Quantas vezes você já ouviu alguém dizer que “pagar menos imposto é errado”? Essa confusão entre economia legal e sonegação fiscal assombra empresários há décadas. A verdade é que organizar-se para tributar menos, dentro da lei, não apenas é permitido — é inteligente. O planejamento tributário representa o exercício legítimo do direito de escolher o caminho menos oneroso para cumprir suas obrigações fiscais. Não se trata de burlar o fisco, mas de conhecer as alternativas que o próprio sistema oferece. Com 40 anos defendendo contribuintes, aprendi que a linha entre o lícito e o ilícito é clara para quem estuda; turva apenas para quem age às cegas.
O Que Caracteriza o Planejamento Lícito
A elisão fiscal — nome técnico para o planejamento tributário lícito — fundamenta-se num princípio simples: você pode estruturar seus negócios antes do fato gerador ocorrer. Vale observar que a legislação brasileira jamais obriga o contribuinte a escolher o caminho mais caro. Se existem três regimes tributários disponíveis e um deles resulta em carga menor, optar por ele não configura fraude.
O planejamento lícito apresenta características inconfundíveis. Primeiro, ocorre sempre antes do fato gerador do tributo — você reorganiza a empresa antes de vender, antes de contratar, antes de importar. Segundo, utiliza instrumentos jurídicos reconhecidos pelo ordenamento: holding familiar, cisão, incorporação, mudança de regime tributário. Terceiro, possui substância econômica real — não são operações fictícias criadas apenas para simular uma realidade inexistente.
Já defendi centenas de empresários acusados injustamente de sonegação quando, na verdade, haviam realizado planejamentos perfeitamente legais. A diferença costuma estar na documentação adequada e na assessoria competente. Um planejamento bem estruturado resiste a qualquer auditoria fiscal porque seus fundamentos estão ancorados na própria legislação.
Economia Legal Versus Sonegação: As Fronteiras Claras
Muitos confundem os conceitos por desconhecimento. A economia legal trabalha com transparência total: você declara tudo, documenta tudo, mas paga menos porque estruturou melhor sua operação. A sonegação, ao contrário, oculta informações, falsifica documentos, simula operações inexistentes ou omite receitas.
Pense numa empresa de tecnologia que decide abrir uma filial num município com incentivos fiscais. Ela transfere operações reais para lá, gera empregos locais, paga os tributos devidos naquele regime mais favorável. Isso é planejamento lícito. Agora imagine a mesma empresa criando uma empresa fictícia naquele município, sem estrutura real, apenas para emitir notas falsas. Isso é sonegação, crime previsto na Lei 8.137/90.
A jurisprudência brasileira reconhece amplamente esse direito. O STJ já decidiu em diversos precedentes que “o contribuinte tem o direito de estruturar seu negócio da maneira menos onerosa possível”. O próprio Código Tributário Nacional, no artigo 116, parágrafo único, estabelece que a autoridade pode desconsiderar atos com “falta de propósito negocial” — o que significa, inversamente, que atos com propósito negocial legítimo são válidos mesmo que resultem em economia tributária.
Estratégias Lícitas Comuns e Mal Compreendidas
Algumas técnicas legítimas são frequentemente vistas com desconfiança por quem não compreende tributação. A constituição de holding familiar, por exemplo, permite otimizar a sucessão patrimonial e reduzir a incidência de ITCMD (imposto sobre herança). Não há nada de ilegal nisso — você está usando um instituto jurídico previsto em lei para organizar seu patrimônio.
A escolha entre Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional também ilustra o planejamento lícito. Empresas têm direito de optar pelo regime mais adequado ao seu perfil. Se você fatura R$ 3,6 milhões anuais e pode escolher entre Presumido e Simples, fazer simulações e optar pelo menos oneroso é planejamento, não crime.
Fique de olho nas operações de reorganização societária: cisão, fusão, incorporação. Quando bem fundamentadas, permitem reestruturar grupos empresariais de forma mais eficiente tributariamente. A lei permite essas operações; o que não permite é simulá-las sem substância real apenas para fugir do fisco.
Outra estratégia lícita envolve a distribuição de lucros versus pró-labore. No Brasil, lucros distribuídos são isentos de IR para pessoa física (desde que a empresa seja tributada no Lucro Real ou Presumido e cumpra as obrigações). Equilibrar essa distribuição considerando contribuições previdenciárias é planejamento inteligente, não fraude.
A Prudência Mineira na Assessoria Tributária
Aos empresários que me procuram, costumo dizer: planejamento tributário não é receita de bolo — é alfaiataria. Cada empresa tem suas particularidades, seu setor, sua estrutura. O que funciona para uma indústria pode ser desastroso para um prestador de serviços. Por isso, desconfie de promessas milagrosas de “reduzir 70% dos impostos” sem analisar seu caso concreto.
A prudência recomenda sempre documentar as razões econômicas das decisões. Se você optou por determinada estrutura, mantenha atas, pareceres, demonstrações que justifiquem a escolha. Em eventual questionamento fiscal, essa documentação contemporânea aos fatos vale ouro.
Lembro-me de uma citação que frequentemente uso nas palestras: “O sábio teme e desvia-se do mal, mas o insensato é arrogante e presunçoso” (Provérbios 14:16). No contexto tributário, isso significa que conhecimento e prudência caminham juntos. Não basta saber que algo é legal — é preciso fazê-lo corretamente, com substância e transparência.
Trabalhe sempre com profissionais habilitados: contadores especializados, advogados tributaristas, consultores experientes. O custo dessa assessoria é investimento, não despesa. Já vi empresários perderem milhões por seguirem “dicas” de conhecidos sem embasamento técnico. O barato que sai caro.
Conclusão
O planejamento tributário lícito não é artifício para enganar o Estado — é exercício consciente da cidadania fiscal. Você tem direito de conhecer as leis, compreender as alternativas e escolher o caminho legalmente menos oneroso. A diferença entre a economia legal e a sonegação está na transparência, na substância real das operações e no respeito aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Estruture seu negócio com inteligência, documente suas decisões, busque assessoria qualificada e durma tranquilo. A tributação no Brasil é complexa demais para decisões improvisadas, mas oferece caminhos legítimos para quem estuda e planeja adequadamente. Muitos empreendedores descobrem tarde demais que poderiam ter planejado melhor sua trajetória, especialmente quando esbarram em limitações de crescimento — para entender melhor essas armadilhas, leia sobre MEI e Simples Nacional: O Teto Congelado Que Sufoca Seu Crescimento.
Aviso Final: Este conteúdo é informativo e não constitui consultoria jurídica específica.
Se você deseja aprofundar-se nesses temas ou precisa avaliar a estrutura tributária da sua empresa, entre em contato. Experiência de quatro décadas me ensinou que prevenir sempre custa menos que remediar.
Siga nossas redes e fique por dentro de assuntos como esse e muito mais!
Instagram
Spotify
Linkedin
Whatsapp
