Há tempos acompanho, com a desconfiança típica de quem já viu muitas reformas começarem promissoras e terminarem problemáticas, as discussões sobre mudanças estruturais nas agências reguladoras brasileiras. Quando o tema volta à pauta — e sempre volta —, percebo uma inquietação legítima nos olhos de empresários que operam em setores regulados. E não é para menos. Qualquer alteração nas regras do jogo, por mais bem-intencionada que seja, carrega consigo riscos que precisam ser mapeados e compreendidos.
O Que Está em Jogo: Entendendo o Contexto
As agências reguladoras nasceram no Brasil com uma promessa sedutora: autonomia técnica, previsibilidade regulatória e equilíbrio entre interesse público e viabilidade econômica dos setores regulados. ANATEL, ANEEL, ANS, ANVISA — cada uma, à sua maneira, tornou-se protagonista na vida de milhões de empresas e consumidores.
Mas o tempo mostrou fragilidades. Ora por captura regulatória, ora por engessamento burocrático, ora por instabilidade nas diretorias, essas autarquias especiais passaram a ser questionadas. E quando surge uma proposta de reforma, o discurso é sempre similar: modernização, eficiência, transparência.
Vale observar, porém, que entre o discurso e a prática existe um oceano de incertezas. Para quem opera sob a vigilância constante dessas agências, cada mudança proposta representa não apenas uma expectativa de melhoria, mas também um conjunto concreto de riscos operacionais, jurídicos e financeiros.
Os Riscos Concretos Para Empresas Reguladas
Instabilidade Normativa
O primeiro e mais imediato risco é a instabilidade regulatória. Processos de reforma costumam criar um vácuo normativo temporário. Enquanto se discute a nova estrutura, as regras antigas perdem força moral — embora continuem vigentes — e as novas ainda não existem.
Empresas que dependem de licenças, autorizações e certificações periódicas ficam em uma espécie de limbo. Investimentos planejados com base em determinada legislação podem se tornar questionáveis. Projetos de expansão podem ser congelados. E o pior: essa paralisia não aparece nos balanços imediatamente, mas corrói competitividade.
Ao longo de quatro décadas de advocacia, vi inúmeros casos de empresas que postergaram decisões estratégicas aguardando “a poeira baixar”. Quando a poeira baixou, o mercado já havia mudado.
Mudança nos Critérios de Fiscalização
Reformas administrativas frequentemente vêm acompanhadas de novos paradigmas de fiscalização. O que antes era tolerado pode passar a ser objeto de sanção. O que era sancionado pode ser descriminalizado. Parece positivo, mas a transição é sempre nebulosa.
Sua empresa está preparada para uma mudança abrupta nos indicadores de compliance? Os sistemas internos de controle conseguem se adaptar rapidamente a novos requisitos de transparência? A equipe jurídica tem capacidade de resposta ágil?
Essas não são perguntas retóricas. São questionamentos que, se não forem respondidos antes da reforma, serão cobrados depois — muitas vezes com multas significativas.
Judicialização em Massa
Outro efeito colateral previsível de reformas em agências reguladoras é o aumento exponencial de litígios. Sempre que há mudança de regras, há contestação. Empresas insatisfeitas com novas exigências judicializam. Consumidores que se sentem desprotegidos judicializam. Até mesmo as próprias agências, ao tentarem aplicar normas novas sobre situações antigas, acabam gerando insegurança jurídica que desemboca no Judiciário.
E aqui reside um paradoxo cruel: reformas que buscam desburocratizar acabam, no curto prazo, gerando mais burocracia judicial. Processos se arrastam. Liminares criam ilhas de legalidade diferenciada. A previsibilidade, que deveria ser o objetivo final, torna-se ainda mais distante.
Risco de Captura Regulatória Reversa
Há ainda um risco menos óbvio, mas igualmente perigoso: a captura regulatória reversa. Explico: em nome de combater a influência excessiva do setor privado sobre as agências, algumas propostas de reforma podem criar mecanismos de controle político tão rígidos que as agências perdem autonomia técnica.
Quando isso acontece, decisões regulatórias passam a obedecer ciclos eleitorais, pressões partidárias e interesses momentâneos — e não critérios técnicos e científicos. Para empresas que planejam no longo prazo, isso é devastador.
Como Se Preparar: Estratégias Práticas
Diante desse cenário de incertezas, a pergunta que me fazem com frequência é: “Dr. Juvenil, o que fazer?” Minha resposta, sempre mineiramente prudente, é que não há fórmula mágica, mas há caminhos sensatos.
Primeiro, mantenha-se informado. Não delegue a terceiros a responsabilidade de acompanhar as discussões legislativas e regulatórias. Sua empresa precisa ter antenas ativas em Brasília, nos órgãos reguladores e nas associações setoriais.
Segundo, fortaleça o compliance interno. Empresas que já operam com alto padrão de governança e transparência sofrem menos com mudanças regulatórias. A adequação prévia é sempre menos custosa que a correção forçada.
Terceiro, diversifique riscos regulatórios. Se possível, não concentre toda sua operação em um único marco regulatório ou em uma única jurisdição. Flexibilidade operacional é um ativo estratégico em tempos de reforma.
E quarto, invista em diálogo institucional. Participe de consultas públicas, contribua com estudos técnicos, apresente sua realidade operacional aos reguladores. Empresas que se isolam em torres de marfim costumam ser as mais prejudicadas quando as regras mudam.
Reflexão Final: Entre o Medo e a Oportunidade
Há uma frase de Heráclito que me acompanha há décadas: “A única constante é a mudança”. E embora soe clichê, ela resume bem o desafio de operar em ambientes regulados no Brasil contemporâneo.
Reformas nas agências reguladoras não são necessariamente ruins. Podem, sim, trazer modernização, eficiência e equilíbrio. Mas é ingênuo acreditar que toda mudança será benéfica ou que os riscos não existem.
O que distingue empresas resilientes de empresas vulneráveis não é a capacidade de evitar mudanças — isso é impossível —, mas a capacidade de se antecipar, adaptar e influenciar construtivamente os processos de transformação.
Vivi tempo suficiente para saber que o medo paralisa, mas a prudência prepara. E é com essa prudência, temperada pela experiência e pelo respeito às instituições, que convido você a encarar este momento.
Conclusão
As reformas nas agências reguladoras brasileiras representam um ponto de inflexão para milhares de empresas que dependem desses órgãos para operar. Os riscos são reais: instabilidade normativa, mudanças fiscalizatórias, judicialização e até mesmo perda de autonomia técnica das agências. Mas riscos, quando bem compreendidos, podem ser gerenciados.
Se sua empresa atua em setor regulado, este não é momento para passividade. É momento para informação, diálogo e estratégia. Acompanhe as discussões, fortaleça seu compliance, invista em relacionamento institucional e, acima de tudo, mantenha-se preparado para cenários múltiplos.
Porque, no final das contas, quem navega bem em águas turbulentas não é quem tem o maior barco, mas quem conhece melhor as correntes. Para entender como essas mudanças impactam especificamente o setor de infraestrutura, vale a pena conferir nossa análise sobre Concessões de Transporte e a Reforma: O Que Mudou de Verdade.
AVISO LEGAL
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, refletindo análise pessoal do autor sobre temas regulatórios. Não constitui consultoria jurídica específica. Para avaliação detalhada da situação da sua empresa, consulte advogado especializado.
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