Advogados o impetram demais e o instruem de menos; contadores subestimam o próprio papel na prova; empresários o confundem com atalho. Um roteiro de profundidade sobre a ação que, bem manejada, é bisturi — e, mal manejada, é atestado de derrota
por Juvenil Alves
Em poucas palavras: nesta análise o leitor encontra a anatomia do mandado de segurança tributário — direito líquido e certo e prova pré-constituída, preventivo e repressivo, autoridade coatora e encampação, a liminar e seus limites, o prazo de 120 dias e o mapa das súmulas e temas que governam a via, incluindo a ADI 4.296, o art. 170-A do CTN e os Temas 118 e 1273 do STJ. Traz ainda um capítulo raro de contexto histórico-legislativo, visto por quem esteve dos dois lados do balcão, e fecha com o critério de quatro décadas para decidir quando impetrar — e quando não.
Hoje eu quero conversar com três leitores ao mesmo tempo — e aviso desde já que este não é um texto para gerar consultas, mas para prestar contas do ofício. A pergunta que o motiva me chega, em síntese, dos advogados mais jovens — a última vez na voz de um tributarista em início de carreira: e aí, Juvenil Alves, com tantos livros publicados sobre mandado de segurança, o que ainda falta dizer? Respondi o que repito agora: falta dizer o que os livros pressupõem e a prática desmente — que o mandado de segurança é o remédio mais nobre e mais mal utilizado do contencioso tributário brasileiro. Advogados o impetram como se fosse petição inicial comum; contadores não sabem que a sorte da ação foi selada na qualidade dos documentos que eles montaram; empresários o encomendam como quem compra urgência. Este guia é para os três — e o escrevo com a liberdade de quem não está vendendo a via: está explicando-a.
O que é o mandado de segurança em matéria tributária?
Convém começar pela estirpe. O mandado de segurança é a garantia constitucional (art. 5º, LXIX, da Constituição) destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública — disciplinada hoje pela Lei 12.016/2009, herdeira da velha Lei 1.533/1951 e de uma tradição que remonta à Constituição de 1934. A estirpe importa porque explica o rito: por ser garantia fundamental, o MS é célere, documental, sem fase probatória, com prioridade de processamento — e é exatamente essa nobreza processual que cobra o seu preço na porta de entrada. Em matéria tributária, ele é uma das principais vias contra o ato — ou a ameaça de ato — do agente fiscal: o auto de infração cuja ilegalidade se demonstra por prova documental pré-constituída, a negativa de certidão, a exclusão indevida de regime, a exigência de tributo inconstitucional, a retenção abusiva de mercadorias, o silêncio administrativo que estrangula.
O que significa direito líquido e certo — e por que a prova decide?
A esta altura, o leitor advogado poderia me interromper: isso todo estagiário sabe. Saber, sabe; respeitar é outra história. A doutrina clássica — de Hely Lopes Meirelles em diante — fixou o conceito com precisão que dispensa retoque: direito líquido e certo não é direito simples, nem direito óbvio — é direito cujos fatos se comprovam de plano, por documento, no momento da impetração. A liquidez e a certeza são da prova, não da tese: a tese pode ser sofisticadíssima, controvertida, inédita — desde que os fatos que a sustentam estejam documentalmente demonstrados na inicial. É a chamada prova pré-constituída, e dela decorre a regra de ouro que separa o MS vitorioso do natimorto: o mandado de segurança se ganha antes do protocolo. Não há, no mandado de segurança, fase ordinária de instrução destinada a produzir depois a prova que faltou à inicial: os fatos essenciais devem estar documentalmente demonstrados desde a impetração — ressalvada a hipótese legal (art. 6º, § 1º, da Lei 12.016) do documento que se encontra em repartição pública, em poder da autoridade ou de terceiro que se recusa a fornecê-lo, cuja exibição o juiz pode ordenar.
