Drawback é o regime aduaneiro especial que desonera insumos vinculados à produção de bens exportados. Na modalidade suspensão, os tributos ficam suspensos antes da exportação; na modalidade isenção, a empresa repõe com desoneração mercadoria equivalente àquela utilizada em exportação já realizada; e, na restituição, busca recuperar tributos anteriormente recolhidos, conforme a disciplina aplicável.

O regime pode alcançar Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS, PIS/COFINS-Importação, AFRMM e, conforme a modalidade e as condições aplicáveis, ICMS, CBS e IBS. Suas bases normativas incluem o art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966, o Decreto nº 6.759/2009, os arts. 12 e 12-A da Lei nº 11.945/2009 e o art. 31 da Lei nº 12.350/2010.

Drawback na importação da China, em resumo

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O fato de o insumo vir da China muda as regras do drawback?

Não. O regime não é exclusivo para mercadorias chinesas nem para nenhuma origem específica.

A China ocupa posição central no fornecimento de insumos, componentes e bens industriais utilizados por empresas brasileiras e é origem dominante em diversas cadeias produtivas. É por isso que ela aparece no título deste artigo: é de lá que vem a maior parte das perguntas.

Mas a elegibilidade ao drawback não depende do país de origem. Depende da operação: qual é o insumo, qual a NCM, qual o processo produtivo, qual o produto final e se ele será efetivamente exportado.

A origem, porém, pode alterar o custo da importação — e isso é decisivo.

Mercadorias originárias de determinados países podem estar sujeitas a direitos antidumping, medidas compensatórias, salvaguardas, preferências tarifárias ou regras específicas de origem. E há um ponto que precisa ficar absolutamente claro:

No caso de produto sujeito a direito antidumping, o drawback suspensão não significa, por si só, dispensa desse recolhimento. O direito antidumping não é imposto nem contribuição — é encargo financeiro, com disciplina própria (Lei nº 9.019/1995), devido na data do registro da declaração de importação. A suspensão dos tributos pelo regime não o alcança automaticamente. O Siscomex tem, inclusive, orientação operacional específica para as declarações de importação que reúnem drawback suspensão e antidumping.

Por isso, numa operação com insumos chineses, a análise não termina na NCM. É necessário verificar também a origem, o produtor ou exportador estrangeiro e as medidas de defesa comercial vigentes. Uma empresa pode estruturar um drawback impecável e ainda assim ter o custo da operação inviabilizado por um direito antidumping que não entrou na conta.

O que é drawback e quem pode utilizar?

Drawback é um incentivo à exportação. O Estado deixa de exigir, ou suspende a exigência, dos tributos sobre o insumo, sob a condição de que o produto resultante seja exportado.

Quem pode utilizar. A regulamentação admite estruturas mais amplas do que se costuma imaginar:

• a indústria que importa o insumo, fabrica e exporta o produto acabado;
• a operação com industrialização por encomenda, em que a fabricação é executada por terceiro;
• o fabricante intermediário, que produz e fornece a outra empresa industrial exportadora — o chamado drawback intermediário;
• determinadas estruturas envolvendo empresa comercial exportadora, nos termos e condições previstos na regulamentação.

A regulamentação contempla ainda, além da industrialização clássica, outras atividades — entre elas etapas intermediárias de industrialização e determinadas operações de reparo, criação, cultivo e atividade extrativista. Cada estrutura tem requisitos próprios e precisa ser conferida caso a caso.

Quem não se enquadra. A simples importação para revenda no mercado interno, sem processo ou operação exportadora admitida pela legislação, não se enquadra no regime. Sem processo ou atividade admitida, e sem destinação exportadora, não há drawback. Este é o primeiro filtro, e vale aplicá-lo antes de qualquer coisa.

Um exemplo para fixar. Uma indústria de máquinas importa da China o motor, a placa eletrônica e o rolamento. Monta o equipamento no Brasil e exporta para o Chile. Os componentes importados entram sob o regime, com suspensão dos tributos. Comprovada a exportação, a suspensão se converte em isenção.

A pergunta que costuma vir em seguida é a mais importante de todas.

Quais tributos o drawback abrange?

A resposta correta não é uma lista única. É uma matriz — porque cada modalidade abrange coisas diferentes, e emprega técnicas tributárias diferentes.

Duas observações sobre a matriz.

