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COVID-19 – Tributos Federais Suspensos

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Projeto suspende obrigações e tributos federais até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados , aprovou um projeto de Lei que suspende o recolhimento de tributos federais, além disso a entrega de declarações fiscais e contábeis ao Fisco até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.

O Projeto de Lei 829/20, do deputado Bibo Nunes, foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato. Ela analisou nove projetos apensados, contemplando todos no novo texto.

“Considerando as incertezas sobre a Pandemia de Covid-19, que ainda permeiam a situação, optei por não determinar competências fixas, mas sim assegurar a suspensão dos prazos por todo o período da pandemia”, explicou a relatora, ao justificar as mudanças.

Suspensão de obrigações e tributos

Conforme o substitutivo, a quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social (PIS/Pasep, CSSL e Cofins); portanto parcelamentos já existentes serão adiados para o 25º dia útil do terceiro mês após o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo.

Assim os documentos fiscais e contábeis cuja entrega à Receita Federal será adiada estão a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirpf); a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

Portanto, projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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