Prefere ouvir? Neste episódio explico, sem juridiquês, o que é a habilitação, as modalidades e o prazo de dez dias que trava operações no porto.

Antes de importar o primeiro contêiner da China, a sua empresa precisa estar habilitada no Radar Siscomex. Sem essa habilitação, a mercadoria até chega ao porto — mas não há como registrar a declaração aduaneira de importação (DI ou DUIMP, conforme o regime aplicável), e a carga fica parada, gerando custo de armazenagem enquanto o problema não se resolve.

A boa notícia é que, para muitas empresas, especialmente quando o sistema consegue validar automaticamente as informações cadastrais e econômicas, a habilitação pode ser concedida em curto prazo. A má notícia é que uma mudança recente nas regras, a Instrução Normativa RFB nº 2.292, de novembro de 2025, alterou pontos importantes do procedimento e criou prazos que não perdoam a demora. Quem se prepara com antecedência importa no tempo certo. Quem descobre o Radar quando a carga já está a caminho, corre atrás do prejuízo.

Este texto explica, sem juridiquês, o que é a habilitação, quais são as modalidades, o que mudou em 2025 e onde o importador costuma tropeçar.

Habilitação no Radar Siscomex, em resumo

O que é a habilitação no Radar Siscomex

Radar é a sigla de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. Na prática, é a habilitação de intervenientes que autoriza o importador — e as pessoas autorizadas a atuar em seu nome, inclusive o representante legal no Siscomex — a operar perante o Portal Único de Comércio Exterior e o comércio exterior brasileiro.

Sem essa habilitação ativa, a empresa não consegue registrar a Declaração de Importação nem a Declaração Única de Importação. É a chave que abre a porta do Siscomex. E, como toda porta de entrada, o problema não aparece enquanto você não precisa passar por ela — aparece exatamente quando a carga está no porto e o relógio da armazenagem começa a correr.

A habilitação é concedida, como diz a Receita, em caráter precário. Isso quer dizer que ela se mantém enquanto a empresa continua cumprindo os requisitos: situação cadastral e fiscal compatível com os requisitos da Receita Federal, coerência entre o que a empresa movimenta e a sua capacidade econômica e operacional. Some a regularidade, e a habilitação pode ser revista.

As modalidades de Radar

A habilitação não é única. Ela varia conforme o porte e a capacidade econômica e operacional da empresa, e essa distinção existe justamente porque a Receita quer que o volume operado seja compatível com a realidade de quem opera. Em linhas gerais, as modalidades funcionam assim:

Radar Expresso. Destinado às hipóteses previstas na regulamentação da Receita Federal, mediante procedimento simplificado.

Radar Limitado. Aplicável aos importadores enquadrados nos critérios definidos pela Receita Federal, considerando, entre outros aspectos, a capacidade econômica demonstrada. É a porta de entrada de boa parte de quem está começando, com um limite operacional por período.

Radar Ilimitado. Destinado aos importadores que atendam aos requisitos regulamentares para operar sem a limitação operacional própria da modalidade limitada, permanecendo sujeitos aos controles da Receita Federal.

O ponto que interessa ao empresário é este: a modalidade não é uma escolha livre de consequências. Pedir uma faixa acima da capacidade que a empresa consegue demonstrar atrasa a análise. Pedir uma faixa apertada demais trava a operação no meio do caminho, quando o volume importado bate no limite. A modalidade certa é a que corresponde à capacidade econômica e operacional comprovável da empresa — e é aqui que um diagnóstico prévio evita retrabalho.

O que mudou com a IN 2.292/2025

A Instrução Normativa RFB nº 2.292, de 18 de novembro de 2025, alterou a norma que rege a habilitação — a IN RFB nº 1.984/2020 — e trouxe mudanças que todo importador deveria conhecer antes de operar. Três delas merecem destaque.

O prazo de dez dias que trava operações

A mudança de maior impacto prático é também a mais silenciosa. Quando a Receita, ao analisar um pedido de habilitação ou uma revisão, identifica uma pendência e notifica a empresa, passa a correr um prazo de dez dias para o cumprimento da exigência — isto é, para o saneamento da pendência, com a apresentação dos documentos ou esclarecimentos que faltam. O prazo é curto e deve ser confirmado, no caso concreto, quanto à forma de contagem e às condições previstas na regulamentação.