Por que aparecem duas linhas de PIS e COFINS. Porque o drawback integrado alcança tanto insumos importados quanto adquiridos no mercado interno. São contribuições distintas, com incidências distintas — e o regime pode desonerar as duas.

Isenção não é a mesma coisa que redução a zero. No nome da modalidade — “drawback isenção” — a palavra é uma só. Mas a técnica tributária aplicada a cada tributo não é a mesma, e isso tem consequência no enquadramento e na documentação da operação.

Sobre as alíquotas. As contribuições de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação têm alíquotas gerais de 2,1% e 9,65%, aplicáveis a muitas operações. Mas existem exceções, adicionais, reduções e tratamentos específicos conforme o produto e a NCM. Não trabalhe com um percentual único. A carga real da sua operação depende da classificação fiscal de cada insumo, e essa apuração é o ponto de partida de qualquer análise séria.

Sobre o ICMS. É onde mais se erra. O tratamento do ICMS na importação está vinculado ao Convênio ICMS nº 27/1990 e à legislação e aos procedimentos do Estado do importador — e essa disciplina não se estende, nos mesmos termos, ao drawback isenção. Não é um benefício uniforme, automático ou aplicável indistintamente a qualquer Estado ou modalidade. Precisa ser conferido antes de a operação ser estruturada.

Sobre o AFRMM. A isenção no drawback integrado isenção decorre da Lei nº 14.366/2022, que acrescentou o § 2º ao art. 14 da Lei nº 10.893/2004, com aplicação operacional desde janeiro de 2023.

Suspensão de tributo não é o mesmo que economia

Este é o ponto onde a maior parte das análises se perde, e onde a decisão empresarial se toma mal.

Quando alguém diz “o drawback economiza tanto”, é preciso perguntar: economiza o quê, exatamente? Há pelo menos cinco coisas diferentes escondidas nessa frase:

1. Desembolso tributário evitado no desembaraço. O valor que não sai do caixa quando a mercadoria entra. É real, é imediato, e é o mais visível.

2. Ganho financeiro e preservação de capital de giro. O dinheiro que não fica parado no Estado durante o ciclo produtivo. Na indústria, esse ciclo pode durar meses. Esse ganho é real, mas é financeiro — é o custo do dinheiro no tempo, não uma redução de carga.

3. Economia tributária definitiva. A parcela que, cumprida a exportação, efetivamente deixa de ser devida. Essa, sim, é economia no sentido próprio.

4. Tributos que gerariam crédito no regime normal. Aqui está a armadilha. Parte do que é suspenso pelo drawback poderia, no regime normal, gerar crédito aproveitável pela empresa. Nesses casos, o benefício econômico não é o valor cheio do tributo — é o valor cheio menos o crédito que a empresa deixaria de tomar. Ignorar isso superestima o ganho, às vezes de forma grosseira.

5. Parcelas não creditáveis. E há tributos e situações em que não haveria crédito nenhum. Aí, sim, a suspensão representa ganho integral.

Por isso não existe atalho. Multiplicar o valor importado por uma carga tributária bruta e apresentar o resultado como “economia” é um erro de análise — e um erro que a empresa paga, porque ela decide com base num número que não existe.

O cálculo correto exige: apurar os tributos efetivamente incidentes por NCM, identificar quais gerariam crédito no regime normal, projetar o ciclo de caixa e comparar com o custo de implantação e manutenção do regime. É trabalho. Mas é a diferença entre uma decisão e um chute.

Qual a diferença entre suspensão, isenção e restituição?

A suspensão é a modalidade predominante, e a razão é de caixa: a empresa não antecipa ao Estado um valor que, cumprida a exportação, não seria devido.

A isenção opera em lógica inversa. A empresa importa, recolhe os tributos, industrializa, exporta — e só então repõe o estoque com desoneração. O benefício existe, mas chega depois, e o capital de giro já foi consumido no meio do caminho. Ainda assim, é a modalidade adequada para operações em que a exportação não é previsível no momento da importação — situação bastante comum na indústria que exporta de forma irregular ou oportunista.

A restituição tem uso reduzido no cenário brasileiro atual, principalmente pela complexidade e pelo prazo do procedimento de restituição de tributos já recolhidos. Há situações específicas em que ela é a via cabível, e nesses casos deve ser considerada. Mas o uso reduzido explica por que ela raramente aparece nas estruturas correntes.

