Se encerra nesta quinta-feira o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional. Este ano, o prazo de entrega do documento foi prorrogado para 30 de junho.
Vale salientar que o DASN-SIMEI não é a mesma coisa que a declaração do IRPF, que deveria ser entregue até o dia 31 de maio.
A declaração precisa ser enviada mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento durante o ano-calendário 2021. O envio não gera nenhuma cobrança adicional uma vez que o imposto já é pago mensalmente no DAS.
O Microempreendedor que não apresentar a declaração no prazo estará sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e poderá ter o CNPJ cancelado em definitivo.
Como fazer a declaração anual MEI?
O limite de faturamento anual dos MEIs em 2021 foi de R$81 mil. Contudo, o valor deve ser calculado de maneira proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta. Se o CNPJ MEI esteve aberto desde agosto de 2021, por exemplo, o limite deverá ser proporcional ao tempo de abertura.
- Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal do Brasil e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
- Na linha “original” selecione “2021”;
- No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento;
- No campo seguinte, caso o MEI não seja apenas um prestador de serviços, terá que informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- Informe se o MEI teve algum empregado no ano de referência;
- Na tela seguinte irá aparecer um resumo das informações. Confira se elas estão corretas e clique em “Transmitir”;
- Finalize imprimindo e guardando o recibo da declaração. Nele você encontra as informações prestadas, o horário de envio e o número de controle.
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