E aqui vai o recado ao segundo leitor — o contador. A prova pré-constituída de um MS tributário é, em grande número de controvérsias, prova contábil e fiscal: as guias e os comprovantes pareados por competência, as declarações transmitidas, os relatórios de apuração, a escrituração que demonstra a base de cálculo, o extrato do parcelamento em dia. Quando o advogado perde um mandado “líquido” por deficiência de prova, com frequência a falha nasceu meses antes, numa organização documental que ninguém tratou como estratégica. No MS tributário, o contador não é coadjuvante: é coautor da prova — e o escritório que integra as duas competências desde o primeiro dia impetra menos e ganha mais.
Qual a diferença entre mandado de segurança preventivo e repressivo?
Gostaria de mostrar agora a distinção que organiza toda a estratégia. O MS repressivo ataca ato coator já praticado — e aqui manda o relógio: o prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016), cuja constitucionalidade o Supremo assentou na Súmula 632. Perdido o prazo, perde-se a via especial — não o direito, que pode ser buscado pelas ações ordinárias, mas sem a celeridade e a economia do writ. Já o MS preventivo não espera o ato: funda-se no justo receio de que a autoridade o pratique — e em matéria tributária esse receio raramente é abstrato, porque o dever de fiscalizar e cobrar é vinculado: editada a norma que institui a exigência que se reputa ilegal, o contribuinte sujeito a lançamento por homologação já vive sob a ameaça concreta de autuação caso deixe de recolher. Por isso o preventivo é o veículo clássico das grandes teses tributárias: discute-se a exigência antes de descumpri-la, tipicamente com pedido de suspensão da exigibilidade, sem esperar a multa para ter interesse. E um capítulo que os manuais ainda estão atualizando: o STJ, no Tema Repetitivo 1273, assentou que o prazo do art. 23 não se aplica ao mandado de segurança que impugna norma interferente em obrigações tributárias sucessivas, quando houver ameaça atual, objetiva e permanente da sua aplicação. Atenção, porém, ao contrapeso: a simples existência da lei não basta — a inicial deve demonstrar a relação tributária concreta, com fato gerador ocorrente ou objetivamente iminente, sob pena de recair na impugnação de lei em tese que a Súmula 266 do STF veda.
Quem deve ser indicado como autoridade coatora — e o que é a teoria da encampação?
Talvez você esteja se perguntando por que tantos mandados morrem sem exame de mérito. Uma das respostas está no endereçamento: o MS se dirige contra a autoridade coatora — identificada por critério funcional: a autoridade que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática, conforme as atribuições legais e administrativas do órgão, que podem apontar para autoridade lotada em unidade especializada, autoridade regional ou aduaneira —, e o erro na indicação, somado ao erro de competência que dele decorre, ainda ceifa ações aos montes. A jurisprudência construiu uma rede de proteção parcial, a teoria da encampação, que o STJ sumulou no enunciado 628: aproveita-se o writ mal endereçado quando, cumulativamente, houver vínculo hierárquico entre a autoridade indicada e a que praticou o ato, a indicada houver defendido o mérito nas informações, e o aproveitamento não modificar competência constitucional. É rede, não trampolim: a boa técnica identifica a autoridade certa antes, no exame dos regimentos, portarias e atos de delegação que organizam o órgão — trabalho prévio que evita meses de discussão estéril.
Quando a liminar suspende a exigibilidade do tributo — e o que mudou em 2021?
É aqui que o caso se torna mais interessante, e peço atenção dos três leitores. A liminar do MS (art. 7º, III, da Lei 12.016) exige a dupla clássica: relevância dos fundamentos e risco de ineficácia da ordem se concedida só ao final. Em matéria tributária ela tem um efeito de precisão cirúrgica: suspende a exigibilidade do crédito abrangido pela ordem (art. 151, IV, do CTN) — estancando a cobrança e podendo viabilizar a certidão positiva com efeitos de negativa, desde que não existam outras pendências impeditivas e presentes os demais requisitos legais. Mas há o que ela não é: não é automática, não é direito subjetivo do impetrante, e não substitui o depósito do art. 151, II — que, para suspender, deve ser integral e em dinheiro, como assentado na Súmula 112 do STJ — para quem precisa de suspensão garantida independentemente do juízo de plausibilidade do magistrado.
