Por que a estruturação societária nacional é, quase sempre, a resposta que o cliente veio buscar na offshore
Por Juvenil Alves Ferreira Filho
Direito Societário e Empresarial
Há uma frase que ouço com frequência, no primeiro atendimento a empresários e a famílias empresárias que buscam consultoria: “quero abrir uma offshore para pagar menos imposto.” Ela vem, muitas vezes, acompanhada de destino já sugerido — “tenho pensado numa offshore no Uruguai”, “me falaram sobre abrir uma empresa no Panamá”, “estou avaliando uma LLC em Delaware”, “me indicaram as Ilhas Cayman”, “disseram que Bahamas ou BVI são as opções mais discretas”. A frase é dita com naturalidade, como se descrevesse operação banal. Não é. Trata-se, com muita frequência, do primeiro sinal de que aquele cliente foi orientado por alguém que ainda opera com informações da década passada, antes das mudanças regulatórias substanciais que reordenaram o cenário do planejamento tributário internacional para brasileiros.
A pergunta que ouço em seguida costuma ser sempre a mesma: “vale a pena abrir offshore em 2026?” — pergunta legítima, feita por empresário adulto que busca eficiência tributária, proteção patrimonial internacional e diversificação em moeda forte, e que quer entender se o instrumento efetivamente entrega o que promete. Este texto pretende, com sobriedade técnica, responder a essa pergunta.
Este texto trata, de modo estritamente doutrinário, do encontro entre três realidades jurídicas que precisam ser lidas em conjunto: a legislação brasileira atual sobre entidades controladas no exterior, especialmente após a Lei 14.754/2023; o regime societário nacional aplicável a holdings patrimoniais e familiares; e o que a experiência forense já demonstra sobre a vantagem prática do segundo instrumento quando o primeiro deixou de fazer o sentido tributário que historicamente possuía.
A tese que sustento é simples e prática. O uso de offshore só oferece vantagem tributária efetiva, hoje, quando existe operação econômica real no exterior. Fora desse cenário, o instrumento tornou-se, sob o regime da Lei 14.754/2023, tributariamente equivalente ao investimento nacional, mas com custos administrativos e regulatórios adicionais. E a alternativa nacional — a estruturação societária via holding — não é substituto de segunda categoria. É, na maior parte dos casos, o instrumento tecnicamente mais adequado desde o início, tanto para planejamento tributário legítimo quanto para proteção patrimonial, sucessão e continuidade empresarial.
I. O que é uma offshore, sob a lei brasileira atual
Convém começar por definição técnica sóbria, sem os equívocos de uso corrente.
Offshore, na terminologia da Lei 14.754/2023 e da Instrução Normativa RFB 2.180/2024, é entidade controlada no exterior — sociedade, personificada ou não, constituída fora do Brasil, na qual a pessoa física residente no País exerce controle direto ou indireto. O termo popular “offshore” substitui a expressão técnica “entidade controlada no exterior” e engloba as estruturas societárias mais comumente sugeridas ao empresário brasileiro em consultoria internacional: sociedades constituídas no Uruguai, no Panamá, nas Ilhas Cayman, nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), nas Bahamas, em Bermudas, ou ainda as limited liability companies norte-americanas — as chamadas LLCs de Delaware, de Wyoming, de Nevada e de Flórida, esta última particularmente associada, no imaginário brasileiro, à operação empresarial internacional com base em Miami. Cada uma dessas jurisdições oferece regime jurídico próprio, e cada uma tem enquadramento específico sob a legislação tributária brasileira atual — matéria que precisa ser avaliada, caso a caso, antes da constituição da estrutura.
Convém dizer também o que a offshore não é. Não é instrumento intrinsecamente inadequado. Não é sinônimo de irregularidade. Não é, em si mesma, veículo problemático. É, apenas, forma jurídica de organização de investimentos ou operações econômicas fora do território nacional. O que determina a adequação ou inadequação da estrutura é a existência ou inexistência de substrato econômico real no exterior, e a conformidade dessa estrutura com a legislação brasileira aplicável ao contribuinte residente no País.
