Medida Provisória permite prorrogação de drawback.

Drawback é um regime especial aduaneiro instituído em 1966 que consiste em suspender ou eliminar tributos incidentes sobre insumos importados para a utilização em produtos exportados, visando aumentar a competitividade…

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Covid-19: Atualizações Legislativas

A PGFN publicou portarias e o edital que reabre prazo para adesão a modalidades de transação até o dia 30 de junho de 2020 além de permitir negociações individuais. Confira…

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