tributárias e várias transições. Posso te dizer, com franqueza: a do Split Payment é singular. Não porque mude a alíquota — ela quase não mexe na carga total. Singular porque mexe no fluxo. E é no fluxo, não na alíquota, que o varejo e o atacado vivem ou morrem.
O sistema tributário brasileiro, mais uma vez, foi desenhado em ritmo de gabinete e modernizado tecnologicamente pelo Banco Central e pela Receita, sem que o empresário tenha sido consultado sobre o impacto operacional dessa modernização. O contribuinte absorve sozinho o ônus da virada digital do Fisco. A conta vem com o nome dele.
Não dá para corrigir o que o legislador desenhou. Mas dá, e muito, para restruturar o caixa antes de janeiro de 2027. A janela é apertada — pouco mais de seis meses. Quem usa esse tempo, atravessa. Quem espera para ver, sangra.
Se você é o varejista de alto giro ou o atacadista de boleto rápido do qual escrevi neste texto — com fornecedor para pagar dia 10, folha dia 5, e o flutuar do imposto sustentando a equação —, vamos conversar. Mande mensagem direta para (31) 97144-1177. Sou eu mesmo que respondo.
