A Falsa Clareza: Como o PLP 108/2024 Aumentou a Conta da Sucessão
Depois de 40 anos no tributário e mais de 10 mil cases resolvidos, posso afirmar sem rodeios: o que estão vendendo como “harmonização” do ITCMD é, na prática, uma expansão tributária que vai pesar no bolso de quem construiu patrimônio com trabalho.
A aprovação do PLP 108/2024 em dezembro de 2025 encerrou a regulamentação da Reforma Tributária. Sim, trouxe uniformidade. Mas também trouxe uma carga tributária potencialmente muito maior sobre heranças e doações. E quem não se antecipar vai sentir o golpe exatamente no momento mais delicado: a sucessão.
Se você tem holding familiar, participa de sociedades ou planeja deixar patrimônio para seus filhos, este artigo não é opcional. É sobrevivência empresarial.
As Três Mudanças Que Vão Impactar Seu Bolso
1. Base de Cálculo: Adeus Valor Contábil, Bem-Vindo Valor de Mercado
A mudança mais brutal está na forma de calcular o imposto sobre participações societárias. Acabou a era do valor contábil.
O PLP 108 determina que a transmissão de quotas de empresas será tributada pelo valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio líquido, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.
Na prática: se sua holding possui imóveis registrados pelo valor histórico de 2 milhões, mas que valem 8 milhões no mercado, o ITCMD incidirá sobre os 8 milhões. Some a isso o goodwill da empresa, e você pode ter uma base de cálculo três vezes maior do que imaginava.
Vi casos em que essa mudança transformou um ITCMD previsto de R$ 200 mil em uma conta de R$ 640 mil. Essa diferença pode inviabilizar uma sucessão mal planejada.
2. Alíquotas Progressivas: Quanto Maior o Patrimônio, Maior o Imposto
Todos os estados deverão adotar obrigatoriamente alíquotas progressivas. Não há mais espaço para alíquota única de 4%.
A progressividade significa: quanto maior o patrimônio transmitido, maior a alíquota aplicada, podendo chegar a 8% em alguns estados. Para empresários com patrimônio consolidado, isso representa uma mudança radical.
Aquela estrutura societária que você montou há 10, 15 anos? Pode estar completamente exposta agora.
3. Bens no Exterior e Trusts: O Fisco Quer Sua Parte
A nova regulamentação alcança expressamente bens localizados no exterior e estruturas de trust. Se você pensava em proteger parte do patrimônio fora do Brasil, saiba que o fisco brasileiro quer sua parte.
Famílias que utilizam estruturas internacionais precisam urgentemente revisar seus modelos. Além disso, o PLP equipara a doação qualquer transferência gratuita, incluindo perdão de dívidas entre partes vinculadas.
Os Três Riscos Que Podem Quebrar Sua Empresa
Risco 1: Liquidez Zero no Momento Errado
Imagine: um empresário falece deixando uma empresa sólida, mas com pouco caixa. Os herdeiros recebem as quotas e descobrem que precisam pagar ITCMD calculado sobre o valor de mercado, incluindo fundo de comércio.
O problema? A empresa não tem caixa. Os herdeiros não têm patrimônio pessoal suficiente. A solução? Vender ativos, comprometer capital de giro ou liquidar o negócio.
Isso vai acontecer com milhares de empresas familiares nos próximos anos se não houver planejamento prévio.
Risco 2: Interpretações Estaduais Divergentes
Embora o PLP 108 estabeleça diretrizes nacionais, cada estado continuará editando sua própria legislação. A interpretação do que é “valor de mercado” e como calcular o “fundo de comércio” pode variar drasticamente.
Estados mais agressivos fiscalmente vão interpretar essas normas da forma mais ampla possível. A insegurança jurídica permanecerá.
Risco 3: Planejamentos Antigos Agora São Passivo
Muitos empresários fizeram holdings patrimoniais e doações de quotas nos últimos 10, 15 anos considerando a legislação vigente à época. Com as novas regras, essas estruturas podem ser reavaliadas pelo fisco estadual.
Já atendi empresários que pagaram ITCMD sobre valor contábil anos atrás e agora estão sendo questionados pelos estados, que querem recalcular o imposto retroativamente.
O Que Fazer Agora: 5 Ações Práticas Urgentes
Depois de patrocinar aproximadamente 28 mil ações tributárias, aprendi que todo alerta deve vir com direção prática.
1. Reavalie Urgentemente Sua Estrutura Patrimonial
Faça uma auditoria tributária sucessória que responda:
- Qual é o valor de mercado real dos seus ativos?
- Qual seria o ITCMD devido numa sucessão hoje?
- Sua empresa tem liquidez para arcar com esse custo?
2. Revise Testamento e Pacto Societário
Muitos documentos foram feitos há anos e não consideram as mudanças recentes. Pergunte ao seu advogado:
- O testamento contempla formas de mitigar o ITCMD?
- O acordo de quotistas prevê sucessão sem comprometer liquidez?
3. Considere Seguros e Previdência Privada
Planos de previdência privada (PGBL, VGBL) continuam fora da base de cálculo do ITCMD. Para patrimônios relevantes, estruturar parte dos recursos em previdência pode garantir liquidez aos herdeiros sem tributação pesada.
Seguros de vida também não sofrem incidência de ITCMD.
