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Quem possui autonomia para executar dívidas em que a união, os estados e os munícipios são os credores?

 É necessária a inscrição do débito na dívida ativa para que ocorra a execução? Todo contribuinte sabe que a maior ferramenta de cobrança do fisco, independente de ser a União,…

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10 de junho de 2022
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STJ – REsp 1773225/RJ inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital a empresas prestadoras de serviços de telecomunicação

O Recurso Especial decorre de ação que tinha o objetivo de declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de provimento…

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9 de junho de 2022