Feita a distinção, resta o ponto que efetivamente importa para o cliente brasileiro médio: sob a legislação vigente, o uso de offshore como veículo de eficiência tributária deixou de ser recomendado pela literatura técnica para a imensa maioria dos casos que chegam ao escritório do tributarista.
II. O único cenário em que a offshore mantém vantagem tributária hoje
A Lei 14.754/2023, sancionada em dezembro de 2023 e em vigor desde 1º de janeiro de 2024, alterou de modo estrutural a tributação da renda de entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. A regra central da nova legislação é a tributação automática, em 31 de dezembro de cada ano, dos lucros apurados por entidades controladas no exterior, à alíquota de 15%, independentemente de distribuição efetiva ao sócio residente.
A exceção — e é ela que define o único cenário em que a offshore continua tendo racionalidade tributária — está no §5º do artigo 5º da Lei. Ficam sujeitas à tributação automática as entidades controladas que se enquadrem em qualquer das seguintes hipóteses: localizadas em país ou dependência com tributação favorecida; beneficiárias de regime fiscal privilegiado; ou que apurem receita ativa própria inferior a sessenta por cento da receita total.
A leitura combinada dessas três hipóteses conduz a uma conclusão prática que precisa ser retida pelo empresário e pelo profissional que o assessora. A offshore só mantém o regime tributário mais favorável — isto é, tributação apenas na efetiva distribuição do lucro — quando cumpre, cumulativamente, dois requisitos: está sediada em país não classificado como tributariamente favorecido pela Receita Federal, e desenvolve atividade econômica real, comprovada por receita ativa própria superior a sessenta por cento da receita total.
A expressão “atividade econômica real” não é retórica. Tem conteúdo técnico definido pela Instrução Normativa RFB 2.180/2024. Entende-se por renda ativa a decorrente de atividade operacional própria da entidade — vendas de bens produzidos ou revendidos, prestação de serviços, atividade industrial, agropecuária, comercial, exploração de recursos naturais, entre outras. Entende-se por renda passiva a decorrente de investimentos financeiros, royalties, juros, dividendos de participações, aluguéis, ganhos de capital sobre ativos financeiros, entre outras. Uma offshore constituída apenas para deter investimentos financeiros no exterior, sem operação comercial concreta, é, por definição legal, entidade de renda passiva — e, portanto, sujeita à tributação automática anual pelo regime brasileiro, independentemente de qualquer distribuição de lucros.
Esse é o único cenário em que a offshore continua tendo sentido tributário no Brasil: uma empresa brasileira, ou empresário brasileiro, que possua operação comercial concreta fora do país — filial produtiva, escritório de vendas com pessoal contratado, prestação efetiva de serviços em mercado internacional, presença mercadológica real. Nesse caso específico, a offshore permanece como estrutura societária legítima, adequada e reconhecida pela legislação brasileira. Em qualquer outro cenário — e é isso que precisa ser dito com clareza técnica —, o instrumento perdeu a maior parte de sua utilidade histórica, e passou a acumular custos que a maioria dos clientes não avalia adequadamente antes da constituição da estrutura.
Cabe uma observação técnica adicional. A situação é substancialmente distinta quando o empresário efetivamente encerra a residência fiscal brasileira e passa a residir no exterior — em processo de expatriação formal, com comunicação de saída definitiva à Receita Federal e adesão a regime tributário do país de destino. Nesse caso, a análise regulatória é outra, porque o titular deixa de ser contribuinte da legislação tributária brasileira. Mas essa é decisão de vida com repercussões pessoais, familiares e patrimoniais amplas, que ultrapassa em muito a mera abertura de conta offshore ou empresa offshore, e que também requer assessoria técnica prévia, tanto sob o ordenamento brasileiro quanto sob o ordenamento do país de destino.
III. Por que a offshore, sem operação real, deixou de ser vantajosa
Sob a Lei 14.754/2023, o uso de offshore para finalidade meramente patrimonial ou de detenção de investimentos financeiros no exterior deixou de produzir o benefício tributário que originalmente a justificava. Vale detalhar o mecanismo com a sobriedade técnica que o tema exige.