4. Estude Doações Antecipadas (Com Cautela)
Doar quotas em vida, mesmo com reserva de usufruto, pode ser estratégia para antecipar o fato gerador sob regras mais favoráveis. Mas atenção: essa estratégia exige análise técnica profunda. Nunca faça sem assessoria especializada.
5. Prepare Liquidez
Comece a preparar liquidez através de reservas de caixa, investimentos de fácil conversão ou seguros. O pior cenário é ter patrimônio robusto e precisar vender ativos estratégicos às pressas para pagar ITCMD.
Perguntas Frequentes Sobre ITCMD e Reforma Tributária
1. Qual é o valor de mercado da minha empresa para fins de ITCMD?
Exija avaliação técnica considerando ativos, passivos, fundo de comércio e comparáveis de mercado. O valor contábil não serve mais como referência para participações societárias.
2. Quanto de ITCMD meus herdeiros vão pagar?
Faça a conta hoje. Simule cenários com alíquotas progressivas de 4% a 8%. Veja se sua família tem condições de arcar sem liquidar a empresa.
3. Minha holding está estruturada de forma eficiente?
Holdings mal estruturadas podem ser passivo tributário gigantesco. Verifique se tem substância econômica real, não sendo apenas veículo formal.
4. Tenho bens no exterior. Isso muda alguma coisa?
Sim. O PLP 108 deixa claro que estruturas no exterior serão tributadas pelo ITCMD brasileiro. Avalie se a manutenção ainda faz sentido.
5. Meu planejamento sucessório está atualizado?
Se foi feito antes de 2025, há grandes chances de estar defasado. As regras mudaram estruturalmente. Revisar não é luxo, é necessidade.
6. Seguros e previdência privada ajudam na sucessão?
Sim. São os poucos instrumentos que escapam do ITCMD. Use-os estrategicamente para garantir liquidez e proteção à família.
7. O que acontece se eu não fizer nada?
Seus herdeiros receberão empresa endividada ou serão obrigados a liquidar patrimônio para pagar impostos. Não fazer nada não é opção.
Conclusão: Clareza com Preço Alto
O PLP 108/2024 trouxe uniformidade para o ITCMD, mas essa “clareza” vem com carga tributária potencialmente muito maior sobre sucessões patrimoniais.
Para empresários, a mensagem é direta: ou você se antecipa e estrutura seu patrimônio considerando essas mudanças, ou seus herdeiros enfrentarão calvário tributário no momento mais sensível.
Em 40 anos de atuação, recuperei mais de 1 bilhão de reais para contribuintes e mantive ativas mais de 10 mil empresas graças a estratégias bem estruturadas com o fisco. Posso garantir: planejamento tributário não é luxo, é estratégia de sobrevivência.
A Reforma Tributária é um divisor de águas entre quem se prepara e quem será engolido.
Seu Plano de Ação Tributário para os Próximos 90 Dias
Depois de administrar mais de 10 mil cases tributários, desenvolvi um protocolo de proteção patrimonial que funciona. Aqui está o roteiro que recomendo aos meus clientes neste momento:
BLOCO 1 — DIAGNÓSTICO (Urgente) Primeiro, você precisa saber onde está pisando. Faça uma avaliação completa do valor de mercado do seu patrimônio considerando as novas regras. Calcule o ITCMD que seria devido hoje numa sucessão. Se esse número te assusta, você está começando a entender o problema.
BLOCO 2 — REVISÃO DOCUMENTAL (Prioritário) Seus documentos de sucessão provavelmente estão obsoletos. Testamento, acordo de quotistas, estrutura da holding, tudo isso precisa ser revisado por profissional que entenda a nova legislação. Documento desatualizado é pior que não ter documento.
BLOCO 3 — PROTEÇÃO E LIQUIDEZ (Essencial) Estruture mecanismos de proteção: previdência privada para parte do patrimônio, seguros de vida para garantir liquidez, reservas estratégicas na empresa. A pergunta que você deve responder é: “Minha família consegue pagar o ITCMD sem liquidar ativos?”
BLOCO 4 — REESTRUTURAÇÃO (Se Necessário) Dependendo do seu caso, doações antecipadas com reserva de usufruto podem fazer sentido. Mas isso exige análise técnica profunda e não é para todos os casos. Nunca faça planejamento tributário “da internet” por conta própria.
BLOCO 5 — REGULARIZAÇÃO INTERNACIONAL (Inadiável) Bens no exterior, trusts, holdings offshore: se você tem isso, regularize AGORA. O cerco está fechando e quem não se antecipar vai enfrentar autuações pesadas.
O tempo de agir é agora. Não quando o fisco bater na porta.
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Se você entendeu a gravidade do momento e quer proteger o patrimônio que levou décadas para construir, posso te ajudar.
Com mais de 40 anos no tributário, milhares de casos conduzidos e bilhões recuperados, posso:
✓ Realizar auditoria tributária sucessória completa
✓ Reestruturar holdings de forma eficiente
✓ Revisar testamentos à luz das novas regras
✓ Planejar estratégias legítimas de mitigação de ITCMD
✓ Preparar sua empresa para sucessão tranquila
Não espere o fisco te surpreender. Entre em contato agora.
Dr. Juvenil Alves
Advogado Tributarista | Especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório
Mais de 40 anos de experiência | 28 mil ações tributárias patrocinadas | 1 bilhão recuperado
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