Em resumo: A história das tarifas nos Estados Unidos remonta a 1789, quando funcionavam como principal fonte de receita federal. Ao longo dos séculos, essas tarifas passaram por transformações significativas, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, com as reduções promovidas pelo GATT e pela WTO. Contudo, a decisão da Suprema Corte de 20 de fevereiro de 2026 representou um marco: ela invalidou diversas tarifas impostas por Trump via IEEPA, limitou o poder presidencial e, como consequência, abriu caminho para reembolsos bilionários. Desse modo, a economia global pode receber um estímulo considerável, embora os preços ao consumidor não sofram impacto imediato.
Pra Você Entender de Cara
| O que muda com a decisão | O que isso significa para você |
|---|---|
| Tarifas via IEEPA invalidadas | Menos barreiras no comércio e custos menores para importadores – benefício direto para quem lida com produtos dos EUA. |
| Limite ao poder do presidente | O Congresso volta a exercer mais controle, evitando assim decisões unilaterais que prejudicam o fluxo de caixa. |
| Possíveis reembolsos de bilhões | Empresas podem recuperar valores pagos, o que injeta estímulo na economia a partir de fevereiro de 2026. |
| Novas tarifas via outras leis | Trump planeja usar a Seção 122 para tarifas de até 15% por 150 dias – portanto, fique atento a essa alternativa. |
O que Aconteceu e por que Isso Importa
Imagine, por exemplo, se o governo resolvesse taxar tudo que entra no país sem passar pelo Congresso, soa familiar? Pois nos Estados Unidos, Trump fez exatamente isso. No entanto, a Suprema Corte deu um basta nessa prática. Historicamente, as tarifas nos Estados Unidos sempre serviram como ferramenta de receita e proteção. Em contrapartida, a decisão de 20 de fevereiro de 2026 reafirma que o poder de taxar pertence ao legislativo, e não ao executivo. Nesse sentido, como costumo dizer aos meus clientes: “No mundo tributário, o risco mora nos detalhes da lei – e ignorá-los custa caro.”
1. O que São Tarifas nos Estados Unidos na Prática?
Em primeiro lugar, tarifas nos Estados Unidos são impostos sobre importações previstos na Constituição Americana, especificamente no Artigo I, Seção 8, que confere ao Congresso o poder de cobrar “taxes, duties, imposts and excises”. Desde o Tariff Act de 1789, essas tarifas funcionaram como principal fonte de receita federal, chegando a representar 90% das entradas nos anos 1800. Com o passar do tempo, entretanto, elas se transformaram em ferramenta protecionista. Um exemplo marcante dessa transformação foi o Smoot-Hawley Act de 1930, que elevou as taxas médias sobre produtos já tarifados de cerca de 40% para quase 60% e, como resultado, agravou a Grande Depressão. Após 1947, com a criação do GATT e, posteriormente, da WTO, as tarifas caíram para médias de 2-5%, o que impulsionou significativamente o comércio global.
Ao longo de 43 anos de advocacia, presenciei centenas de situações semelhantes: tarifas não representam apenas números, mas sim estratégias que afetam cadeias de suprimentos inteiras. Trump utilizou leis como a Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962 (segurança nacional) e a Seção 301 do Trade Act de 1974 (práticas injustas) para impor taxas unilaterais. Todavia, a Suprema Corte julgou que o IEEPA (International Emergency Economic Powers Act) não autoriza esse tipo de imposição, trata-se de uma expansão indevida do poder executivo. Sob essa perspectiva, como Adam Smith já alertava em “A Riqueza das Nações”, barreiras comerciais distorcem mercados. Assim, essa decisão corrige parte dessa distorção.
2. Como a História das Tarifas nos Estados Unidos Evoluiu?
2.1 De Hamilton ao Smoot-Hawley: Receita, Proteção e Crise
A jornada começou em 1789, quando Hamilton passou a usar tarifas para financiar o novo governo, combinando receita e proteção à indústria nascente. Durante o século 19, elas subiram progressivamente para proteger a manufatura, com picos expressivos durante a Guerra Civil. Em seguida, o Smoot-Hawley de 1930 marcou o ápice, elevando as taxas médias efetivas para cerca de 20%. Porém, as retaliações globais cortaram as exportações americanas em aproximadamente 61%, segundo dados do Departamento de Comércio dos EUA.
2.2 Do GATT à WTO: a Era da Liberalização Comercial
Diante desse cenário, o Reciprocal Trade Agreements Act de 1934 delegou poderes ao presidente para negociar reduções, o que levou à criação do GATT em 1947 e da WTO em 1995. Consequentemente, as tarifas mundiais caíram significativamente ao longo das décadas seguintes.
2.3 Trump e a Reversão: Tarifas Como Arma Política
Com mais de 30 mil ações tributárias patrocinadas, posso afirmar que essa evolução demonstra claramente como tarifas se tornam arma política. Trump inverteu a tendência ao impor taxas via emergências. Entretanto, a decisão da Corte, por 6-3, com Roberts na maioria (acompanhado por Sotomayor, Kagan, Gorsuch, Barrett e Jackson), reafirma os limites constitucionais: o IEEPA permite regular importações em emergências, mas não autoriza a taxação sem o aval do Congresso. Dessa forma, o caminho agora aponta de volta para o equilíbrio constitucional. Como Guimarães Rosa expressaria: “O importante é o caminho, não o fim.”