Antes da lei, o empresário brasileiro que constituísse offshore para deter investimentos no exterior gozava do chamado diferimento tributário. O lucro apurado pela entidade permanecia no exterior sem tributação imediata no Brasil, e a incidência do imposto de renda ocorria apenas no momento em que os lucros fossem efetivamente distribuídos ao sócio residente. Essa arquitetura permitia planejamento sofisticado, com capitalização de longo prazo no exterior sob tributação nacional protraída. Foi, por décadas, uma das principais razões técnicas para o uso do instrumento por brasileiros.
Sob a lei atual, para entidades que não desenvolvam atividade econômica ativa suficiente — que são a maior parte das offshores efetivamente constituídas por pessoas físicas brasileiras —, o diferimento desapareceu. A tributação passou a ser automática, anual, à alíquota de 15%, incidente sobre o lucro apurado pela offshore em 31 de dezembro de cada exercício, sem necessidade de qualquer distribuição. Do ponto de vista tributário puro, portanto, a offshore de mera detenção patrimonial hoje pouco difere, em termos de carga tributária, de uma aplicação equivalente feita diretamente no Brasil. Perdeu-se o diferimento, e restaram apenas os custos administrativos da manutenção da estrutura no exterior.
Some-se a isso um segundo dado, também de ordem estritamente técnica. A manutenção de estrutura no exterior sem operação econômica ativa exige do titular obrigações acessórias contínuas — declarações à Receita Federal, ao Banco Central do Brasil, à autoridade estrangeira de constituição —, sob legislação em constante evolução regulatória. Custos de manutenção societária internacional, honorários de agentes locais, escrituração contábil sob padrões estrangeiros, obrigações declaratórias domésticas de patrimônio no exterior. A relação entre custo administrativo total e benefício efetivo, que já era delicada antes da Lei 14.754/2023, tornou-se, para a maior parte dos perfis, tecnicamente desfavorável ao titular.
Cabe aqui uma observação editorial que este texto quer sublinhar com clareza. Não se está tratando, aqui, de estruturas patrimoniais problemáticas. Está-se tratando de estruturas juridicamente lícitas em sua origem, muitas delas constituídas por empresários adultos e cumpridores, sob orientação técnica adequada ao tempo em que foram formadas, que hoje, sob a legislação atual, tornaram-se juridicamente inconvenientes ou tributariamente indiferentes. A diferença é decisiva. O empresário que constituiu offshore há alguns anos, quando o instrumento fazia sentido tributário, e que hoje mantém a estrutura sem operação real, não fez nada errado — mas é titular de estrutura que perdeu sua racionalidade original e que merece reavaliação técnica. A decisão adulta, aqui, é buscar orientação profissional para revisão da arquitetura patrimonial. É apenas isso.
IV. A alternativa correta — a estruturação societária nacional
A tese que sustento, aqui, é que a legislação societária brasileira — pouco divulgada em sua sofisticação técnica e frequentemente subestimada por consultores que preferem vender produtos estrangeiros —, oferece hoje, no Brasil, os principais benefícios que a offshore historicamente prometia. Oferece-os com segurança jurídica plena, com previsibilidade regulatória, com transparência fiscal e com custos administrativos comparativamente menores. Trata-se da estruturação societária por meio de holdings, articuladas segundo a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), o Código Civil (Lei 10.406/2002) e a legislação tributária consolidada.
Holding, em definição sóbria, é sociedade cujo objeto social principal é a participação em outras sociedades ou a detenção e administração de bens. A Lei 6.404/1976, em seu artigo 2º, §3º, já reconhecia expressamente a existência de sociedades cuja finalidade fosse a participação societária em outras empresas. O Código Civil, nos artigos 45 e seguintes, e nos dispositivos aplicáveis às sociedades limitadas (artigos 1.052 e seguintes) e às sociedades simples (artigos 997 e seguintes), forneceu todo o instrumental jurídico necessário para a estruturação de holdings patrimoniais e familiares.