Trata-se de um prazo curto, e a Receita não costuma prorrogá-lo. Se a empresa não cumprir a exigência a tempo, poderá ocorrer o arquivamento do pedido, na forma prevista pela regulamentação — e, com ele, trava a operação que dependia daquela habilitação. Para quem tem carga a caminho, dez dias passam voando. É por isso que a habilitação não pode ser tratada como formalidade de última hora: se surge uma exigência e a empresa não está preparada para respondê-la de imediato, o custo aparece no porto.

Pessoa jurídica agora pode ser representante

Até 2025, a representação da empresa perante a aduana — o ato de assinar e conduzir o despacho nos sistemas — era prerrogativa de pessoa física. A IN 2.292/2025, ao alterar o artigo 15 da IN 1.984/2020, passou a admitir que pessoas jurídicas atuem como representantes.

É uma mudança estrutural, que dá mais flexibilidade às operações e permite que grupos empresariais e estruturas de comércio exterior organizem a representação de outra forma. Trata-se de inovação relevante, cuja aplicação deverá ser interpretada em conjunto com as demais normas que disciplinam a representação perante a Receita Federal. Para o importador, o que importa é saber que o caminho existe e que a forma de estruturar a representação passou a ter mais de uma opção — cada uma com consequências de responsabilidade que merecem análise.

Novos sujeitos e o operador de transporte multimodal

A norma também ampliou quem pode figurar como declarante e como representante. Estabelecimentos no Brasil de sociedades estrangeiras e fundações públicas passaram a constar expressamente como declarantes de mercadorias. E o Operador de Transporte Multimodal foi incluído como um novo tipo de representante, o que dá mais opções logísticas a quem move carga por mais de um modal — situação comum em importações da China, que combinam trecho marítimo e trecho rodoviário interno.

O passo a passo da habilitação

O procedimento é feito pelo Portal Habilita, integrado ao Portal Único Siscomex, com uso de certificado digital. É por ali que a empresa se habilita como importador para atuar no comércio exterior brasileiro e passa a registrar suas declarações — DI ou DUIMP, conforme o caso. Em linhas gerais, o caminho é este:

Primeiro, a regularidade cadastral. CNPJ ativo, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, situação regular dos CPFs dos sócios e administradores. Esse é o alicerce — sem ele, nada avança.

Segundo, a capacidade econômica e operacional. A empresa precisa ter estrutura compatível com a atividade e demonstrar capacidade econômica e operacional para operar no comércio exterior. É o que define a modalidade e a faixa em que ela se enquadra.

Terceiro, o pedido no Portal Habilita. Com o cadastro em ordem, o sistema cruza as bases da Receita e, para empresas com histórico compatível, pode conceder a habilitação em curto prazo, inclusive de forma automatizada em determinadas hipóteses.

Quarto, a resposta a eventuais exigências. Quando o histórico não basta — empresa nova, sem recolhimentos anteriores, ou com perfil que pede comprovação — a Receita pode solicitar documentos. É aqui que entra o prazo de dez dias, e é aqui que a preparação prévia faz toda a diferença.

Quinto, a manutenção. Habilitação obtida não é habilitação garantida para sempre. Ela se mantém enquanto a empresa preserva a regularidade e a coerência entre o que opera e o que a sua capacidade econômica e operacional comporta.

A taxa que incide a cada operação

Vale o registro, porque entra na conta e surpreende quem não a conhece: a cada declaração de importação registrada, incide a Taxa de Utilização do Siscomex, cobrada por declaração e também por adição — cada produto de classificação fiscal distinta na mesma declaração conta como uma adição. Os valores podem ser alterados por norma específica, e por isso o valor vigente deve ser conferido no momento da operação.

Não é um valor alto no contexto de uma importação, mas é uma linha da planilha que não pode ser esquecida — sobretudo por quem registra muitas declarações ao longo do mês.

Onde o importador tropeça

Depois de acompanhar muitas operações, os erros que mais aparecem na habilitação são quase sempre os mesmos — e todos evitáveis.

Deixar para a última hora. É o erro-mãe. A empresa compra a mercadoria, embarca, e só então descobre que precisa de Radar ativo — ou que a modalidade dela não comporta o volume da compra. A habilitação tem que estar resolvida antes de a operação começar.

