Em resumo: A alíquota estimada do IVA brasileiro – soma da CBS e do IBS – gira em torno de 28%, o que colocaria o Brasil no topo do ranking mundial, acima da Hungria (27%). A LC 214/2025 prevê uma trava em 26,5%, mas a quantidade de exceções aprovadas pelo Congresso empurra esse número pra cima. O empresário precisa entender o que está em jogo, e se preparar agora, não depois.
Aristóteles dizia que a virtude está no meio-termo. Pois é, no caso do IVA brasileiro, o meio-termo parece ter ido embora faz tempo. Quando a EC 132/2023 foi promulgada, prometia-se simplificação. O que veio junto, porém, foi uma alíquota que pode cravar o Brasil no lugar mais incômodo possível: o primeiro lugar no ranking dos maiores impostos sobre consumo do planeta.
Nos meus 43 anos de advocacia tributária, já vi de tudo. Mas confesso que parar diante de um número como 28% e perceber que ele não é exagero de oposição, é estimativa oficial do Ministério da Fazenda, dá um nó no estômago de quem defende empresas há mais de quatro décadas.
Afinal, o IVA de 28% É Mesmo o Maior do Mundo?
Sim, pela projeção atual, o IVA brasileiro será o mais alto entre todos os países que adotam esse modelo. A Hungria ocupa hoje o topo do ranking, com 27%. A média da União Europeia fica em 21%, e nos países da OCDE, em 19%. O Japão trabalha com míseros 10%.
O IVA – Imposto sobre Valor Agregado – é a unificação da CBS (federal, substitui PIS e Cofins) com o IBS (estadual e municipal, substitui ICMS e ISS), conforme o art. 156-A da Constituição, incluído pela EC 132/2023. Em tese, um modelo elegante. Na prática, cada exceção que o Congresso incluiu durante a tramitação do PLP 68/2024 funcionou como peso extra numa balança que já pendia pro lado errado.
O secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, reconheceu que a estimativa original era de 26,5%. Acontece que o Senado abraçou cerca de 600 emendas, e mesmo com as mais impactantes tendo sido rejeitadas na volta à Câmara, o estrago ficou: 1,47 ponto percentual a mais, segundo nota técnica da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Só a inclusão de carnes na cesta básica, por exemplo, elevou a alíquota em 0,56 ponto percentual.
Eu digo isso com a tranquilidade de quem já patrocinou mais de 30 mil ações tributárias: a cada benefício que se concede a um setor, quem paga a conta é todo o restante da economia que não tem lobby suficiente pra conseguir exceção.
A Trava de 26,5% Vai Funcionar na Prática?
A LC 214/2025 estabelece que, se a alíquota de referência ultrapassar 26,5%, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para cortar exceções e reequilibrar a carga. Essa trava entra em vigor a partir de 2033, quando o novo sistema estará plenamente operacional.
Bonito no papel. Mas vou te dizer uma coisa com a franqueza de quem foi legislador federal e conhece por dentro a fábrica de leis: reverter benefícios já concedidos é uma das tarefas políticas mais difíceis que existem. Cada exceção tem dono, tem bancada, tem pressão.
É como construir uma casa sem projeto, cada cômodo que você adiciona sem planejamento compromete a estrutura inteira. Quando percebe, ou derruba tudo e começa de novo, ou convive com as rachaduras.
O mecanismo prevê que o Senado Federal fixe anualmente as alíquotas de referência, com base em cálculos do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo, homologados pelo TCU, conforme o art. 18 da LC 214/2025. Mas entre o cálculo técnico e a vontade política, existe um abismo que qualquer tributarista experiente conhece bem.
Como Essa Alíquota Afeta Sua Empresa na Prática?
O impacto mais severo recai sobre o setor de serviços. Empresas intensivas em mão de obra – escritórios de advocacia, consultorias, agências – pagavam ISS entre 2% e 5% e PIS/Cofins no regime cumulativo a 3,65%. Com o IVA dual, passam a ser tributadas pela alíquota cheia sobre o valor agregado.