Na tipologia consolidada pela doutrina brasileira, três modalidades interessam ao empresário e à família empresária média. A holding pura, cujo objeto exclusivo é a participação em outras sociedades. A holding mista, que combina participação societária com atividade operacional própria. A holding patrimonial, cujo objeto é a administração de bens próprios — imóveis, aplicações financeiras, participações societárias diversas. Dentro dessa terceira categoria, insere-se a holding familiar, cuja característica distintiva é a organização do patrimônio familiar em conjunto, com finalidade de gestão centralizada, planejamento sucessório e continuidade patrimonial.
O que importa ao presente texto é que, na legislação brasileira, essas modalidades societárias não apenas são reconhecidas como legítimas — o que já seria suficiente —, mas contam com regime jurídico específico e vantajoso, cuidadosamente construído ao longo de décadas para viabilizar organização patrimonial adulta pelos contribuintes que optam por operar dentro do território nacional. É essa a arquitetura societária que raramente é apresentada ao cliente quando lhe é oferecida a alternativa da offshore. Não porque a offshore seja objetivamente melhor. Porque, com frequência, quem oferece a offshore desconhece ou não domina a estrutura nacional.
V. O que a legislação brasileira já oferece que a offshore prometia
A comparação técnica entre os dois instrumentos, sob a legislação vigente, é reveladora. Vale nomear, com rigor doutrinário, os principais benefícios que a estruturação societária nacional oferece — todos previstos em legislação positiva e consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores.
O primeiro é a imunidade constitucional na integralização de imóveis ao capital social. O artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal prevê que o imposto sobre transmissão de bens imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Trata-se de mecanismo constitucional que permite ao titular de patrimônio imobiliário integralizá-lo ao capital de sua holding sem a incidência do ITBI municipal — imunidade que, corretamente utilizada, viabiliza a transferência patrimonial para a estrutura societária com custo tributário zero na origem.
O segundo é a possibilidade de doação com reserva de usufruto, prevista nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. O titular pode doar as quotas ou ações da holding aos herdeiros já em vida, reservando para si o usufruto vitalício. Com isso, transfere formalmente a propriedade, antecipando a sucessão, mas mantém integralmente o controle administrativo e os frutos econômicos da estrutura enquanto viver. A operação é realizada com o ITCMD estadual incidente sobre o valor da nua-propriedade — normalmente inferior à base tributável de uma sucessão ordinária —, e produz efeitos sucessórios plenos, prevenindo o inventário judicial.
O terceiro é a possibilidade de instituição de cláusulas restritivas sobre as quotas ou ações doadas, previstas no artigo 1.911 do Código Civil. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade podem ser estabelecidas por ato constitutivo, protegendo o patrimônio contra alienação impensada, contra partilha em eventual divórcio de herdeiro, contra execução judicial por dívidas pessoais dos sócios beneficiários. Trata-se de instrumento legítimo de preservação patrimonial, reconhecido pelo direito civil brasileiro e sustentável em juízo.
O quarto é a distribuição de lucros com isenção de imposto de renda ao sócio pessoa física, prevista no artigo 10 da Lei 9.249/1995. A holding, ao apurar lucro em seu balanço e distribuí-lo aos sócios, o faz sem incidência de imposto de renda na fonte, quando cumpridas as regras contábeis aplicáveis. É benefício tributário estrutural do sistema brasileiro, não sujeito à Lei 14.754/2023, e que confere previsibilidade fiscal a médio e longo prazo à estrutura patrimonial.
O quinto é a estruturação de participações cruzadas e classes diferenciadas de quotas ou ações, viabilizadas pela combinação entre o Código Civil e a Lei 6.404/1976. Quotas ou ações preferenciais, ordinárias, com direito de voto, sem direito de voto, com preferência na distribuição de dividendos, com restrições sucessórias específicas, permitem desenhos societários sofisticados que atendem às necessidades da família empresária sem exigir qualquer estrutura estrangeira. A legislação brasileira, aqui, oferece o que se precisa — desde que quem estrutura a operação conheça o instrumental disponível.
