A Armadilha do “Aumento Técnico”
Quando leio que um projeto “não altera alíquotas nominais”, meu alarme interno dispara. Aprendi que o fisco brasileiro domina a arte de aumentar tributos sem parecer que está fazendo isso. O PLP 128/2025, aprovado pelo Congresso e aguardando sanção presidencial, é mais um capítulo dessa história.
A jogada é simples, mas devastadora: em vez de mexer nas alíquotas de IRPJ e CSLL, o governo aumenta em 10% os percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 1,2 milhão. Na prática, você paga mais imposto sem que ninguém precise anunciar oficialmente um aumento de alíquota.
Para empresas de prestação de serviços, por exemplo, a presunção salta de 32% para 35,2%. Parece pouco? Vou te mostrar por que não é.
O Impacto Real no Seu Caixa (E Por Que Seu Contador Precisa Saber Disso Agora)
Vamos a um exemplo prático, do tipo que vejo todos os dias nos meus atendimentos: uma empresa com R$ 10 milhões de faturamento anual passará a recolher aproximadamente 11,59% da receita bruta em IRPJ e CSLL, contra cerca de 10,82% no regime atual.
Faça a conta comigo: isso representa cerca de R$ 77 mil a mais por ano em tributos. Para uma empresa que opera com margem apertada (e qual não opera?), esse valor pode significar:
- Demissões para equilibrar o caixa
- Cancelamento de investimentos previstos
- Perda de competitividade em licitações
- Ou simplesmente a diferença entre fechar o ano no azul ou no vermelho
E quanto maior o faturamento, pior fica. Uma empresa com R$ 20 milhões? O impacto pode ultrapassar R$ 150 mil anuais. E ninguém vai ligar para você avisando.
Se você ainda não entende completamente como funciona essa mecânica de aumentar tributos sem mexer nas alíquotas, recomendo fortemente que leia nosso artigo sobre Percentuais de Presunção: A Ferramenta Invisível do Fisco para Aumentar Tributos. É fundamental compreender esse mecanismo para não ser pego de surpresa novamente.
Por Que Isso Atinge Justamente Quem “Faz Tudo Certo”
Aqui está o que me revolta: essa mudança pune exatamente as empresas que não utilizam incentivos fiscais, mas mantêm regularidade formal. São empresas que:
- Pagam em dia
- Não recorrem a planejamentos agressivos
- Confiam no sistema
- Acreditam que “fazer as coisas direito” é suficiente
E o que recebem em troca? Um aumento disfarçado de carga tributária.
O PLP 128/2025 é especialmente nocivo para:
- Empresas de serviços com faturamento acima de R$ 1,2 milhão (médicos, advogados, consultorias, TI, engenharia)
- Distribuidoras e comércio que não se enquadram em regimes especiais
- Negócios familiares que cresceram organicamente e agora estão na faixa de impacto
- Startups que saíram do Simples e migraram para o Lucro Presumido
Para empresas do setor comercial e de distribuição, o cenário fica ainda mais complexo quando consideramos que a Reforma Tributária para o Comércio já vem causando apreensão há meses. Agora, com o PLP 128/2025, temos um duplo impacto que exige atenção redobrada.
O Erro Fatal: Tratar Isso Como Mero Ajuste Fiscal
Vi empresas fecharem não por falta de mercado, mas por falta de planejamento tributário integrado. E o PLP 128/2025 evidencia algo que venho repetindo em seminários: decisões tributárias não podem mais ser tomadas isoladamente.
O contador que simplesmente ajustar os cálculos e seguir em frente está prestando um desserviço ao cliente. Por quê? Porque este aumento gera efeitos em cascata:
No Campo Contábil:
- Revisão completa do planejamento tributário para 2026
- Reavaliação da precificação de produtos e serviços
- Análise de margem operacional e ponto de equilíbrio
- Possível necessidade de migração para Lucro Real (que pode ser mais vantajoso em alguns casos)
No Campo Jurídico:
- Contratos vigentes podem precisar de aditivos ou renegociação
- Cláusulas de repasse tributário devem ser revisadas
- Responsabilidade civil em caso de omissão na orientação
- Compliance tributário preventivo para evitar autuações futuras
O Que Você Precisa Fazer AGORA
Baseado em décadas ajudando empresários a sobreviverem a reformas tributárias, aqui está meu roteiro de sobrevivência:
1. Levante seus números reais
Pegue o faturamento dos últimos 12 meses e simule o impacto. Não confie em “mais ou menos”, você precisa saber o número exato. Estamos em janeiro e o tempo está se esgotando.
2. Questione seu regime tributário
O Lucro Presumido ainda é o melhor para você? Com esse aumento, em muitos casos o Lucro Real passa a ser mais vantajoso, especialmente para empresas com custos operacionais altos. Se houver necessidade de mudança de regime, ela precisa ser decidida agora.
3. Revise todos os contratos ativos
Se você tem contratos de médio e longo prazo, verifique:
- Há cláusula de ajuste por mudança de carga tributária?
- Os preços atuais ainda cobrem o novo custo fiscal?
- Você consegue renegociar ou precisa absorver o aumento?
Atenção: contratos fechados sem essas cláusulas podem se tornar inviáveis financeiramente nos próximos meses.
4. Reúna contador e advogado na mesma sala
E sim, eu disse “na mesma sala”. Porque é exatamente isso que não acontece na maioria das empresas. O contador cuida do fiscal, o advogado cuida do contrato, e ninguém conversa com ninguém. Resultado: a empresa fica exposta.
