Se encerra nesta quinta-feira o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional. Este ano, o prazo de entrega do documento foi prorrogado para 30 de…
A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado…
O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) irá definir se as contribuições destinadas a terreiros podem ser calculadas dobre a folha de pagamento ou se devem ter a sua base limitada…
Você conhece o termo resilição unilateral imotivada, vulgarmente conhecido como rescisão imotivada ou por mera conveniência? Resumindo, esse conceito se trata do encerramento de um contrato sem que exista uma…