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O que é recuperação tributária?

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A recuperação tributária se refere a recuperação de impostos, taxas e contribuições pagos pela empresa, mas que foram estabelecidos ilegalmente pelo governo. Existem diversas maneiras de o governo estabelecer tributos ilegais. Uma alíquota, por exemplo, só pode ser aumentada por lei, nunca por portarias.

Toda vez que surgem tributos que contrariam essas regras, eles estão sendo estabelecidos de maneira ilegal, desse modo, a empresa tem direito à recuperação tributária.

Para efetivar a recuperação, é necessária fazer um levantamento integral de todos os tributos ilegalmente cobrados pelo governo e que foram pagos pela organização. Logo depois, é preciso fazer a correção monetária e os valores devem ser atualizados. Através de medida judicial ou processo administrativo, a empresa estará apta à recuperação tributária.

Benefícios da recuperação tributária

Um levantamento minucioso dos tributos contribui para identificação de falhas que devem ser corrigidas a fim de reduzir os riscos de a empresa receber autuações e ser obrigada ao pagamento de multas pesadas e juros.

A recuperação tributária também diminui a carga tributária, uma vez que mostra como a empresa deve adequadamente pagar seus impostos, taxas e contribuições. Desse modo, permite uma redução de gastos tributários, melhora a gestão financeira e facilita a realização de investimentos para expansão do negócio.

Existem diversos tributos passíveis de recuperação tributária, entre eles estão:

  • Programa de Integração Social – PIS – receita bruta e repique
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  • ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária)
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
  • INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) sobre verbas indenizatórias
  • ICMS pago em contas de Energia elétrica

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