5. Documente tudo
Mantenha registro das análises, simulações e decisões tomadas. Se houver questionamento futuro (e pode haver), você precisará provar que agiu de forma diligente.
6. Atenção especial para comércio e distribuição
Se sua empresa atua no varejo, atacado ou distribuição, o impacto do PLP 128/2025 se soma às mudanças já previstas na Reforma Tributária. Nesse caso, é imperativo que você leia nosso guia completo sobre Comércio e Distribuição: Como a Reforma Tributária Afeta Margens e Competitividade. A combinação dessas duas mudanças pode ser fatal para quem não se preparar adequadamente.
Por Que Este “Ajuste Técnico” É Mais Perigoso do Que Parece
Aqui vai o que percebo depois de lidar com milhares de empresas: o PLP 128/2025 é só o começo. A Reforma Tributária está em curso, o IBS e a CBS estão chegando, e o governo precisa de arrecadação.
Esse aumento “técnico” no Lucro Presumido é um teste. O governo está medindo a reação. Se passar sem barulho, outros virão.
Por isso, minha orientação é: não trate este tema como problema pontual. Trate como mudança estrutural que exige revisão completa da sua estratégia fiscal e empresarial.
Para empresas que trabalham com margens estreitas — e isso inclui boa parte do comércio varejista e atacadista — a combinação entre o aumento dos percentuais de presunção e a chegada dos novos tributos pode ser devastadora. Não subestime esse cenário.
O Custo da Omissão
Deixe-me ser direto: se você é empresário e não agir agora, em poucos meses estará pagando mais imposto sem ter se preparado. Se você é contador e não alertar seus clientes imediatamente, estará comprometendo sua própria reputação profissional. Se você é advogado e não revisar os contratos esta semana, pode ser responsabilizado por omissão.
O custo da inércia é sempre maior que o custo da ação.
Já vi isso acontecer muitas vezes: empresas sólidas, com bom faturamento, que quebraram não por falta de mercado, mas por não terem se adaptado a tempo às mudanças tributárias. Não deixe que sua empresa entre nessa estatística.
O relógio está correndo. Estamos em janeiro. A janela de oportunidade para se preparar está se fechando.
Perguntas Frequentes sobre o PLP 128/2025
1. O PLP 128/2025 já está em vigor?
Ainda não, mas está próximo. O projeto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção presidencial. A expectativa é que entre em vigor ainda em 2026, possivelmente já a partir de fevereiro ou com efeitos retroativos a janeiro.
2. Todas as empresas do Lucro Presumido serão afetadas?
Não. O aumento incide apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 1,2 milhão. Empresas com faturamento abaixo disso não sofrem impacto direto.
3. Vale a pena migrar para o Lucro Real?
Depende. Em muitos casos, principalmente para empresas com custos operacionais elevados, o Lucro Real pode se tornar mais vantajoso. É fundamental fazer simulações agora, pois mudanças de regime precisam ser planejadas com antecedência.
4. Os contratos vigentes precisam ser revisados?
Sim, com urgência. Especialmente contratos de longo prazo ou com margens apertadas. A ausência de cláusula de ajuste por mudança tributária pode gerar prejuízos significativos já nos primeiros meses de vigência.
5. Como calcular o impacto na minha empresa?
Pegue seu faturamento anual, aplique os novos percentuais de presunção sobre o valor acima de R$ 1,2 milhão, e calcule o IRPJ e CSLL. Compare com o regime atual. Seu contador deve fazer essa simulação esta semana.
6. Existe alguma forma de reduzir o impacto?
Sim. Revisão de regime tributário, reestruturação societária, análise de créditos tributários não aproveitados, e planejamento estratégico integrado podem minimizar o impacto. Mas essas medidas exigem tempo, por isso a urgência.
7. O que acontece se eu não me preparar?
Você terá um aumento de custo fixo possivelmente já a partir de fevereiro, sem ter ajustado preços, contratos ou estrutura. Isso pode comprometer seriamente a saúde financeira da empresa.
8. Empresas de comércio também são afetadas?
Sim. Embora os percentuais de presunção para o comércio sejam menores que os de serviços, a base tributável aumenta, elevando a carga efetiva sobre a receita. Distribuidoras e varejistas precisam estar especialmente atentas.
Resumo: Pontos de Ação Imediatos
✓ Simule o impacto do PLP 128/2025 no seu faturamento real esta semana
✓ Avalie se o Lucro Presumido ainda é o melhor regime para sua empresa
✓ Revise todos os contratos ativos e inclua cláusulas de ajuste tributário nos novos
✓ Reúna contador e advogado para análise integrada ainda em janeiro
✓ Considere reestruturações societárias se fizer sentido
✓ Documente todas as decisões e análises realizadas
✓ Para comércio e distribuição: faça análise dupla considerando também a Reforma Tributária
✓ Prepare-se para a Reforma Tributária, esta é apenas a primeira onda
✓ Não espere a sanção presidencial para agir, pode ser tarde demais
Precisa de Orientação Estratégica para Proteger sua Empresa?
Eu sei que o cenário tributário brasileiro pode parecer um campo minado. E é exatamente por isso que especializei-me em transformar ameaças fiscais em estratégias de sobrevivência e crescimento.
Se você é empresário e precisa entender como o PLP 128/2025 afeta especificamente o seu negócio, ou se é contador/advogado buscando apoio técnico para orientar seus clientes, podemos conversar. Entre em contato.
Não deixe que um “ajuste técnico” destrua o que você levou anos para construir. Estamos em janeiro. A hora de agir é agora, não amanhã.
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