A aprovação da PEC da Transição pelo Congresso Nacional foi a primeira grande vitória do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional, mesmo antes do início do governo, no dia 1º de janeiro. Com a proposta, o petista cumprirá algumas de suas principais promessas de campanha na assistência social. Ao mesmo tempo, terá novos problemas a resolver na economia logo no primeiro ano.
O educador financeiro e especialista em investimentos Alexandre Arci aponta que a proposta é um prenúncio da mudança de política econômica a partir do novo governo Lula.
“A PEC prevê uma nova regra fiscal: a mudança da matriz econômica da responsabilidade de ancoragem para uma matriz onde o governo vai exercer um papel de gastar mais com expectativa de que esse gasto induzirá o crescimento”, disse.
“Qualquer mudança de perspectivas traz ao mercado uma série de preocupações, principalmente quanto à definição de gastos, que não está tão clara”, complementa.
Com um impacto fiscal previsto de R$ 168 bilhões, a PEC da Transição traz preocupações para economistas e agentes do mercado financeiro. Especialistas reconhecem que o Auxílio Brasil em R$ 600 é uma promessa a ser cumprida, mas veem risco de aumento da inflação, da taxa de juros e da dívida pública, com queda no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023.
Para o economista e professor de mercado financeiro da Universidade de Brasília, César Bergo, o cenário é de “mais interrogações do que certezas”. Ele destaca que o novo governo ainda não apontou as devidas fontes de recursos para fazer frente ao aumento de gastos.
Outro ponto central da PEC da Transição prevê que o governo terá de enviar ao Congresso uma proposta de nova âncora fiscal, em substituição ao teto de gastos. A medida também é uma promessa do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas ainda vista com ressalvas pelo mercado.
“Quando se fala em reforma fiscal, o importante não é a metodologia, e sim o comprometimento do governo com a responsabilidade fiscal. Até o momento, essa previsibilidade e transparência prometidas não aconteceram. Tudo isso causa insegurança no mercado”, diz César Bergo.
Na avaliação de Alexandre Arci, outro desafio do governo em relação à PEC é demonstrar que esse é um mecanismo econômico para desafogar a população carente da atual crise, de modo que tenham oportunidade de crescimento e não mais necessitem do benefício no futuro.
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