3. Qual a Natureza Jurídica das Tarifas nos Estados Unidos?
3.1 Base Constitucional e Limites da Delegação
Do ponto de vista jurídico, tarifas são impostos congressionais delegáveis ao executivo com limites claros – sem espaço para poder ilimitado. A Constituição proíbe estados de impor tarifas sem aval federal (Artigo I, Seção 10) e, da mesma forma, veda tarifas sobre exportações. Leis como o Trade Act de 1974 (Seção 122: até 15% por 150 dias para déficits de balanço de pagamentos) e o IEEPA (1977) concedem flexibilidade em emergências. No entanto, a Corte julgou que a expressão “regulate importation” no IEEPA não inclui a imposição de tarifas, evitando assim uma delegação inconstitucional.
3.2 Impacto nos Números: Reembolsos e Planejamento
Recentemente, conversei com um cliente que trouxe exatamente esse dilema: como planejar diante de incertezas jurídicas? A decisão muda o jogo de maneira significativa, pois invalida tarifas via IEEPA (10% global e taxas variáveis sobre México, Canadá e China) e, ao mesmo tempo, abre caminho para reembolsos bilionários. Conforme estimativa do Yale Budget Lab, cerca de US$ 142 bilhões foram coletados em tarifas IEEPA ao longo de 2025, valores que os importadores agora podem buscar reaver. Embora o impacto em preços não seja imediato, a economia recebe um estímulo considerável. Sendo assim, recomendo atenção: Trump já invocou a Seção 122 para impor novas tarifas de 10 a 15%, prepare o fluxo de caixa com antecedência.
4. Como Essa Decisão da Suprema Corte Muda as Coisas?
4.1 Separação de Poderes e Independência da Corte
A decisão de 20 de fevereiro de 2026, no caso Learning Resources, Inc. v. Trump, limita o poder executivo: tarifas amplas via IEEPA passaram a ser consideradas inválidas, reafirmando assim a separação de poderes. Para importadores, isso representa a possibilidade de reembolsos. Para a economia, constitui um estímulo via comércio mais livre. Já para a política, por sua vez, demonstra a independência da Corte, já que Gorsuch e Barrett (nomeados por Trump) votaram na maioria contra o próprio presidente. Os dissidentes foram os juízes Thomas, Kavanaugh e Alito.
4.2 Exemplo Prático: Quanto Sua Empresa Pode Recuperar
A título de exemplo prático: uma empresa que fatura US$ 500 milhões em importações e pagou US$ 50 milhões extras em tarifas IEEPA agora pode buscar recuperar esse valor. Portanto, distribua riscos: diversifique fornecedores e revise contratos. Como Sêneca dizia: “Não é porque as coisas são difíceis que não ousamos; é porque não ousamos que são difíceis.” Nesse contexto, essa decisão ousou equilibrar os poderes.
5. Perguntas que Recebo no Escritório
5.1 O que Muda para os Negócios Brasileiros com Tarifas nos Estados Unidos?
Em síntese, menos tarifas via IEEPA significam custos menores nas importações dos EUA, o que beneficia diretamente exportadores brasileiros. Contudo, Trump pode impor novas tarifas via Seção 122, por isso monitore os acordos bilaterais com atenção redobrada.
5.2 A Decisão Afeta Tarifas em Aço e Alumínio?
Não, essas tarifas foram impostas via Seção 232 (segurança nacional) e Seção 301 (China), que permanecem válidas. O foco da decisão recai exclusivamente sobre o IEEPA. Dessa maneira, importadores de aço e alumínio continuam sujeitos às mesmas regras anteriores.
5.3 Posso Recuperar Dinheiro Pago em Tarifas Inválidas?
Sim, importadores podem buscar reembolsos por meio de processos no U.S. Court of International Trade. A estimativa do Yale Budget Lab aponta que cerca de US$ 142 bilhões foram coletados sob autoridade do IEEPA; já o Tax Foundation estima mais de US$ 160 bilhões. Desse modo, empresas que pagaram tarifas via IEEPA devem consultar seus advogados o quanto antes para iniciar os procedimentos de restituição.
6. Reflexão Final
Em conclusão, essa decisão reforça que tributos, como as tarifas nos Estados Unidos, não podem servir de ferramenta solitária do executivo – e essa é uma lição aplicável a qualquer sistema, incluindo o brasileiro. Acredito que planejamento tributário internacional funciona como xadrez: é preciso antecipar movimentos. Como Aristóteles ponderava: “A lei é razão livre de paixão”, e nesse caso, a Corte trouxe razão ao caos.
Se a sua empresa importa dos EUA ou mantém operações expostas a tarifas internacionais, este é o momento de agir com estratégia. Vamos agendar uma reunião onde iremos analisar juntos, o cenário tributário atual e traçar um plano de ação sob medida para o seu negócio. São mais de quatro décadas de experiência traduzidas em orientação direta, sem intermediários, e o primeiro passo é essa conversa.
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