O nosso post coloca definições, mas comenta de forma simplificada as ocorrências. Saiba que embora transação possa ser boa, nem sempre é viável. A estrada mais bonita é também a mais perigosa, diz o adágio.
COMO NOSSO MODELO – SEM JURIDIQUÊS – PODEMOS LHE AJUDAR AGORA A ENTENDER A MATÉRIA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
O QUE É TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA?
O acordo de transação tributária é feito entre o contribuinte e a administração tributária. O objetivo é pagar dívidas com descontos. Os descontos variam de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. Portanto, pode-se dizer que transação tributária é a negociação feita entre o devedor e o credor público, de forma mais benéfica. Além de apresentar condições mútuas para o credor e o devedor, pois, na prática, o contribuinte desiste das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos e substitui pelo pagamento dos débitos com descontos e condições especiais previstos na lei de transação tributária.
NO CASO DE DÍVIDA DA UNIÃO, QUEM FAZ A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA É A PGFN?
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibiliza aos contribuintes inscritos em dívida ativa, condições especiais para o pagamento de sua dívida tributária, de acordo com as condições constantes da lei de transação tributária e a capacidade de pagamento do contribuinte. É o serviço que possibilita ao contribuinte, que não cometeu fraudes e se enquadre na modalidade de transação prevista na legislação, regularizar sua situação perante a PGFN, como dito, em condições diferenciadas, após a análise de determinados requisitos.
A transação é dividida em modalidades, sendo elas: por adesão ou por proposta individual do próprio contribuinte. A transação por adesão é oferecida pelo órgão ao contribuinte no Regularize. Se o contribuinte se encaixar, ele pode aderir às condições estabelecidas. Já na proposta individual de transação o contribuinte apresenta uma proposta de negociação à PGFN, ele pode se reunir com o Procurador em uma audiência. Nessa reunião, são definidos os detalhes da negociação. Nos dois casos a Fazenda Pública analisa a capacidade de pagamento do contribuinte, seja pessoa jurídica ou física, para determinar o desconto a ser aplicado. Havendo ainda a possibilidade do débito pode ser parcelado em prestações mensais e sucessivas.
QUAIS SÃO AS LEIS DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS?
As transações são regidas pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022 que traz as diretrizes, e os Editais de adesão, como o atualmente vigente o Edital PGDAU n. 1/2024.
QUAIS AS CONDIÇÕES DISPOSTAS NESSAS NORMAS?
Segundo as regras atuais, o devedor pode receber descontos nos juros, multas e encargos legais, dependendo de sua capacidade de pagamento. O desconto máximo é de 100%. No entanto, o desconto total não pode ser maior que 65% sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação. Há casos em que contribuintes assistidos pelo escritório de advocacia tributário poderão obter condições mais vantajosas. Pessoas físicas, microempresas, pequenas empresas, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e outras organizações sociais podem receber até 70% de desconto. Além dos descontos, o contribuinte pode dividir o saldo em até 120 prestações mensais e sucessivas. Esse número pode aumentar para 145 se forem as pessoas mencionadas anteriormente, ou se fizerem expedientes adequados para obterem os benefícios, o que o empresário pode adotar considerando uma estratégia tributária bem elaborada que um advogado possa propor. Por isso é importante que, antes de transacionar com o fisco, o empresário procure um especialista.
A PGFN pode permitir que o contribuinte utilize créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Isso pode ser feito para quitar até 70% dos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A decisão é exclusiva da PGFN, mas o Escritório Juvenil Alves pode preparar a empresa para que tenha condições de receber o desconto, a partir de precedentes já existentes. Evidentemente que só pelo sistema de computador essas exceções não são disponibilizadas. É preciso peticionar de forma profissional, precedida de pesquisas e preparo da empresa, o Escritório Juvenil Alves tem longos anos de experiência em relacionamento com o fisco, por isso se capacita a pensar pelo empresário. Podem ser usados também créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado.
ALGUNS PERGUNTAM, MAS O QUE É QUE A PGFN?
É a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que representa administrativamente e judicialmente os interesses da Fazenda Nacional, quando esta é acionada em juízo ou administrativamente.
O QUE É TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA RECEITA FEDERAL?
A Receita Federal do Brasil também prevê modalidades de transação tributária de seus débitos. Assim como a PGFN, a RFB disponibiliza transação por adesão e por proposta individual do contribuinte ou mesmo da própria Receita Federal. Da mesma forma, se trata de uma condição mútua, pois o contribuinte desiste do julgamento do processo em discussão e paga a dívida tributária com descontos e condições específicas.
Aqui é importante observar que antes de aderir é preciso ver a consistência do direito em favor do contribuinte e sopesar a importância ou não da transação. Há muitos contribuintes que afoitos ou entusiasmados pelo “desconto” fazem de forma precipitada a adesão e muitas das vezes não conseguem cumprir até o final. A proposta é enviada pelo domicílio tributário eletrônico ou mesmo por via postal. Na mensagem será explicado como pagar a dívida e o que é preciso para fazer um acordo e resolver a situação. Para fazer uma transação individual, o contribuinte deve enviar sua proposta pelo portal e-CAC. O devedor também precisa enviar seu plano de recuperação fiscal e outros documentos solicitados por meio do processo administrativo digital.
A Receita Federal aceita créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Esses créditos podem ser usados para pagar até 70% do saldo restante. A decisão final é da Receita Federal. Também é possível usar precatórios federais próprios ou de terceiros, assim como outros créditos judiciais certos contra a União. Mais uma vez, não faça isso sozinho, busque um advogado experiente que poderá contribuir para melhor opção para seu débito.
QUAIS SÃO AS DESVANTAGENS DE ADERIR A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA?
-Primeiro, quando há dúvida ou incerteza em quitar integralmente o débito. Pois, deixar de pagar a última parcela é como se nada tivesse sido pago. Por isso o planejamento de longo prazo é fundamental.
-Segundo, quando se adere a dívidas que podem ser questionadas com chance de êxito na Justiça. Sendo assim, você poderá pagar o que não deve.
-Terceiro, quando não se busca alternativas mais benéficas, que inclusive podem estar fora do ambiente transação.
A transação tributária é boa, mas nem sempre é a única alternativa.
Esclareço no meu vídeo e podcast quais são as desvantagens da transação tributária
O CONTADOR É O PROFISSIONAL INDICADO PARA ASSISTIR O DEVEDOR NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA? Neste caso não é, porque a transação tributária não leva em consideração apenas aspectos quantitativos ou de valor, mas é cotejado principalmente aspectos jurídicos, as jurisprudências e juristêndencias. Neste caso, a etapa da contabilidade já passou. Alguns contadores, opinião neste momento, a fazem de forma errada. Tudo tem seu tempo e sua hora e o sapateiro não deve ir além das tamancas.
CONCLUSÃO
A transação já existe há algum tempo. Após a pandemia, ganhou mais destaque. A economia foi afetada e muitos contribuintes enfrentaram dificuldades financeiras, especialmente aqueles em situação delicada. Foram criados meios para ajudar o contribuinte a pagar sua dívida tributária, especialmente aquelas dívidas geradas durante a crise sanitária que afetou o país e o mundo. Atualmente, a transação é uma realidade. Ela oferece descontos e parcelamentos especiais para qualquer contribuinte, incluindo pessoas físicas, jurídicas, empresas grandes ou pequenas. Não importa o tamanho ou a origem da dívida.
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