Há um equívoco perigoso que se repete com frequência nas empresas brasileiras: a crença de que aguardar pode ser uma estratégia válida diante de autuações fiscais. Muitos empresários deixam notificações “esfriarem” na gaveta, esperando definições judiciais ou o momento ideal para reagir. O resultado? Prazos vencidos, dívidas presumidas e defesas perdidas. A defesa passiva tributária não é sinônimo de inércia — é reação técnica e tempestiva.
A Natureza Enganosa da Passividade
Quando falamos em defesa passiva tributária, não estamos sugerindo que você aguarde sentado enquanto o Fisco age. Pelo contrário. Passiva, aqui, significa que você responde a uma iniciativa alheia — a autuação fiscal — mas essa resposta precisa ser imediata, estratégica e fundamentada.
A confusão semântica cobra caro. Muitos empresários interpretam “passivo” como “paciente” ou até “omisso”. E enquanto esperam o momento ideal, ou acreditam que o silêncio resolverá o problema, os prazos legais escorrem como areia entre os dedos. Em matéria tributária, o tempo não cura. O tempo condena.
Os Prazos Não Negociam
Vale observar que os prazos de defesa administrativa são improrrogáveis e peremptórios. Trinta dias é o padrão na maioria das esferas — federal, estadual, municipal. Perde-se o prazo, perde-se o direito de contestar o lançamento na esfera administrativa. A dívida, até ali contestável, torna-se líquida, certa e exigível.
E não se trata apenas de uma questão burocrática. A ausência de impugnação permite que o Fisco inscreva o débito em dívida ativa, proteste títulos, ajuíze execuções fiscais e, em casos extremos, inviabilize certidões negativas essenciais para a operação da empresa. O empresário que esperou demais descobre, tarde demais, que a conta da procrastinação é impagável.
O Que Defender e Como Fazê-lo
A defesa em autuações fiscais exige análise técnica criteriosa. Não basta alegar boa-fé ou dificuldades financeiras. É preciso demonstrar, com base legal e probatória, a improcedência da cobrança. Isso pode envolver questões de mérito — como a inexistência do fato gerador, erro na base de cálculo, prescrição ou decadência — ou questões formais, como nulidades no procedimento de fiscalização.
Tome como exemplo as autuações envolvendo ITBI na integralização de capital, tema atualmente em discussão no STF. Muitos empresários aguardam o julgamento definitivo para só então impugnar a cobrança municipal. Grave erro. Mesmo em temas pendentes de definição judicial, a defesa administrativa deve ser apresentada tempestivamente, preservando todos os argumentos e suspendendo a exigibilidade do crédito quando cabível.
Cada auto de infração traz consigo uma narrativa fiscal que precisa ser desconstruída peça por peça. Documentos, legislação aplicável, jurisprudência, tudo deve convergir para uma tese de defesa sólida. É trabalho que exige não apenas conhecimento jurídico, mas também compreensão profunda da operação empresarial.imento jurídico, mas também compreensão profunda da operação empresarial.
A Prudência Mineira e a Ação Necessária
Há uma sabedoria em esperar quando se deve esperar. Mas há também uma imprudência em hesitar quando a ação é mandatória. A defesa tributária passiva não admite contemplação excessiva. Recebeu a autuação? Procure orientação técnica imediatamente. Não para reagir de forma atabalhoada, mas para construir, no tempo adequado, uma resposta à altura da acusação fiscal.
Como dizia o velho ditado, “quem espera sempre alcança” — mas no direito tributário, quem espera demais perde o bonde, a defesa e, eventualmente, a empresa.
Agir é Proteger
A defesa em autuações fiscais é um direito, não um favor. É também uma obrigação estratégica do gestor responsável. Se sua empresa foi autuada, não deixe a notificação envelhecer na mesa. Não espere o prazo se aproximar do fim para buscar ajuda. A defesa tempestiva é a única defesa efetiva.
Se você está enfrentando autuação fiscal ou deseja entender melhor como estruturar sua defesa administrativa, entre em contato. A prudência exige que não deixemos para amanhã o que o Fisco já cobrou hoje.
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