Olha, pra ficar claro: imagine uma empresa de tecnologia que fatura R$ 500 mil por mês. Seu principal custo é folha de pagamento, que não gera crédito de IBS nem CBS. O valor agregado tributável, portanto, é enorme. Aplique 28% sobre essa base, e o susto é real.
Segundo estudo do Observatório de Política Fiscal da FGV, a carga tributária efetiva sobre o consumo no Brasil já estava entre 24,9% e 27,8% em 2022. Bernard Appy afirmou que um produto-padrão já sofria incidência superior a 30% quando se somavam tributos federais e estaduais. Então a pergunta incômoda é: mudamos o sistema pra simplificar ou só pra tornar mais transparente o peso que já existia?
Minha resposta é amarga, mas necessária. A transparência é um ganho real. Saber exatamente quanto se paga já é um avanço civilizatório. O problema é que, ao trocar cinco tributos por dois com alíquota de 28%, o Brasil torna visível uma ferida que antes estava escondida debaixo de camadas de complexidade. E ferida exposta dói mais.
Por Que Tantas Exceções Elevaram a Alíquota?
Cada regime diferenciado – cesta básica ampliada, medicamentos, imóveis, transporte, Zona Franca de Manaus, Simples Nacional – reduz a base de arrecadação da alíquota-padrão. Para manter a mesma receita tributária (a famosa “neutralidade”), quem fica de fora desses benefícios paga mais.
O Ipea calculou que a proposta original de Bernard Appy (PEC 45) geraria uma alíquota de 25% e elevaria o PIB em 5,7% até 2036. A versão aprovada, com todas as exceções, ficou em 28%, e o crescimento projetado caiu para 2,39%.
Pra cada exceção que se cria, o contribuinte-padrão subsidia o beneficiado. É a lógica do cobertor curto que tanto repito nos seminários: se você puxa de um lado, o outro fica descoberto. E no Brasil, quem fica descoberto é o empresário médio que emprega, que produz e que não tem acesso às mesas de negociação em Brasília.
Perguntas Que Recebo no Escritório
O IVA de 28% Significa Que Vou Pagar Mais Imposto?
Não necessariamente mais, mas com certeza de forma diferente. O sistema promete não cumulatividade plena, ou seja, o imposto incide só sobre o valor agregado em cada etapa. Para empresas com cadeia produtiva longa e muitos insumos tributados, pode haver até redução. Para prestadores de serviço com poucos créditos a compensar, o aumento tende a ser significativo.
A Trava de 26,5% Garante Que a Alíquota Não Passe Disso?
Garante no texto da lei. Na prática, o mecanismo só entra em vigor em 2033. Até lá, o governo pode ajustar as alíquotas-teste e de referência. E reverter benefícios já concedidos depende de vontade política, algo que como ex-legislador federal, te garanto que não se produz por decreto.
Minha Empresa Deve Se Preparar Agora ou Esperar?
Agora. As alíquotas-teste de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) já entram em vigor em 2026 para adaptação dos sistemas. Em 2027, a CBS começa a valer de verdade, com PIS e Cofins sendo extintos. Quem não ajustar ERP, cadastros fiscais e planejamento tributário vai ficar pra trás. E recuperar terreno perdido no tributário é sempre mais caro do que se antecipar.
Reflexão Final
Montesquieu escreveu que o excesso de tributos leva à subtração da liberdade. Estou cada vez mais convicto de que ele estava falando do Brasil, só errou a data em uns trezentos anos.
Planejamento tributário não é luxo. É sobrevivência com inteligência.
Acredito que a reforma trouxe avanços reais, a não cumulatividade plena, a tributação no destino, a transparência. Mas o preço que se paga por esses avanços, se cristalizado em 28%, é alto demais. E o empresário precisa, mais do que nunca, de orientação estratégica para navegar esse novo cenário sem perder competitividade. Aliás, essa discussão fica incompleta sem entender o que já está rodando: o Teste da CBS em 2026 é a porta de entrada prática pra tudo isso, recomendo a leitura.
Se você chegou até aqui, é porque sente que esse assunto tem peso real no futuro da sua empresa. Se quiser conversar sobre como a alíquota de 28% impacta o seu setor específico, Me chame. Tributação é coisa séria demais pra resolver com palpite.
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