E registro o capítulo que muita gente experiente ainda não atualizou. A Lei 12.016 nasceu, em 2009, com um rol de vedações à liminar — entre elas a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias vindas do exterior (art. 7º, § 2º). Em 2021, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.296, declarou a inconstitucionalidade dessas vedações apriorísticas — as relativas à compensação de créditos tributários e à entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior — e também a da exigência de audiência prévia da Fazenda para a liminar no mandado coletivo (art. 22, § 2º),, devolvendo ao juiz, caso a caso, o poder que a lei tentara amputar em abstrato. Na esteira, o STJ cancelou a Súmula 212, que vedava a compensação deferida por liminar. O novo desenho exige sofisticação — e uma distinção que separa o profissional atualizado do afoito. A ADI 4.296 retirou da legislação a proibição abstrata de apreciação judicial de liminares envolvendo compensação; isso não equivale a autorização geral para o contribuinte realizar imediatamente o encontro de contas. Quando o crédito decorre de tributo submetido a contestação judicial, permanece plenamente aplicável o art. 170-A do CTN, que condiciona a efetivação da compensação ao trânsito em julgado da respectiva decisão. A liminar pode proteger a situação jurídica discutida e suspender a exigibilidade nos limites da ordem — não deve ser apresentada como autorização automática para consumar a compensação. E segue valendo a prudência: pedido excepcional, plausibilidade robusta, reversibilidade — o profissional que a requer como rotina desgasta a própria credibilidade perante o juízo.
Mandado de segurança pode reconhecer o direito à compensação?
Convém explicar, porque é a zona de maior tráfego — e de maior acidente. O STJ fixou os dois marcos que todo tributarista deveria portar como bússola. A Súmula 213: o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação — o contribuinte que recolheu indevidamente pode obter, no writ, a declaração de que tem o direito de compensar, segundo o regime legal aplicável. E a Súmula 460: o mandado de segurança não serve para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte — porque aí não se declara direito: audita-se procedimento, com exame de certeza e liquidez dos créditos que exigiria a dilação probatória que o rito não tem. A fronteira é fina e decisiva: declarar o direito de compensar, sim; homologar a compensação feita, não. E o STJ, no Tema Repetitivo 118, deu a régua que faltava para a prova: em matéria de compensação, a extensão da prova acompanha a extensão do pedido. Se o contribuinte pretende apenas a declaração do direito de compensar, sem quantificação judicial, deve comprovar a sua posição concreta de credor tributário — os documentos de cada recolhimento serão examinados depois pela Administração; mas, se pretende que o Judiciário reconheça parcelas determinadas, quantifique créditos, suspenda débitos específicos ou produza resultado dependente da efetiva compensação, a prova documental precisa alcançar esses elementos desde a inicial. No mandado de segurança, o pedido desenha a prova que será exigida. Somem-se as balizas de vizinhança: a Súmula 269 do STF (o MS não é substitutivo de ação de cobrança) e a 271 (a ordem não produz efeitos patrimoniais pretéritos à impetração) — que convive, sem contradição, com a orientação do STJ que admite ao writ declaratório alcançar os indébitos não prescritos dos cinco anos anteriores: o provimento continua declaratório, e a compensação se realiza depois, na esfera administrativa, sob fiscalização do Fisco e observado o art. 170-A do CTN. Quem desenha o pedido dentro dessas linhas colhe a celeridade do writ; quem as ignora colhe a extinção.
Quais súmulas orientam o mandado de segurança tributário?
Permita-me completar a carta de navegação com os enunciados que o profissional consulta a vida inteira. A Súmula 266 do STF — não cabe MS contra lei em tese — que o preventivo bem construído contorna pela demonstração da relação jurídica concreta sob ameaça, e o mal construído confirma pela abstração. A Súmula 429 do STF — a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o writ contra a omissão da autoridade — socorro precioso contra o processo administrativo que dorme. O verso da moeda está no art. 5º, I, da própria Lei 12.016: contra o ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, o mandado não é cabível de imediato — e a Súmula 430 do STF completa o alerta estratégico: o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial dos 120 dias. O advogado precisa definir a estratégia desde o início — as vias administrativa e judicial podem conviver conforme o caso, mas alterná-las sem plano costuma custar prazos, coerência e credibilidade. E a regra dos honorários, que muda a economia da decisão: por expressa disposição legal (art. 25 da Lei 12.016, na linha das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ), não cabe condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, sem prejuízo das sanções à litigância de má-fé. A ausência de sucumbência reduz um componente importante do risco econômico da demanda — embora não elimine custas, honorários contratuais, despesas processuais nem os efeitos empresariais de uma eventual derrota. Para o empresário que me lê: é por isso que a tese tributária de risco calculado tantas vezes nasce num MS — o risco processual é mensurável e desenhado de antemão.
