O Provimento 150, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 11 de setembro de 2023, representa um marco significativo na desburocratização do processo de regularização de imóveis no Brasil. Através deste documento, a Corregedoria Nacional de Justiça instituiu a adjudicação compulsória extrajudicial, permitindo a transferência de propriedade de imóveis por meio dos cartórios de registro de imóveis, sem necessidade de processo judicial, em casos específicos onde o vendedor não cumpre com suas obrigações contratuais.
O Que é a Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
A adjudicação compulsória é um processo legal que permite a um comprador requerer a transferência da propriedade de um imóvel para seu nome, caso o vendedor se recuse a fazê-lo após o cumprimento do contrato por parte do comprador. Tradicionalmente, esse processo exigia uma ação judicial. Contudo, com a introdução do Provimento 150/2023, tornou-se possível realizar esse processo de forma extrajudicial, diretamente em cartórios de registro de imóveis.
Condições para a Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Para que a adjudicação compulsória extrajudicial seja possível, é necessário que se atendam certas condições:
- A existência de um contrato de promessa de compra e venda (ou instrumentos similares como promessa de permuta, cessões, ou promessas de cessão) sem a possibilidade de arrependimento por parte das partes envolvidas.
- O contrato deve estar integralmente cumprido pelo comprador, sem pendências de pagamento ou outros deveres contratuais.
- A recusa do vendedor em proceder com a transferência da propriedade do imóvel, seja por inadimplência ou por qualquer outro motivo.
Documentação Necessária
A parte interessada deve apresentar ao cartório uma série de documentos, incluindo:
- Instrumento de promessa de compra e venda ou documento equivalente.
- Prova do cumprimento do contrato por parte do comprador.
- Ata notarial evidenciando a recusa do vendedor em transferir a propriedade.
- Certidões que comprovem a inexistência de litígios sobre o imóvel.
- Comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Procedimento
O processo inicia-se com a entrega da documentação necessária ao cartório de registro de imóveis, que avaliará a conformidade do pedido com os requisitos legais e normativos. Se aprovado, o cartório procederá com as etapas subsequentes para efetivar a transferência da propriedade.
Impacto e Expectativas
O Provimento 150 do CNJ é uma resposta aos desafios enfrentados na regularização de imóveis no país, oferecendo uma alternativa rápida e menos burocrática para a solução de impasses entre compradores e vendedores. A expectativa é que essa medida facilite a regularização de propriedades, incentivando a formalização de transações imobiliárias e contribuindo para a segurança jurídica no setor imobiliário brasileiro.
A introdução da adjudicação compulsória extrajudicial é um exemplo claro de como a legislação pode evoluir para atender às demandas sociais e econômicas, simplificando processos e reduzindo a sobrecarga do sistema judiciário. Com isso, espera-se uma maior agilidade na regularização de imóveis, beneficiando compradores, vendedores e o mercado imobiliário como um todo.
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