Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral…
Juvenil Alves Advogados recomenda a leitura da matéria abaixo: O Governo Federal garantiu ao setor de saneamento básico brasileiro, em 2021, R$ 43 bilhões em recursos para a melhoria dos…
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A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) é o documento que identifica e qualifica as Unidades Familiares de Produção Agrária - UFPA - e suas…