O Brasil tem uma tradição curiosa: legislar às pressas o que deveria ser discutido com calma, e adiar indefinidamente o que já deveria estar resolvido. O Imposto Seletivo é mais um capítulo dessa tradição. E quem paga a conta da desorganização, como sempre, é o empresário.
Neste mês a equipe econômica confirmou que o Projeto de Lei com as alíquotas do Imposto Seletivo — o chamado “Imposto do Pecado” — ficará para 2026. A expectativa era que o texto viesse ainda em 2025, mas a falta de consenso sobre a regulamentação travou tudo. E essa paralisia tem consequências diretas para empresários de setores sensíveis: bebidas, cigarros, veículos, mineração, bets e até alimentos açucarados.
O que é o Imposto Seletivo e por que ele importa para o seu negócio
O Imposto Seletivo (IS) é uma nova figura tributária criada pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em tese, a ideia é desestimular o consumo de determinados bens. Na prática, é mais uma camada de tributação que vai impactar diretamente custos, margens e preços finais.
Os setores que já sabem que serão atingidos incluem:
- Produtos fumígenos (cigarros, charutos, tabaco)
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas açucaradas (refrigerantes, sucos industrializados)
- Veículos (especialmente os mais poluentes)
- Bens minerais (extração e beneficiamento)
- Concursos de prognósticos e fantasy sport (apostas esportivas)
- Embarcações e aeronaves
O problema? Até agora, ninguém sabe qual será a alíquota de verdade. E sem alíquota definida, não há como calcular impacto real no fluxo de caixa, não há como precificar produtos para 2027, não há como planejar investimentos.
Por que o governo adiou, e o que isso revela
A justificativa oficial é técnica: sem a aprovação do PLP 108/2024 (a segunda fase de regulamentação da Reforma Tributária), não seria possível “calibrar” a carga tributária total. Traduzindo para o português empresarial: o governo ainda não consegue fechar a conta.
Veja o que está por trás dessa decisão:
Primeiro, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entra em vigor em 2027. E ela precisa do Imposto Seletivo como contrapeso arrecadatório. Se as alíquotas do IS forem muito baixas, a CBS pode não atingir a arrecadação esperada. Se forem muito altas, setores inteiros vão gritar, e com razão.
Segundo, há uma disputa política silenciosa. Setores como o de bebidas alcoólicas e refrigerantes têm forte representação no Congresso. E ninguém quer ser o responsável por aumentar imposto sobre cerveja em ano eleitoral.
Terceiro, o Senado já fixou tetos para algumas alíquotas. Bebidas açucaradas em até 2%, bens minerais em até 0,25%. Mas teto não é alíquota. E entre o teto e a alíquota efetiva pode haver um abismo de incerteza.
O impacto real para quem está na linha de frente
Quando falo com empresários em meus seminários, percebo que muitos ainda tratam a Reforma Tributária como algo distante, “coisa pra contador resolver”. Esse é o primeiro erro fatal. A Reforma Tributária não é um problema contábil. É uma questão de sobrevivência empresarial.
Veja os riscos concretos deste adiamento:
Impossibilidade de precificação estratégica. Se você vende refrigerante, cerveja, cigarro ou qualquer produto que entrará na lista do Seletivo, como vai precificar para 2027 sem saber quanto vai pagar de imposto?
Incerteza para investimentos. Empresas que estavam planejando expansão nesses setores agora precisam aguardar. Investir sem conhecer a carga tributária é apostar no escuro.
Risco de surpresa legislativa. Quando um projeto é deixado para o último momento, a tendência é que seja aprovado às pressas, sem debate adequado. E leis aprovadas às pressas costumam trazer armadilhas.
Pressão sobre margens já apertadas. Empresários que já operam com margens mínimas podem descobrir, de um dia para o outro, que seu negócio ficou inviável.
