STJ – REsp 1773225/RJ inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital a empresas prestadoras de serviços de telecomunicação

O Recurso Especial decorre de ação que tinha o objetivo de declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de provimento…

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A diferença da SLU para a EIRELI

A Sociedade Limitada Unipessoal, SLU, conhecida também por SUL (Sociedade Unipessoal Limitada, é um formato jurídico que vem se destacando e atraindo cada vez mais empreendedores em busca de segurança…

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