Você já parou para pensar que o modo como sua empresa produz, consome e descarta pode, em breve, custar mais caro? O Imposto Seletivo, instituído pela Lei Complementar 214/2025 no bojo da Reforma Tributária, não é apenas mais um tributo. É um recado claro do Estado: o futuro econômico será sustentável ou não será. E esse recado chega diretamente ao caixa de quem insiste em modelos de produção nocivos à saúde e ao meio ambiente. A questão não é se sua empresa será afetada, mas quando e em que medida.

O Que É o Imposto Seletivo e Por Que Ele Existe

O Imposto Seletivo surge como instrumento regulatório. Diferentemente dos tributos tradicionais, cuja função primária é arrecadar, o IS tem caráter extrafiscal. Seu propósito é desestimular comportamentos considerados prejudiciais à coletividade. Por isso ficou conhecido como “imposto do pecado”. Mas prefiro chamá-lo de tributo da consciência.

Incidirá sobre bens e serviços que afetam negativamente a saúde pública e o meio ambiente. Bebidas açucaradas, cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes e bens minerais extraídos estão na mira. A lista pode parecer restrita, mas fique de olho: ela tende a se expandir conforme a política ambiental avance.

A cobrança começa em 2027 e será introduzida gradualmente até 2033. O princípio orientador é simples: quanto mais nocivo o produto, maior a alíquota. Essa lógica da essencialidade invertida representa uma mudança de paradigma na tributação brasileira.

O Impacto Real nas Empresas: Além da Conta Tributária

O empresário desavisado pode imaginar que basta pagar o novo tributo e seguir em frente. Engano. O IS altera a estrutura de custos, a competitividade de produtos e, em última instância, a viabilidade de determinados modelos de negócio.

Setores como bebidas, tabaco, mineração e automobilístico sentirão o peso imediato. Mas a onda não para aí. Fornecedores, distribuidores e toda a cadeia produtiva serão afetados por um efeito cascata. A indústria que depende de insumos ambientalmente sensíveis precisará repensar suas parcerias comerciais.

Vale observar que o IS não admite crédito tributário. Isso significa que o custo não será recuperável nas etapas seguintes da cadeia. Diferente do IBS e da CBS, onde há apropriação de créditos, aqui o imposto entra no preço final e fica. Essa característica torna o planejamento tributário ainda mais urgente.

ESG: De Diferencial Competitivo a Necessidade de Sobrevivência

Durante anos, práticas ESG foram tratadas como perfumaria corporativa. Um selo bonito para apresentar a investidores e consumidores conscientes. O Imposto Seletivo muda esse cenário radicalmente. Agora, sustentabilidade deixa de ser opção e passa a ser questão de sobrevivência financeira.

Empresas que já investem em redução de emissões, eficiência energética e processos limpos terão vantagem competitiva concreta. Enquanto concorrentes arcam com alíquotas elevadas, quem antecipou a transição verde operará com custos menores e margens mais saudáveis.

A própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já aplica critérios ESG em transações tributárias. Empresas com boas práticas ambientais e sociais conseguem condições mais favoráveis em negociações de débitos. É o Estado sinalizando, de múltiplas formas, que a economia do futuro será verde.

Como dizia Celso Furtado, “a justiça fiscal é a primeira condição da justiça social”. Podemos acrescentar: e a justiça ambiental é condição para a continuidade de ambas.

Preparando-se para o Novo Cenário: Ações Concretas

O tempo de adaptação é curto. A cobrança efetiva começa em 2027, mas as decisões estratégicas precisam ser tomadas agora. Reformular processos produtivos, renegociar contratos com fornecedores, desenvolver novos produtos e capacitar equipes demanda anos, não meses.

Algumas ações se impõem de imediato. Mapeie o impacto ambiental de seus produtos e processos. Calcule suas emissões de carbono e trace estratégias de neutralização. Revise sua cadeia de fornecedores sob critérios de sustentabilidade. Avalie a possibilidade de substituir insumos por alternativas menos nocivas.

Invista também em governança. Empresas com estruturas transparentes e compliance robusto terão mais facilidade para demonstrar suas práticas sustentáveis. Relatórios de sustentabilidade bem elaborados deixam de ser marketing para se tornarem instrumentos de defesa tributária.

Por fim, mantenha-se informado. A legislação do IS remete alíquotas e detalhes a leis ordinárias, o que significa que ajustes virão. A lista de produtos tributados pode expandir. As alíquotas podem ser majoradas. O empresário atento antecipa movimentos e se adapta antes da concorrência.

Conclusão: O Tributo Como Instrumento de Transformação

O Imposto Seletivo representa mais do que uma nova obrigação tributária. É um marco na política fiscal brasileira, alinhando arrecadação com objetivos de desenvolvimento sustentável. Para o empresário, trata-se de um chamado à reinvenção.

Aqueles que compreenderem a mensagem e agirem com prudência colherão os frutos. Não apenas na redução da carga tributária, mas na construção de negócios resilientes e alinhados com as demandas de um mundo em transformação. A hora de agir é agora. O futuro pertence aos que se preparam no presente.

Para compreender o contexto completo dessas mudanças e como elas se integram ao novo sistema tributário brasileiro, convido você a ler nosso artigo principal sobre a: Reforma Tributária Vai Começar em 2026. Mas Vai Mesmo?

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Dr. Juvenil Alves

Advogado tributarista e ambientalista | juvenilalves.com.br

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