Os Estados tentam manter em seus territórios um melhor desenvolvimento econômico, como o emprego e renda, visando atrair empresas.
Para atingir tais objetivos, eles instituem Benefícios Fiscais, o que de certa forma, incentiva a instalação de empresas no território do Estado.
Os benefícios podem ser entendidos como “um regime excepcional em relação à tributação regra”. Pode ser a redução ou eliminação, direta ou indireta do respectivo ônus tributário. Ele pode ser compreendido também como uma forma de finalidade extrafiscal, que é um regime especial de tributação.
Quais são as Espécies dos Benefícios Fiscais?
Há muitas espécies de benefícios fiscais, alguns deles são: Base de Cálculo Reduzida, Crédito Presumido, Suspensão da Cobrança, Isenção e Diferimento.
O Diferimento significa dizer que algo foi adiado, ou seja, é uma maneira de postergar o pagamento em algumas situações.
No crédito Presumido, o objetivo é desonerar o contribuinte da carga tributária que ocorre nas operações. Disponibilizando uma redução direta sobre o débito do imposto.
Já a Isenção, é caracterizada como uma dispensa do crédito tributário, o qual tem natureza e origem em lei, impedindo que ocorra o nascimento do tributo.
Confira alguns benefícios fiscais presentes nos estados brasileiros:
Diferimento do ICMS via TDD Santa Catarina
O estado de Santa Catarina é referência em importação no país e oferece o Tratamento Tributário Diferenciado. O incentivo busca reduzir o ICMS na entrada de mercadorias no território nacional que são destinadas à revenda, a alíquota para as empresas que visam esse mercado é reduzida de 0,6 a 2,6%.
Diferimento do ICMS via TTD Rondônia
O incentivo de Rondônia concede os seguintes direitos:
As mercadorias importadas podem ser desembaraçadas em qualquer porto brasileiro;
O crédito presumido é de 85%, sobre o valor do ICMS a se pagar na saída dos produtos importados;
Atividades vedadas para o regime são: importação de combustíveis e seus derivados e madeira.
Diferimento do ICMS via TTD Espírito Santo
O Estado do Espírito Santo possui dois programas de benefícios fiscais:
- INVEST Importação: o objetivo é incentivar a importação dentro do estado. Para conseguir o benefício, as empresas precisam se enquadrar em alguns critérios, como a geração de empregos, execução de projetos de interesse do estado, etc.
- FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias): é um incentivo voltado para empresas que possuem matriz ou filial no ES e que nacionalizem produtos dentro do território estadual.
Regimes aduaneiros que também beneficiam a importação:
Drawback:
Regime que suspende os impostos refretes a produtos importados usados para produzir mercadoria destinada à exportação, o Drawback oferece algumas concessões, como suspenção ou isenção do II, o AFRMM e o ICMS.
Ex-Tarifário:
Ex-Tarifário é uma sigla utilizada para se referir a Exceção Tarifária, seu objetivo é promover atração de investimentos no país. O regime reduz temporariamente a alíquota do II que incide sobre os Bens de Capital e BIT, quando não houver fabricação nacional equivalente. Hoje, a redução tarifária pode chegar a 0%.
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