Guarde a diferença entre suspensão e isenção. Ela deixou de ser apenas uma questão de fluxo de caixa: com a Reforma Tributária, ela passa a ter consequência tributária própria. Volto a esse ponto adiante.

Como habilitar a empresa e obter o ato concessório

O pedido é feito no Portal Único Siscomex, no módulo de Drawback. O documento que formaliza o regime é o ato concessório, disciplinado, entre outros atos, pela Portaria SECEX nº 44/2020 (em sua versão consolidada e atualizada) e pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022.

O percurso, em linhas gerais:

1. Habilitação e credenciamento no Siscomex. Empresa e representante legal cadastrados, com certificado digital.
2. Levantamento do coeficiente técnico. A relação entre a quantidade de cada insumo e cada unidade do produto a ser exportado.
3. Registro do ato concessório, declarando insumos, produtos, quantidades e valores previstos.
4. Deferimento pela SECEX.
5. Importações e aquisições vinculadas ao ato concessório.
6. Exportação — e correta vinculação da exportação ao ato concessório no sistema.
7. Comprovação e encerramento do ato concessório.

Dois desses passos concentram a maior parte dos problemas de conformidade.

O coeficiente técnico (passo 2). É o cálculo que sustenta o regime inteiro: quanto de cada insumo entra em cada unidade produzida. Se o coeficiente está incorreto, sobrará insumo sem lastro de exportação — e essa sobra é objeto de cobrança. Na prática empresarial, é uma das origens recorrentes de autuação.

A vinculação da exportação (passo 6). Aqui vale um alerta franco: exportações não vinculadas corretamente ao ato concessório não são aceitas como comprovação automática do cumprimento do compromisso. A exportação pode ter ocorrido de fato — navio embarcado, mercadoria entregue, câmbio fechado — e ainda assim o sistema não a reconhecer como prova, porque o vínculo não foi feito.

Isso não significa que a situação seja necessariamente irreversível. Conforme o momento em que a falha é identificada e a situação documental da operação, podem existir procedimentos de retificação ou correção. Mas o risco é relevante, e o custo de corrigir depois é sempre maior do que o de fazer certo na origem.

Os prazos e condições específicos da sua operação precisam ser conferidos no próprio ato concessório e na regulamentação vigente. As regras gerais aqui descritas orientam; não substituem a leitura do ato.

Qual o prazo para cumprir o compromisso de exportação?

O prazo geral do ato concessório de drawback suspensão é de um ano, contado do deferimento.

É admitida prorrogação, nos termos e condições da regulamentação. Bens de capital de longo ciclo de fabricação têm regra específica, com possibilidade de prazo estendido.

Uma orientação prática: no módulo integrado, a prorrogação pode ser solicitada logo após o deferimento do ato concessório. Avaliar essa possibilidade no início — e não quando o prazo já está apertado — é uma medida simples de gestão de risco.

Há ainda um ponto que precisa estar claro desde o começo: as importações, as aquisições no mercado interno e as exportações amparadas pelo regime devem ocorrer dentro da vigência do ato concessório. Exportação realizada após o vencimento não comprova o cumprimento do compromisso.

E se o prazo se esgotar sem que a exportação tenha ocorrido?

O que acontece se a empresa não exportar dentro do prazo?

Não cumprido o compromisso de exportação, os tributos suspensos passam a ser exigíveis. A empresa deve adotar uma das providências admitidas pela regulamentação — sendo a mais comum a destinação para consumo com o recolhimento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais, o que o mercado chama de nacionalização.

O prazo é de 30 dias, contados do término da vigência do ato concessório.

E aqui é preciso ser muito preciso, porque a leitura apressada desse ponto gera expectativa errada.

O STJ, no julgamento do EREsp nº 1.580.304, distinguiu dois marcos temporais:

Multa de mora. Não incide quando o recolhimento é realizado dentro dos 30 dias. Nesse período, o contribuinte não está em mora — está dentro do prazo que a legislação lhe concedeu. A multa moratória passa a ser exigível apenas depois de esgotada essa janela.

Juros e atualização. Seguem disciplina distinta. Não cumprida a condição de exportar, os juros e a correção monetária sobre os tributos suspensos fluem a partir do fato gerador — identificado, no caso, como o registro da declaração de importação.

