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Suspensão de Multas da CBS e IBS nas Notas Fiscais: O Que Essa “Bondade” do Fisco Realmente Significa Para Sua Empresa

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Eu já vi o governo brasileiro conceder “prazos de adaptação” vezes suficientes para saber exatamente o que está por trás deles. Quando a Receita Federal e o CGIBS anunciam a suspensão de multas por até 4 meses para a falta de CBS e IBS nas notas fiscais, não estão fazendo um favor ao empresário, estão confessando publicamente que a maior reforma tributária das últimas décadas chegou crua, mal-acabada e sem que o próprio Estado estivesse pronto para executá-la. Em mais de 40 anos de trincheira tributária, administrando cerca de 10 mil cases e patrocinando aproximadamente 28 mil ações, aprendi uma verdade dura: toda vez que o fisco te dá “tempo para se ajustar”, é porque ele mesmo não sabe exatamente o que vai cobrar de você. E quem paga essa conta? O empresário, sempre.

O Ato Conjunto que Parou o Relógio (Mas Não o Risco)

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram em dezembro um ato conjunto determinando que não haverá penalidades pela ausência de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas durante os três primeiros meses após a publicação dos regulamentos. Na prática, considerando que a obrigatoriedade só vale a partir do primeiro dia do quarto mês, estamos falando de uma janela de até 120 dias.

Parece uma boa notícia? Deveria ser. Mas eu vejo diferente.

Essa medida confirma três coisas que venho alertando desde o início da discussão da Reforma Tributária:

Primeiro: os regulamentos ainda não existem. Estamos em janeiro de 2026 e as empresas não sabem exatamente o que deverão fazer. É como cobrar uma prova sem ter dado a matéria.

Segundo: o governo admite que seus próprios sistemas não estão prontos. Se estivessem, não precisaria desse “período educativo”.

Terceiro: o contribuinte será, mais uma vez, a cobaia do sistema. Em 2026, você vai destacar 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas suas notas fiscais apenas para “treinar”, sem recolher nada, mas tendo que alimentar o sistema com dados que podem gerar inconsistências e questionamentos futuros.

Como Funciona Essa Suspensão na Prática

Vamos ser diretos: até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS, sua empresa não será multada pela ausência desses campos nas notas fiscais eletrônicas.

Se os regulamentos forem publicados em janeiro de 2026, a obrigatoriedade começa em 1º de maio. Se saírem em fevereiro, só em 1º de junho.

Durante esse período, suas notas fiscais não serão rejeitadas automaticamente. Os sistemas vão aceitar a emissão sem os novos campos preenchidos. Mas atenção: isso não significa que você pode ignorar o tema.

Por Que Você Não Pode Simplesmente Relaxar

Aqui está o ponto que poucos estão dizendo: esse prazo não é para você descansar. É para você se preparar.

Em mais de 10 mil casos tributários que administrei ao longo de quatro décadas, aprendi uma lição crucial: toda transição tributária brasileira cobra um preço alto de quem não se antecipou. Sempre há um grupo de empresas que entende o jogo antes, adapta seus sistemas, treina sua equipe e sai na frente. E há outro grupo que acorda quando a multa chega.

Este é o momento de escolher de que lado você quer estar.

Porque o fisco não está dando esse prazo por bondade, ele está comprando tempo para afinar seus próprios instrumentos de fiscalização. Enquanto você “testa” em 2026, a Receita Federal está validando cruzamentos, testando inconsistências, mapeando comportamentos. Quando 2027 chegar e a CBS começar a ser cobrada de fato, o sistema já vai saber exatamente onde procurar irregularidades.

O Que Está Por Trás do “Ano Educativo” de 2026

O governo chamou 2026 de “ano educativo”. Bonito no papel. Na prática, significa que você vai ter que destacar CBS e IBS nas suas notas fiscais sem recolher nada, mas alimentando o sistema com informações que serão usadas para criar um histórico do seu negócio.

Pense comigo: se em 2026 você informar errado, omitir operações ou classificar produtos de forma equivocada, isso não vai sumir. Vai ficar registrado. E quando a cobrança começar de fato, em 2027 para a CBS e entre 2029-2032 para o IBS, o fisco vai cruzar os dados e perguntar: “Por que em 2026 você fazia assim e agora está fazendo diferente?”

Eu já vi esse filme antes. Foi assim na NF-e, no SPED, no eSocial. Toda vez que o governo diz “vamos começar devagar”, ele está, na verdade, construindo a base de dados que vai usar para te fiscalizar depois.

Os Documentos Fiscais que Terão CBS e IBS

A Reforma prevê que os novos tributos serão destacados nos documentos fiscais eletrônicos que você já conhece:

  • NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
  • NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica)
  • NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
  • CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
  • MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)

E também em novos documentos que estão sendo criados, como a NFAg (água e saneamento), NFGas (gás), NF-e ABI (alienação de bens imóveis) e a DeRE (Declaração de Regimes Específicos).