A história que os manuais não contam: o cerco legislativo às lacunas
E agora devo aos meus três leitores um capítulo que quase ninguém divulga — porque pouquíssimos o viveram dos dois lados do balcão. Da década de 1980 até meados dos anos 2000, impetrei e conduzi, à frente das equipes que liderei, mandados de segurança aos milhares — e uma parte expressiva daquela advocacia vitoriosa se alimentava de algo que hoje escasseia: as lacunas do sistema legislativo tributário. Era o tempo das exigências criadas sem a lei complementar que a Constituição reclamava, das bases de cálculo alargadas por ato infralegal, das contribuições instituídas ou majoradas por instrumentos precários. O contribuinte bem assessorado não discutia apenas o mérito do tributo: discutia a forma da sua criação — e a forma, tantas vezes, estava viciada. O writ era a chave perfeita dessa fechadura: ilegalidade demonstrável de plano, prova documental simples, tese jurídica pura.
O que mudou? Tive o posto de observação que a advocacia não dá. No período em que exerci mandato de deputado federal, vi por dentro o que antes intuía por fora: governos bem articulados no Congresso endireitam o sistema legislativo com velocidade que o contribuinte subestima. A lacuna que rendia uma década de mandados de segurança é fechada numa sessão: aprova-se a lei complementar que faltava, convalida-se por emenda constitucional o que a jurisprudência ameaçava derrubar, reedita-se com a roupagem correta o que nascera torto. E aprendi ali a economia política dessa engrenagem, que atravessa governos de todos os matizes: a formação de maiorias passou a apoiar-se, de modo cada vez mais estruturado, na negociação política, na composição de interesses federativos e setoriais e no uso dos instrumentos orçamentários e parlamentares disponíveis — e maiorias constroem quórum, inclusive o qualificado de lei complementar e até o de emenda à Constituição. O Executivo que compreendeu isso deixou de temer a tese formal do contribuinte: passou a corrigi-la na origem, legislando melhor — do seu ponto de vista — e mais rápido.
A consequência prática, que peço ao leitor que guarde, é a moldura do contencioso atual: o campo de batalha migrou da forma para a aplicação. As grandes lacunas estruturais rarearam; o que abunda é a ilegalidade do ato — a instrução normativa que extrapola a lei, a interpretação fiscal que alarga a base sem amparo, a exigência concreta que desborda do texto aprovado. E essa migração explica tudo o que este guia pregou até aqui: o writ dos anos 1980 ganhava-se pela tese; o de hoje, ganha-se pela prova. Quem entende essa história não lamenta o passado — recalibra o instrumento.
