Com o objetivo de lhe orientar melhor JUVENIL ALVES ADVOGADOS e o BLOG ASSUNTO TRIBUTÁRIO encaminha um arquivo, onde encontrará todas as soluções necessárias oriundas da Receita Federal do Brasil…
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Programa Reativa BH - concede descontos para pagamentos de débitos Municipais. É um programa instituído pela Lei 11.311/2021 e regulamentado pelo Decreto 17.719/2021, que concede descontos para pagamento à vista…
Projeto suspende obrigações e tributos federais até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde. A Comissão de Seguridade Social e Família da…