Parece muita coisa? É porque é. E cada um desses documentos vai exigir adaptações nos seus sistemas, treinamento da sua equipe e atenção redobrada do seu contador.

O Que Sua Empresa Precisa Fazer Agora

Não espere os regulamentos saírem para começar a se movimentar. Aqui está o que eu recomendo, baseado em décadas de experiência:

1. Reúna-se urgentemente com seu contador e seu fornecedor de sistema
Eles precisam saber que você está acompanhando o tema e exigindo preparo.

2. Mapeie todos os seus documentos fiscais
Quais tipos sua empresa emite? Todos eles vão precisar ser adaptados.

3. Entenda sua operação do ponto de vista tributário
Você vende produtos? Presta serviços? Faz as duas coisas? Cada operação terá um tratamento diferente na CBS e no IBS.

4. Não confie cegamente nos sistemas prontos
Os softwares de gestão vão se adaptar, mas você precisa conferir se as configurações estão corretas para o seu tipo de negócio.

5. Prepare seu fluxo de caixa para 2027
Mesmo que 2026 seja “educativo”, a conta vai chegar. E ela pode ser maior do que você imagina.

Perguntas Frequentes

As multas estão realmente suspensas?
Sim, durante os primeiros três meses após a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS, não haverá penalidades pela ausência desses campos nas notas fiscais. A obrigatoriedade só começa no quarto mês.

Se eu não destacar CBS e IBS em 2026, terei problemas?
Durante o período de suspensão, não haverá rejeição automática das notas nem multas. Mas se você optar por não preencher os campos mesmo depois que os regulamentos saírem, estará assumindo um risco desnecessário e perdendo a chance de treinar seus sistemas.

Meu sistema de emissão de notas precisa ser atualizado agora?
Seu fornecedor de software provavelmente já está trabalhando nas adaptações. Mas você deve cobrar prazos e testar as atualizações assim que ficarem disponíveis. Não deixe para a última hora.

Vou pagar CBS e IBS em 2026?
Não. Em 2026, você apenas destacará os tributos nas notas fiscais (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), mas não haverá recolhimento. O objetivo é testar os sistemas e acostumar os contribuintes.

Como ficam as exportações e importações?
Ainda faltam normas específicas para operações de comércio exterior. Isso é mais um sinal de que a regulamentação está incompleta.

E se os regulamentos não saírem em janeiro?
O prazo de obrigatoriedade se ajusta automaticamente. Se a publicação for em fevereiro, a exigência começa em junho. Mas a incerteza é, em si, um problema de gestão.

Preciso contratar consultoria especializada?
Depende da complexidade do seu negócio. Se você tem operações interestaduais, vende para consumidor final, presta serviços e vende produtos simultaneamente, ou tem regimes especiais, sim, você precisa de orientação técnica qualificada.

O Que Poucos Estão Dizendo Sobre Essa Suspensão

Existe um ponto cego nessa história toda que quase ninguém está vendo: a suspensão de multas não suspende a obrigação de informar.

Mesmo durante o período de tolerância, se você quiser garantir a regularidade fiscal completa, deveria estar preenchendo os campos da CBS e do IBS nas suas notas fiscais. Porque se você não fizer isso, pode criar inconsistências que vão aparecer lá na frente, quando os sistemas começarem a cruzar dados de verdade.

É o velho jogo brasileiro: o governo te dá uma “folga”, mas quem não usar esse tempo para se organizar vai pagar o preço depois.

Principais Pontos de Ação

  • Acompanhe a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS em 2026, eles definirão quando a obrigatoriedade começa de fato.
  • Não confie apenas no “ano educativo”, use 2026 para testar, ajustar e treinar sua operação como se fosse real.
  • Converse com seu contador e com seu fornecedor de sistema para garantir que as atualizações serão feitas a tempo.
  • Mapeie suas operações e entenda como cada uma será impactada pela CBS e pelo IBS.
  • Prepare seu fluxo de caixa para 2027, quando a CBS começar a ser cobrada de verdade.
  • Não ignore os sinais: toda transição tributária brasileira cobra um preço de quem não se preparou.

Você Precisa de Ajuda Para Navegar Essa Transição?

Se você é empresário, contador ou gestor e sente que está perdido no meio dessa enxurrada de mudanças, saiba que você não está sozinho. A Reforma Tributária é o maior redesenho do sistema de impostos sobre consumo em décadas, e ela vai impactar diretamente a sobrevivência do seu negócio.

Eu dediquei mais de 40 anos da minha vida a ajudar empresas a atravessarem crises tributárias, recuperarem créditos e se posicionarem estrategicamente diante do fisco. Já administrei mais de 10 mil cases, patrocinei cerca de 28 mil ações tributárias e recuperei mais de 1 bilhão de reais para contribuintes.

Se você quer entender como a CBS e o IBS vão impactar o seu negócio especificamente, se precisa de orientação estratégica para 2026 ou quer garantir que sua empresa não será pega de surpresa quando a cobrança começar, Entre em contato comigo.

Não deixe para reagir quando a multa chegar. Empresário que sobrevive é aquele que se antecipa.

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