Quando o contribuinte não deve impetrar mandado de segurança? O critério final
Fecho com o que prometi ao jovem tributarista, e que nenhum manual entrega: o critério. Depois de quatro décadas e de milhares de procedimentos, consultas e decisões estratégicas, aprendi a submeter todo candidato a mandado de segurança a três perguntas, nesta ordem. Primeira: a prova está pronta? — não “é obtenível”: pronta, documental, autoexplicativa; se a resposta exige um “mas”, a via é outra ou a hora é outra. Segunda: o ato ou a ameaça são de ilegalidade demonstrável de plano, ou dependem de reexame de fatos, perícia, recomposição contábil? — o juiz do writ decide lendo, não investigando. Terceira: o pedido cabe na moldura do remédio — declaração, anulação, ordem de fazer ou não fazer — sem pretender do MS o que ele não dá: cobrança do passado, homologação de conduta própria, substituição de prova? Três sins, impetre-se com vigor — e com a inicial que os três leitores deste texto construíram juntos: o empresário que entendeu a estratégia, o contador que organizou e validou os documentos, o advogado que desenhou o pedido na moldura. Qualquer não, tenha-se a grandeza profissional de escolher outra via — a ordinária com tutela de urgência, o depósito, a via administrativa, a negociação. Porque a síntese deste guia, e a tese que assino, é esta: o mandado de segurança é bisturi, não marreta — a nobreza do remédio está na precisão do corte, e quem o banaliza não perde só a ação: perde a autoridade perante o juízo que amanhã julgará o caso que realmente importa. O leitor que acompanha esta trilha sabe onde essa filosofia já apareceu: no artigo da certidão positiva com efeitos de negativa, o writ surgiu como aposta de alto risco na véspera e via certeira no erro documentado; no artigo sobre o DTE, vimos o prazo correr no silêncio de quem não monitora. É tudo a mesma lição, dita agora por inteiro: no contencioso tributário, a urgência não substitui o método — e o método, quase sempre, dispensa a urgência.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 5º, LXIX e LXX · Lei 12.016/2009 (arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 22, 23 e 25) · CTN, arts. 151, II e IV, 170, 170-A e 206 · Súmulas do STF: 266, 269, 271, 429, 430, 512 e 632 · Súmulas do STJ: 105, 112, 213, 460 e 628 · Temas Repetitivos 118 e 1273 do STJ · STF, ADI 4.296 (2021 — inconstitucionalidade das vedações do art. 7º, § 2º, relativas à compensação tributária e à entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, bem como da exigência prevista no art. 22, § 2º, da Lei 12.016/2009) · cancelamento da Súmula 212 do STJ · doutrina clássica do mandado de segurança referida em termos gerais. Enunciados sumulados e decisão em controle concentrado, de verificação pública; nenhum acórdão individual é reconstruído.
Pontos principais
- A tese de Juvenil Alves neste guia: o mandado de segurança é bisturi, não marreta — a nobreza do remédio está na precisão do corte, e o MS tributário se ganha antes do protocolo, na prova pré-constituída.
- Direito líquido e certo é qualidade da prova, não da tese: fatos comprovados de plano, por documento, na inicial — sem perícia nem dilação; o contador é coautor dessa prova.
- O repressivo corre contra os 120 dias (Súmula 632/STF); o preventivo vive do justo receio — e é o veículo clássico das teses tributárias, discutidas antes do descumprimento.
- Compensação tem fronteira sumulada: declarar o direito de compensar, sim (Súmula 213/STJ); convalidar compensação já feita, não (Súmula 460/STJ); a liminar deixou de ser vedada em abstrato (ADI 4.296; Súmula 212 cancelada), mas o art. 170-A do CTN segue condicionando a efetivação ao trânsito em julgado — e, pelo Tema 118, o pedido desenha a prova exigida.
- Sem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016; Súmulas 512/STF e 105/STJ), o writ reduz um componente central do risco econômico da demanda — sem eliminar custas e honorários contratuais; mais uma razão para usá-lo com critério, não com volume.
- O contexto que poucos divulgam: as lacunas legislativas que alimentaram a era de ouro do MS foram sendo fechadas por governos articulados no Congresso — com a formação de maiorias apoiada na negociação política e nos instrumentos orçamentários e parlamentares disponíveis, inclusive para lei complementar e emenda constitucional; o campo migrou da forma para a aplicação, e o writ de hoje se ganha pela prova.
Perguntas frequentes
O que é mandado de segurança em matéria tributária? É a garantia constitucional (art. 5º, LXIX, da CF, e Lei 12.016/2009) usada para proteger direito líquido e certo do contribuinte contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade fiscal — como autos de infração ilegais, negativas de certidão, exclusões de regime ou exigências inconstitucionais —, em rito célere, documental e sem fase probatória.
O que significa direito líquido e certo? Direito cujos fatos estão comprovados de plano, por documentos juntados à inicial — a prova pré-constituída. A liquidez é da prova, não da tese: teses complexas cabem no writ, desde que os fatos não dependam de perícia, testemunha ou dilação probatória.