Escolher a modalidade errada. Pedir faixa acima da capacidade demonstrável atrasa; pedir abaixo trava no meio. A modalidade certa nasce de um diagnóstico honesto da capacidade econômica e operacional da empresa.

Cadastro desatualizado. Um CPF de sócio irregular, uma adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico esquecida, um quadro societário desatualizado — detalhes que, sozinhos, seguram a habilitação inteira.

Ignorar o prazo de dez dias. Com a IN 2.292/2025, uma exigência não cumprida no prazo pode levar ao arquivamento do pedido. Quem não está preparado para reagir rápido corre o risco de perder o processo e recomeçar.

Tratar a manutenção como automática. A habilitação é precária. Perder a regularidade fiscal depois de habilitado pode custar a própria habilitação, no pior momento possível.

A sua empresa está pronta para importar da China?

Se a sua empresa vai importar da China e você não tem certeza de que a habilitação está correta — ou nem sabe em qual modalidade ela se enquadra —, esse é exatamente o tipo de coisa que se resolve antes, e não depois de a carga embarcar.

No China Desk do Brazil International Tax, coordenamos a estruturação da operação de importação com equipe própria, cuidando da inteligência tributária, fiscal, contábil e operacional de ponta a ponta — da habilitação à venda no mercado interno —, com atenção especial ao que acontece depois que a mercadoria é nacionalizada: o regime tributário, os créditos, o ICMS, a circulação interna e a formação de preço. O despacho aduaneiro em si, atividade privativa do despachante, é conduzido em coordenação com os profissionais habilitados, para que a operação flua sem ruído do porto à prateleira. A habilitação correta é o primeiro passo de uma operação que precisa ser eficiente do começo ao fim.

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Assessoria para importadores — coordenamos a estruturação tributária, fiscal, contábil e operacional da importação, articulando a atuação dos profissionais especializados em cada etapa, do Radar à venda no mercado interno.

Perguntas frequentes

Preciso de habilitação no Radar para importar qualquer valor? Sim. A habilitação é condição para registrar a declaração de importação, independentemente do valor. O que varia é a modalidade — algumas operam com limite operacional por período, outras sem limite.

Quanto tempo leva para habilitar? Para empresas com situação cadastral e fiscal compatível e histórico consistente, a concessão pode ser feita em curto prazo, inclusive de forma automatizada, pelo Portal Habilita. Casos que exigem comprovação documental levam mais tempo, e passam a depender do prazo de resposta às exigências.

O que é o prazo de dez dias da IN 2.292/2025? Quando a Receita identifica uma pendência no pedido e notifica a empresa, passa a correr um prazo curto, de dez dias, para o cumprimento da exigência. Se não o fizer, poderá ocorrer o arquivamento do pedido, na forma da regulamentação — convém confirmar a contagem exata no caso concreto.

Uma empresa nova, sem histórico, consegue habilitação? Consegue, mas normalmente precisa demonstrar existência real, origem dos recursos e capacidade operacional, já que não há histórico de recolhimentos para o sistema avaliar automaticamente.

Posso escolher a modalidade de Radar que eu quiser? Não livremente. A modalidade acompanha a capacidade econômica e financeira que a empresa consegue demonstrar. Pedir faixa incompatível atrasa a análise ou trava a operação depois.

A habilitação vale para sempre? Não. Ela é concedida em caráter precário e se mantém enquanto a empresa preserva a regularidade e a compatibilidade entre o que opera e a sua capacidade econômica e operacional.

A Receita pode revisar a habilitação depois de concedida? Pode. A habilitação está sujeita a revisão de ofício pela Receita Federal, sobretudo quando há divergência entre o volume operado e a capacidade demonstrada, ou quando surgem indícios que justifiquem reavaliação. É mais uma razão para manter a situação cadastral e fiscal sempre em ordem e a operação coerente com o perfil declarado.

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Sobre o autor

Juvenil Alves — CEO do Grupo. Jurista · Teólogo · Filósofo · Psicanalista · Escritor. Advogado tributarista e empresarial com quatro décadas de atuação em tributação, gestão de riscos e estruturação de operações empresariais. Coordena a atuação técnica do Brazil International Tax voltada à gestão tributária, contábil e fiscal de importadores brasileiros e de operações empresariais internacionais.

Publicado em julho de 2026.