O sexto, finalmente, é a segurança jurídica proporcionada pela transparência regulatória integral. A holding brasileira opera sob regime tributário nacional pleno, sob normas contábeis brasileiras, integralmente escriturada, integralmente declarada. Não há complexidade regulatória adicional entre duas jurisdições. Não há custo de manutenção internacional. Não há acompanhamento contínuo de mudanças regulatórias estrangeiras. A estrutura, quando bem construída, é jurídica e tributariamente estável — e é isso, ao final, que o cliente adulto veio buscar quando pensou em offshore. Ele queria segurança jurídica, proteção do patrimônio familiar e planejamento sucessório. A holding entrega os três, sob a legislação nacional, com previsibilidade estrutural.
Vale um esclarecimento adicional para o leitor que chegou até este ponto motivado, especificamente, por argumentos de diversificação internacional ou de constituição de patrimônio em moeda forte. Nenhum desses argumentos exige, por si só, a constituição de offshore. O empresário brasileiro pode manter aplicações financeiras internacionais em nome próprio, com adequada declaração à Receita Federal e ao Banco Central; pode adquirir participações em fundos internacionais por meio de plataformas nacionais regulamentadas; pode manter conta bancária no exterior para operações comerciais internacionais legítimas. Nenhuma dessas operações demanda a criação de sociedade estrangeira. A holding nacional pode, aliás, ser titular de aplicações internacionais em nome próprio, com transparência fiscal plena, cumprindo o mesmo objetivo de diversificação sem os custos regulatórios de manutenção de estrutura no exterior.
VI. A recomendação autoral
Sintetizo, em três regras práticas, o resultado da análise doutrinária que percorri.
Primeira regra. Se há operação econômica real no exterior — filial produtiva, escritório comercial ativo, prestação efetiva de serviços em mercado internacional, presença mercadológica com substrato material —, a offshore continua sendo estrutura adequada, e deve ser mantida ou constituída sob assessoria técnica que garanta o enquadramento correto na Lei 14.754/2023 e na Instrução Normativa RFB 2.180/2024. O critério objetivo é a demonstração de que a receita ativa própria supera sessenta por cento da receita total, e que a jurisdição escolhida não integra o rol de países com tributação favorecida definidos pela Receita Federal.
Segunda regra. Se não há operação real no exterior, a offshore perdeu, com a legislação atual, a maior parte de sua utilidade histórica. Estruturas constituídas para meros investimentos financeiros no exterior, ou para deter patrimônio familiar sem operação econômica ativa, passaram a suportar tributação anual automática que praticamente iguala a carga que existiria no Brasil, com adição dos custos administrativos internacionais. A recomendação técnica, nesses casos, é a revisão adulta da estrutura, com avaliação técnica sobre sua manutenção, adequação ou migração dos ativos para holding nacional.
Terceira regra. Para os objetivos que a maioria dos clientes efetivamente busca — planejamento sucessório, resguardo do patrimônio, gestão profissional dos bens familiares, otimização tributária legítima na administração patrimonial —, a estruturação societária nacional via holding é, com raras exceções, o instrumento tecnicamente correto desde o início. Não é sucedâneo de segunda categoria. É o instrumento adequado. E o único que oferece, simultaneamente, previsibilidade jurídica plena, benefícios tributários positivados em lei, e estabilidade regulatória para o médio e longo prazo.
A regra prática que sintetizo, para uso do cliente, é direta. Só use offshore se a empresa efetivamente opera no exterior. Fora desse caso, use holding nacional. É essa a leitura técnica adulta do momento regulatório atual.
VII. Como este tema deve ser conduzido
O tema é técnico, sensível e mutável. A legislação sobre offshore mudou substancialmente em 2023, a regulamentação foi editada em 2024, e a jurisprudência sobre a nova sistemática ainda está em consolidação. Por essas razões, este tema exige, no atendimento profissional adequado, atenção calibrada a cada situação concreta.