Traduzindo para a decisão empresarial: recolher dentro dos 30 dias afasta a multa, mas não significa pagar apenas o valor histórico do tributo. Juros e atualização precisam ser apurados desde o marco do respectivo fato gerador. Quem planejar o caixa contando com o valor original vai ter uma surpresa.

E se houver fiscalização antes da regularização? As consequências dependem da situação concreta e do procedimento fiscal adotado. Não é correto afirmar que qualquer fiscalização anterior produzirá necessariamente multa de ofício — isso depende dos fatos, da conduta da empresa e do enquadramento dado pela autoridade. O que se pode afirmar com segurança é que a regularização tempestiva, dentro dos 30 dias, é o cenário mais favorável e o mais previsível.

Se sua empresa tem um ato concessório vencido ou próximo do vencimento, a data importa — e o cálculo do que efetivamente será devido não é trivial.

Ato concessório vencido ou próximo do vencimento?

Fale com Juvenil Alves, CEO do Grupo: +55 11 98157-1177

Drawback e a Reforma Tributária: o que muda com CBS e IBS

Esta é a seção que exige mais atenção, porque é aqui que decisões estruturais precisam ser tomadas ainda em 2026.

Onde estamos na transição

2026 é o ano de teste da CBS e do IBS. Em regra, a dispensa do recolhimento está vinculada à observância das obrigações acessórias aplicáveis. Também ficam dispensados os contribuintes para os quais ainda não tenha sido definida obrigação acessória específica.

Nas importações, porém, existe uma ressalva importante. Durante 2026, o código de classificação tributária cClassTrib possui, segundo a orientação do Siscomex, caráter meramente informativo. A ausência da informação ou o seu preenchimento incorreto não produz, por si só, efeitos tributários ou administrativos enquanto não for editada a norma específica prevista para o tema. A mesma orientação alcança as declarações de importação vinculadas a atos concessórios de drawback.

Isso não transforma 2026 em um ano sem obrigações. A empresa deve adaptar documentos, cadastros e sistemas à nova tributação — e continua sujeita às demais obrigações acessórias. Mas também não é correto afirmar que um erro no cClassTrib, isoladamente, retira a dispensa de recolhimento durante o período de teste.

A partir de 2027, a substituição de PIS e COFINS pela CBS tornará a diferença entre suspensão e isenção muito mais relevante para o caixa. O IBS seguirá sua transição gradual nos anos seguintes.

O que os regulamentos dizem sobre o drawback

O Decreto nº 12.955/2026 disciplina a CBS nos regimes aduaneiros especiais. O IBS tem regulamentação própria do Comitê Gestor, notadamente pela Resolução CGIBS nº 6/2026. Ambos têm por base a Lei Complementar nº 214/2025.

Dois pontos centrais:

O tratamento de suspensão foi preservado para o drawback suspensão. As operações enquadradas nessa modalidade têm previsão de suspensão de CBS e IBS.

Não foi criado benefício equivalente de drawback isenção para CBS e IBS. A empresa que opera na modalidade isenção não terá, para esses tributos, tratamento equivalente ao que tem hoje para os demais.

A suspensão de CBS e IBS não será automática

Este é o ponto que a maior parte das análises está deixando de fora — e é o mais importante.

A preservação do drawback suspensão na Reforma Tributária não significa que toda empresa hoje beneficiária continuará usufruindo automaticamente da suspensão de CBS e IBS. A regulamentação passou a exigir habilitação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, além de requisitos fiscais, operacionais, tecnológicos e financeiros.

Entre os requisitos iniciais de habilitação e as condições posteriores para sua manutenção estão:

• regularidade fiscal perante os entes onde estejam localizados os estabelecimentos, além de regularidade no Cadin e no FGTS;
• habilitação para operar no comércio exterior e domicílio tributário eletrônico ativo;
• sistema informatizado de controle de entrada, estoque, produção e saída, com acesso do Fisco;
• demonstração da capacidade industrial;
• histórico de exportações;
• parâmetros de manutenção relacionados ao volume exportado, à aplicação dos insumos e ao limite de tributos suspensos em relação ao patrimônio líquido, além de indicadores financeiros exigíveis a partir do segundo ano de operação.

A regulamentação admite tratamento operacional alternativo para empresas de menor volume de exportações, mas não elimina a necessidade de rastreabilidade e de controle.

