Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes Foi publicada no Diário Oficial da União, Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro…
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30 de novembro de 2022