O que fazer enquanto a definição não vem
Em quatro décadas de prática, aprendi que esperar o governo “se resolver” é a pior estratégia. O empresário que sobrevive é aquele que se antecipa, mesmo diante da incerteza. Aqui está o que recomendo aos meus clientes neste momento:
- Mapeie sua exposição ao Imposto Seletivo. Identifique quais produtos do seu portfólio podem ser enquadrados. Não espere a lei sair para descobrir que você está na lista.
- Simule cenários de alíquotas. Trabalhe com hipóteses: alíquota mínima, alíquota intermediária, alíquota máxima. Veja como cada cenário afeta sua margem e seu preço final.
- Revise contratos de longo prazo. Contratos firmados agora precisam prever cláusulas de reequilíbrio tributário. Se o Imposto Seletivo mudar sua estrutura de custos, você precisa de mecanismo contratual para repassar o impacto.
- Acompanhe a tramitação do PLP 108/2024. Este é o projeto que travou o Imposto Seletivo. Quando ele for aprovado, o próximo passo será imediato. Quem não estiver atento vai ser pego de surpresa.
- Consulte especialistas tributários de verdade. Não confie apenas no que você lê em portais de notícias. Cada empresa tem uma situação específica, e a análise genérica não serve para decisões estratégicas.
Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo
1. O Imposto Seletivo já está valendo?
Não. O Imposto Seletivo só entra em vigor em 2027, junto com a CBS. Porém, as alíquotas precisam ser definidas por lei antes disso, e é esse projeto que foi adiado para 2026.
2. Quais setores serão afetados pelo Imposto Seletivo?
Fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, bens minerais, apostas esportivas (bets), embarcações e aeronaves. A lista pode ser ampliada ou ajustada durante a tramitação do projeto.
3. Já existe algum limite para as alíquotas?
Sim. O Senado definiu tetos no PLP 108/2024: bebidas açucaradas até 2%, bens minerais até 0,25%. Contudo, a alíquota efetiva ainda não foi definida.
4. Por que o governo adiou o projeto?
Porque a regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024) ainda não foi aprovada. Sem ela, não é possível calibrar a arrecadação total do novo sistema tributário.
5. Como minha empresa pode se preparar?
Mapeando exposição, simulando cenários de alíquotas, revisando contratos e acompanhando a tramitação legislativa. A preparação antecipada é essencial para evitar surpresas.
6. O Imposto Seletivo substitui algum tributo existente?
Parcialmente. Ele absorve parte da função de tributos como IPI, PIS e COFINS sobre determinados produtos, mas com lógica diferente: tributar o que é considerado nocivo à saúde ou ao meio ambiente.
Conclusão: o adiamento é um alerta, não um alívio
Muitos empresários vão olhar para esta notícia e pensar: “Ótimo, ganhei mais tempo.” Eu penso diferente. O adiamento revela que o governo ainda não tem clareza sobre como implementar a Reforma Tributária. E quando não há clareza no topo, a bagunça desce para a base.
O empresário brasileiro já aprendeu, a duras penas, que o Fisco não espera. E quando a definição vier — provavelmente no primeiro semestre de 2026 — quem não estiver preparado vai pagar o preço.
Resumo dos pontos essenciais:
- O Imposto Seletivo terá suas alíquotas definidas apenas em 2026, não mais em 2025
- Setores como bebidas, cigarros, veículos e mineração serão diretamente impactados
- Tetos de alíquotas já foram fixados (2% para açucarados, 0,25% para minerais), mas alíquotas efetivas seguem indefinidas
- Empresários precisam mapear exposição, simular cenários e revisar contratos desde já
- O adiamento é sinal de incerteza sistêmica, e não motivo para relaxar
Precisa de orientação especializada?
Se a sua empresa pode ser afetada pelo Imposto Seletivo ou por qualquer mudança da Reforma Tributária, não espere a lei sair para agir. Em mais de 40 anos de atuação, já ajudei milhares de empresários a atravessar momentos de incerteza fiscal, e posso ajudar você também. Entre em contato e agende uma consulta estratégica para avaliar o impacto das mudanças tributárias no seu negócio. Preparação antecipada é a diferença entre sobreviver e prosperar.
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