Uma observação sobre o calendário. Os requisitos materiais já estão delineados pela regulamentação. Os procedimentos para requerimento, análise, eventual dispensa e cancelamento da habilitação, porém, serão disciplinados em ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS.

Isso não impede que a empresa comece agora. Ao contrário: o trabalho imediato consiste em mapear insuficiências de regularidade, ERP, rastreabilidade, capacidade industrial e documentação, acompanhando paralelamente a regulamentação operacional da habilitação.

Portanto, antes de reestruturar operações futuras para o drawback suspensão, a empresa precisa responder a uma pergunta anterior: ela reúne condições para obter e manter essa habilitação?

É perfeitamente possível que uma empresa conclua que o drawback suspensão seria financeiramente melhor — e descubra que ainda não possui os controles, a regularidade fiscal ou a estrutura exigidos. Nesse caso, o projeto começa pela preparação da empresa, não pela abertura do ato concessório.

O impacto econômico não é perda automática

Aqui é fundamental não fazer a conta errada.

O eventual pagamento de CBS e IBS pode gerar créditos. O novo sistema é não cumulativo. Isso significa que o impacto não deve ser apresentado automaticamente como perda tributária definitiva. Quem disser “você vai perder X” está simplificando de um jeito que pode induzir a empresa a uma decisão errada.

O que efetivamente pode ocorrer:

• desembolso financeiro no momento da operação, que hoje não existe;
• acúmulo de créditos, se a empresa não tiver débitos suficientes para absorvê-los — situação comum em empresa preponderantemente exportadora;
• necessidade de ressarcimento, com o prazo e o procedimento que isso envolve.

Ou seja: o problema não é necessariamente de carga tributária. É, com frequência, de caixa e de gestão de créditos. Um problema real, que pode ser tão oneroso quanto uma perda — mas que se resolve de forma diferente.

O que fazer, e por que agora

Para as empresas que hoje operam na modalidade isenção, cabe avaliar a reestruturação das operações futuras para adoção do drawback suspensão.

Essa avaliação depende de:

• previsibilidade das exportações no momento da importação;
• capacidade de atender aos requisitos da nova habilitação;
• controle de estoque e maturidade do ERP;
• projeção do acúmulo de créditos de CBS e IBS;
• comparação entre o custo de manter a estrutura de suspensão e o custo financeiro de recolher e depois ressarcir.

Isso é modelagem tributária e operacional, não uma troca de regime no sistema. Leva tempo, e envolve decisões que precisam ser tomadas com base nos números da própria operação.

O calendário é o que dá urgência ao assunto: os regulamentos foram publicados em 2026 e os efeitos financeiros ganham relevância a partir de 2027. Quem quiser ter uma estrutura operante — e habilitada — precisa começar a modelagem agora.

Como saber se o drawback compensa para a sua empresa?

Não existe um valor universal de importação a partir do qual o drawback passa a compensar. Quem apresenta uma faixa fechada — “acima de tanto, vale a pena” — está oferecendo uma regra de bolso onde deveria haver uma análise.

O que existe é um conjunto de fatores. A conta se faz com eles:

1. Volume anual importado ou adquirido de insumos. É o denominador da equação. Quanto maior, mais o benefício dilui o custo fixo da estrutura.

2. NCM e tributos efetivamente incidentes. Dois insumos do mesmo valor podem ter cargas radicalmente diferentes. A NCM é o que determina o tamanho real do benefício — e é onde também se verifica a existência de direitos antidumping.

3. Parcela da produção destinada à exportação. Quanto menor a fração exportada, mais complexo o controle de vínculo e menor o aproveitamento.

4. Créditos aproveitáveis no regime normal. O fator mais negligenciado. Se boa parte dos tributos suspensos geraria crédito, o ganho líquido é bem menor do que o valor bruto suspenso.

5. Ciclo de produção e exportação. Ciclos longos aumentam o ganho financeiro da suspensão — e aumentam também o risco de estourar o prazo do ato concessório.

6. Estrutura de estoque e ERP. O regime exige rastreabilidade do insumo até o produto exportado. Com a nova habilitação para CBS e IBS, essa exigência deixa de ser boa prática e passa a ser condição de acesso.