O empresário que já constituiu offshore antes da Lei 14.754/2023 e ainda não avaliou o impacto do novo regime sobre a sua estrutura precisa de análise técnica prévia da situação vigente, com diagnóstico de eficiência tributária e indicação de eventuais ajustes ou de migração à alternativa nacional. É procedimento consultivo básico, que qualquer tributarista sério dispõe-se a conduzir para o cliente que efetivamente busca a orientação.
O empresário que está pensando em constituir estrutura societária para planejamento sucessório, organização do patrimônio ou reordenação dos bens da família precisa de consultoria completa para desenho da holding adequada ao seu perfil, com projeção tributária, redação dos instrumentos societários, orientação sobre integralização de bens e sobre estrutura sucessória. Trata-se de operação que não se improvisa, e que reclama profissional que domine, simultaneamente, direito societário, direito tributário, direito sucessório e planejamento patrimonial.
O empresário que já dispõe de holding constituída e deseja apenas revisão técnica do arranjo existente à luz da legislação atual precisa de revisão consultiva especializada, com indicação de ajustes normativos, cláusulas complementares ou reorganização de participações. É trabalho mais leve, mas igualmente qualificado.
Há, ainda, o leitor que apenas foi provocado pelo texto e deseja conversar diretamente com o autor destas linhas para uma orientação inicial — sem que a conversa já se ordene em termos de contratação de qualquer serviço específico. A conversa exploratória com o autor é procedimento consultivo legítimo, reconhecido pela advocacia tributária adulta, e serve para que o empresário decida, com maior segurança, o próximo passo a dar em sua arquitetura patrimonial. É procedimento que este texto explicitamente disponibiliza ao leitor que chegou até aqui.
O que não é recomendável, sob nenhuma hipótese, é a manutenção de estruturas patrimoniais complexas sem revisão jurídica periódica. Não porque haja algo intrinsecamente problemático nelas, mas porque a legislação muda, a regulamentação evolui, e a estrutura que fazia sentido há cinco anos pode simplesmente ter deixado de fazer sentido hoje. O valor central do trabalho do tributarista adulto, na relação com o cliente empresarial, é exatamente esse: garantir que a arquitetura patrimonial acompanhe as mudanças do ordenamento jurídico brasileiro, preservando sua racionalidade original ao longo do tempo.
Conclusão
O planejamento tributário brasileiro contemporâneo passa por um momento de reordenação técnica que exige do empresário e da família empresária atenção redobrada. A Lei 14.754/2023 encerrou definitivamente o ciclo em que a offshore funcionava como veículo popular de eficiência tributária. A legislação societária nacional, ao mesmo tempo, consolidou-se como arquitetura sofisticada e vantajosa, capaz de oferecer, dentro do território brasileiro, aquilo que muitos clientes ainda procuram no exterior por inércia ou por assessoria desatualizada.
A frase inicial deste texto — “quero abrir uma offshore para pagar menos imposto” — merece hoje resposta técnica sóbria. A offshore raramente é o que o cliente precisa. Quando é, requer estrutura real, substância operacional e assessoria criteriosa. Quando não é, a alternativa nacional está disponível, é tecnicamente segura, e entrega, em regra, os mesmos benefícios finais que a estrutura estrangeira historicamente prometia.
Como sempre em matéria tributária, o instrumento não é bom nem ruim em abstrato. É bom ou ruim conforme a adequação ao caso concreto. E a adequação ao caso concreto, no Brasil de 2026, aponta em direção à holding nacional para a imensa maioria dos cenários que chegam ao escritório do tributarista adulto.
Referências legislativas essenciais: Lei 14.754/2023 (Tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior); Instrução Normativa RFB 2.180/2024; Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações); Lei 10.406/2002 (Código Civil); Lei 9.249/1995 (Distribuição de lucros isenta de IR); Constituição Federal, art. 156, §2º, I (Imunidade constitucional de ITBI na integralização de imóveis).
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Juvenil Alves Ferreira Filho Jurista · Tributarista · Ensaísta de Filosofia e Teologia