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança tributário? No MS repressivo, 120 dias contados da ciência do ato coator (art. 23 da Lei 12.016; Súmula 632/STF). No preventivo, o STJ assentou no Tema 1273 que o prazo não incide quando se impugna norma interferente em obrigações tributárias sucessivas, havendo ameaça atual, objetiva e permanente de incidência sobre relação tributária concreta — a simples existência da lei não basta, diante da Súmula 266 do STF.
Mandado de segurança suspende a cobrança do tributo? Pode suspender: a liminar concedida suspende a exigibilidade do crédito abrangido pela ordem (art. 151, IV, do CTN), estancando a sua cobrança — e essa suspensão pode permitir a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, observados o art. 206 do CTN e a inexistência de outras pendências impeditivas. A liminar, porém, depende de relevância dos fundamentos e risco de ineficácia — não é automática.
Cabe liminar para compensação tributária? A vedação abstrata caiu: o STF, na ADI 4.296 (2021), declarou inconstitucional a proibição do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, e o STJ cancelou a Súmula 212. Isso, porém, não autoriza consumar imediatamente o encontro de contas: quando o crédito decorre de tributo em contestação judicial, o art. 170-A do CTN condiciona a efetivação da compensação ao trânsito em julgado. A liminar pode proteger a situação e suspender a exigibilidade nos limites da ordem — e segue excepcional, exigindo plausibilidade robusta e reversibilidade.
Qual a diferença entre as Súmulas 213 e 460 do STJ? A 213 admite o MS para declarar o direito à compensação tributária; a 460 veda o MS para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte. Em síntese: o writ declara o direito de compensar; não homologa a compensação feita.
O que é a teoria da encampação? É a construção sumulada no enunciado 628 do STJ que aproveita o MS endereçado à autoridade errada quando, cumulativamente, há vínculo hierárquico com a autoridade correta, defesa do mérito nas informações e ausência de modificação de competência constitucional. É rede de proteção — não dispensa a identificação correta da autoridade coatora.
Há condenação em honorários no mandado de segurança? Não: por expressa disposição do art. 25 da Lei 12.016, na linha das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não cabem honorários de sucumbência no writ — sem prejuízo das sanções por litigância de má-fé. Isso reduz um componente importante do risco econômico da demanda, embora permaneçam custas, honorários contratuais e despesas processuais.
Por que o mandado de segurança tributário era mais comum décadas atrás? Porque o sistema tinha mais lacunas formais: exigências sem a lei complementar devida, bases alargadas por atos infralegais, instrumentos precários. Governos articulados no Congresso foram fechando essas brechas — aprovando as leis que faltavam e até constitucionalizando matérias —, e o contencioso migrou da forma da norma para a legalidade da sua aplicação, onde a prova pré-constituída decide.
Empresário precisa entender de mandado de segurança? Precisa entender o essencial: quando a via serve (ilegalidade demonstrável por documento) e quando não serve (disputas que exigem perícia ou reexame contábil); que a liminar é possibilidade, não promessa; e que a qualidade da organização documental da empresa — trabalho do contador — decide mais ações do que a retórica das petições.
Mandado de segurança serve para recuperar tributo pago no passado? Não funciona como ação de cobrança nem determina, por si, pagamento judicial de valores pretéritos (Súmula 271 do STF). Contudo, quando utilizado para declarar o direito à compensação, pode abranger os indébitos não prescritos recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração: a compensação será realizada depois, na esfera administrativa, conforme a legislação aplicável, sob fiscalização do Fisco e observada a exigência de trânsito em julgado do art. 170-A do CTN.
Este guia é informativo e reflete o quadro normativo e sumular na data indicada na ficha editorial; não substitui a análise do caso concreto. Leia também, nesta trilha, os artigos sobre a certidão positiva com efeitos de negativa e o Domicílio Tributário Eletrônico — e acompanhe a seção de Direito Tributário do Blog Juvenil Alves.
Juvenil Alves Ferreira Filho Jurista · Teólogo · Filósofo · Psicanalista · Escritor
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