o serviço que permite ao contribuinte requerer a sua INCLUSÃO como corresponsável em um débito inscrito em dívida ativa da União. Pessoas físicas e jurídicas podem utilizar o serviço, para isso basta…
O parcelamento do Simples Nacional poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). No momento da adesão,…
Juvenil Alves Advogados recomenda a leitura da matéria abaixo: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à Transação do FGTS. A…
Por meio desse serviço o contribuinte sujeito passivo de débito inscrito em Dívida Ativa poderá solicitar a cópia do processo administrativo diretamente na unidade da PGFN responsável pela inscrição. Poderá…