Para formalizar o seu pequeno negócio é preciso seguir alguns passos, o primeiro deles começa com a abertura do CNPJ. Na maior parte dos casos, a porta de entrada para pequenos negócios, que não possuem um faturamento previsto, é o cadastro do MEI. O cadastro no MEI é feito completamente online por meio do Portal do Empreendedor.
A formalização de um negócio gera oportunidades e ganhos para os negócios, como linhas de crédito, exportação e recebimento de subsídios do governo. Ademais, é possível ter direitos como aposentadoria, auxílio-doença e maternidade, descontos e preços acessíveis na compra de materiais, equipamentos etc. Também é importante formalizar o seu negócio por causa das relações de vendas de produtos ou serviços, uma vez que estando legalizado junto aos órgãos competentes terá o direito de emitir notas fiscais.
Como formalizar um MEI
Como já dito, todo o processo de formalização do MEI é feito por meio online, através do Portal do Empreendedor. Para estar formalizado como o MEI, o interessado necessita atender algumas condições, entre elas o faturamento anual limitado a R$81 mil reais, não participar como sócio ou titular de outras empresas e que contrate no máximo um empregado.
Quem é MEI pode emitir notas fiscais e tem direito a todos os benefícios citados acima. Após se formalizar, é preciso ter atenção quanto o pagamento mensal do Documento mensal de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS) e o envio da Declaração Anual do Faturamento (DASN). No entanto, antes de fazer a formalização no portal, é importante que o interessado faça uma consulta prévia junto à prefeitura do município, para assegurar se o local escolhido será permitido por ela.
Como formalizar uma Microempresa
Para quem não se enquadra como MEI, uma das outras opções seria a Microempresa. A formalização é feita de uma maneira diferente. Confira:
- Consulta de Viabilidade
A consulta de viabilidade é a busca de informações junto aos Órgãos de Registro e Licenciamento para saber se é possível ou não utilizar o nome empresarial escolhido, bem como a compatibilidade do local com as atividades da empresa.
- Natureza Jurídica e Ato Constitutivo
É necessário definir a natureza jurídica mais adequada para a sua empresa. Se possuir sócios, a sua empresa será constituída sob uma das formas da sociedade comercial. Caso não possua, você será um empresário individual.
O Ato Constitutivo é um documento que cria a empresa, podendo ser um contrato social ou uma declaração do empresário. O documento varia de acordo com a natureza jurídica da empresa.
- Registro da Empresa
Agora é o momento de registrar a empresa na Junta Comercial, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O local do registro varia de acordo com a natureza jurídica da empresa.
- Alvará de Funcionamento
Após fazer o licenciamento é hora de pedir o Alvará de Funcionamento da empresa. A licença é o documento que permite que o funcionamento das empresas.
- Licenciamento Ambiental, Sanitário e Junto ao Corpo de Bombeiros
Nessa etapa, o empreendedor deve regularizar-se perante os órgãos licenciadores. A necessidade do licenciamento varia de acordo com a atividade, local ou tipo de edificação.
- Impressão de Documentos Fiscais
Por fim, solicite a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AID) na Secretaria da Fazenda do Estado ou do Munícipio para poder emitir notas fiscais.
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