7. Custo de implantação e manutenção. Assessoria, adequação de sistema, gestão contínua dos atos concessórios, comprovação. É um custo recorrente, não um custo de projeto.

8. Risco de descumprimento. Uma empresa com exportação volátil assume um risco maior de não cumprir o compromisso. Esse risco tem preço e precisa entrar na conta.

Quando esses oito fatores estão levantados, a resposta aparece — e ela pode ser negativa. Há operações em que o drawback não compensa, e dizê-lo é parte do trabalho.

Erros recorrentes que geram problema de conformidade

Na prática empresarial, os problemas que aparecem com mais frequência são estes:

O problema mais recorrente, porém, não é técnico — é de gestão. A empresa obtém o ato concessório, importa, produz e exporta, mas ninguém, internamente, fica responsável por acompanhar o ato no sistema ao longo da vigência. O ato concessório vira documento arquivado, quando deveria ser processo monitorado.

Drawback não é um benefício que se obtém uma vez. É um regime que se administra continuamente.

Perguntas frequentes

O que é drawback? Regime aduaneiro especial que desonera insumos vinculados à produção de bens exportados, em três modalidades: suspensão, isenção e restituição. Base no art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966, no Decreto nº 6.759/2009, nos arts. 12 e 12-A da Lei nº 11.945/2009 e no art. 31 da Lei nº 12.350/2010.

Quem importa da China para revender pode usar drawback? Não. A simples importação para revenda no mercado interno não se beneficia do regime. É necessária uma operação admitida pela legislação e vinculada à exportação, como industrialização, reparo, cultivo, criação ou outra hipótese regulamentada.

O país de origem da mercadoria interfere na concessão do regime? Não quanto à elegibilidade. O drawback não é vinculado a país de origem. A origem pode, contudo, alterar o custo efetivo da importação, por meio de direitos antidumping, medidas compensatórias, salvaguardas, preferências tarifárias e regras de origem.

O drawback suspende o direito antidumping? Não automaticamente. Os direitos antidumping seguem disciplina própria (Lei nº 9.019/1995) e podem precisar ser recolhidos mesmo quando os demais tributos da importação estão suspensos pelo drawback. Não são imposto nem contribuição, e sim encargo financeiro. A análise deve considerar a NCM, a origem, o produtor ou exportador estrangeiro e a resolução que instituiu a medida.

Qual é o prazo do ato concessório? O prazo geral é de um ano, contado do deferimento, admitida prorrogação nos termos da regulamentação. Bens de capital de longo ciclo de fabricação seguem regra específica. As condições aplicáveis devem ser conferidas no próprio ato concessório.

O que acontece se a empresa não exportar dentro do prazo? Os tributos suspensos tornam-se exigíveis, com providência regularizadora em até 30 dias contados do término da vigência do ato concessório. Conforme o STJ (EREsp nº 1.580.304), o recolhimento realizado dentro desses 30 dias não sofre multa de mora. Os juros e a atualização dos tributos suspensos, contudo, seguem disciplina própria e fluem desde o fato gerador — não devem ser confundidos com a multa de mora.

Quais tributos são abrangidos? No drawback integrado suspensão: Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP e COFINS nas aquisições internas, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação nos insumos importados, AFRMM e, conforme o Convênio ICMS nº 27/1990 e a legislação estadual, ICMS. Durante a transição da Reforma Tributária, o regime também contempla a suspensão de CBS e IBS, desde que atendidos os requisitos regulamentares e a habilitação aplicável. No drawback integrado isenção: isenção do Imposto de Importação e do AFRMM, além da redução a zero de IPI, PIS/PASEP, COFINS e das respectivas contribuições incidentes na importação. Não foi instituído benefício equivalente de drawback isenção para CBS e IBS. Direitos antidumping não são automaticamente abrangidos por nenhuma das modalidades.

Qual a diferença entre drawback suspensão e drawback isenção? Na suspensão, os tributos são suspensos na entrada do insumo, sob compromisso de exportar, convertendo-se em isenção após a comprovação. Na isenção, a empresa repõe, com desoneração, mercadoria equivalente à empregada em exportação já realizada — os tributos da importação original já foram recolhidos.

O drawback isenção acabou com a Reforma Tributária? Não. A modalidade permanece existindo para os tributos que já abrangia. O que não foi criado é um benefício equivalente de desoneração de CBS e IBS. Isso altera a equação econômica da modalidade, mas não a extingue.

