Quatro décadas na advocacia tributária me ensinaram que as grandes vitórias nascem de questionamentos corajosos. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, batizada de A Antítese do Século, é um marco que ecoa na Reforma Tributária de 2025. Por que um tributo pago ao Estado deve inflar a base de outro?
Essa pergunta moveu o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir, em 2017, que o ICMS não é receita do contribuinte. Hoje, essa lógica ilumina o debate sobre IBS e CBS na base do ICMS/ISS. Vamos explorar como essa tese histórica protege empresas e molda o futuro fiscal.
O Nascimento da Tese do Século
O Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69) do STF consolidou que o ICMS, destinado aos cofres estaduais, não integra o faturamento para fins de PIS/COFINS. Essa decisão, após anos de disputas, trouxe alívio a milhares de empresas. O raciocínio é simples: tributar valores que apenas transitam pelo caixa viola a capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88). Esse precedente é a base para questionar a inclusão de IBS e CBS na base de ICMS/ISS na transição tributária (2026-2032).
Impactos Jurídicos e Econômicos
tese do século redefiniu o conceito de receita, limitando a tributação a valores que representam riqueza real do contribuinte. No contexto da Reforma Tributária, a inclusão de IBS/CBS na base de ICMS/ISS repete o erro do passado, elevando a carga tributária em até 18,3%, segundo o IPEA. Como disse Aristóteles, “A justiça é dar a cada um o que é seu.” Tributar o que pertence ao Estado é injusto e inconstitucional, desafiando precedentes do STF como o Tema 118 e o RE 592.616.
Proteção Judicial Preventiva
Empresas devem agir antes de 30 de novembro de 2025, ajuizando ações declaratórias para questionar a inclusão de IBS/CBS na base de ICMS/ISS. Essa estratégia evita a consolidação de interpretações administrativas e protege o fluxo de caixa. O STF já sinalizou que tributo não é faturamento, e o PLP 16/2025 reforça a necessidade de clareza normativa. Fique de olho: pioneirismo judicial pode definir a jurisprudência futura.
O Papel do Contribuinte no Sistema Tributário
O contribuinte não é apenas pagador de impostos, mas guardião da legalidade. Questionar inconstitucionalidades é um dever cívico que fortalece o sistema tributário. A tese do século nos ensina que o Judiciário é o palco onde se definem os limites do Fisco. Agir agora é garantir que a Reforma Tributária respeite a Constituição.
A exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, consolidada pelo STF, é mais que uma vitória jurídica — é um princípio que ressoa na Reforma Tributária de 2025. A Antítese do Século, que questiona a inclusão de IBS/CBS na base de ICMS/ISS, segue essa lógica. Recomendamos que empresas ajuizem ações declaratórias até novembro de 2025 para proteger seus direitos. O futuro fiscal depende de ações preventivas.
Autor: Dr. Juvenil Alves
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