Os tributos estaduais são aqueles instituídos e arrecadados pelos estados brasileiros. Cada estado possui autonomia para legislar e cobrar seus próprios impostos, de acordo com as competências estabelecidas na Constituição…
Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação…
Fechar um CNPJ pode ser um processo complicado e delicado para qualquer empresário. Seja por problemas financeiros, falta de clientes ou outras razões pessoais, é importante saber quais são os…
Portaria nº 247/2022 contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/11) a Portaria RFB nº…