Quais são os novos requisitos para suspender CBS e IBS? A regulamentação passou a exigir habilitação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Entre os requisitos iniciais e as condições de manutenção estão regularidade fiscal, habilitação no comércio exterior, domicílio tributário eletrônico ativo, controles eletrônicos de entrada, estoque, produção e saída, demonstração da capacidade industrial, histórico de exportações, percentuais mínimos de utilização e exportação, limites relacionados ao patrimônio líquido e, a partir do segundo ano, indicadores financeiros. Os procedimentos de requerimento, análise, dispensa e cancelamento da habilitação serão disciplinados em ato conjunto da RFB e do CGIBS. A suspensão de CBS e IBS, portanto, não é automática para quem já opera no drawback.

CBS e IBS pagos podem gerar créditos? Sim. O sistema é não cumulativo, e o eventual pagamento pode gerar créditos. Por isso o impacto não deve ser tratado automaticamente como perda tributária definitiva. O efeito prático tende a ser de desembolso financeiro, acúmulo de créditos e eventual necessidade de ressarcimento — especialmente em empresa preponderantemente exportadora.

Como saber se o regime compensa para a minha empresa? Depende de oito fatores: volume anual importado ou adquirido, NCM e tributos incidentes, parcela exportada da produção, créditos aproveitáveis no regime normal, ciclo de produção e exportação, estrutura de estoque e ERP, custo de implantação e manutenção, e risco de descumprimento. Não há um valor universal a partir do qual o regime passa a compensar.

Ouça a conversa completa

Este tema foi aprofundado em episódio de podcast, em que discutimos o drawback do ponto de vista de quem decide: como avaliar se o regime realmente compensa, o que muda com CBS e IBS, os requisitos da nova habilitação e o que fazer quando o prazo do ato concessório aperta.

O próximo passo

Se a sua empresa importa insumos da China — ou de qualquer origem — e exporta produto industrializado, há uma pergunta que merece resposta com números: o drawback se aplica à sua operação e, se sim, qual é o benefício líquido real?

E se a sua empresa já opera no drawback isenção, há uma segunda pergunta, com prazo: como a ausência de benefício equivalente em CBS e IBS afeta o seu caixa, e a empresa reúne condições para obter a habilitação exigida na modalidade suspensão?

Nenhuma das duas se responde de improviso. Mas ambas começam com uma conversa.

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Com o volume importado, o perfil de exportação e os principais produtos, é possível fazer uma triagem inicial — isto é, identificar se há aderência ao regime e se o tema merece aprofundamento.

Uma triagem não é um diagnóstico. A conclusão sobre viabilidade e benefício líquido depende da análise das NCMs, dos créditos aproveitáveis, do processo produtivo e dos controles disponíveis. Mas a triagem diz, com honestidade, se vale a pena avançar.

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Fontes normativas e institucionais

• Decreto-Lei nº 37/1966, art. 78
• Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)
• Lei nº 9.019/1995 (direitos antidumping e medidas compensatórias)
• Lei nº 10.893/2004, arts. 14 e 15 (AFRMM), com a alteração da Lei nº 14.366/2022
• Lei nº 11.945/2009, arts. 12 e 12-A (drawback integrado suspensão)
• Lei nº 12.350/2010, art. 31 (drawback integrado isenção)
• Lei Complementar nº 214/2025
• Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS)
• Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS)
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
• Portaria SECEX nº 44/2020, em sua versão consolidada e atualizada
• Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022
• Convênio ICMS nº 27/1990
• Superior Tribunal de Justiça — EREsp nº 1.580.304
• Portal Único Siscomex — Perguntas Frequentes sobre Drawback e Notícias Siscomex Importação nº 116/2025 e nº 128/2025
• Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária para 2026
• MDIC/SECEX — Medidas de defesa comercial em vigor

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Sobre o autor

Juvenil Alves — CEO do Grupo. Jurista · Teólogo · Filósofo · Psicanalista · Escritor. Advogado tributarista e empresarial com quatro décadas de atuação em tributação, gestão de riscos e estruturação jurídico-tributária de operações empresariais. Coordena a atuação técnica do Brazil International Tax voltada a importadores brasileiros e operações empresariais internacionais.

Publicado em  julho de 2026. Última atualização em 15 de julho de 2026.