Saiba como optar pelo DTE

Você é um empreendedor e quer optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico- DTE? O Blog Assunto Tributário e Juvenil Alves Advogados te ensina. Com o Domicílio Tributário Eletrônico, você passa a…

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O que é a Competência Tributária

A competência tributária é a capacidade de criar tributos, concedida aos entes federativos (Município, Estado, União), tal capacidade é conferida pela Constituição Federal e assegurada pelo artigo 145, o qual…

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