A Receita Federal implementou uma simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual (MEI). A partir de agora, para os novos registros, os empreendedores que optarem por formalizar-se como MEI não precisarão mais inserir o “nome fantasia” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Esta mudança, datada de novembro, foi motivada por relatos de indivíduos que estavam se passando por empresas já existentes para perpetrar golpes.
Anteriormente, o campo do “nome fantasia” era de preenchimento livre, resultando em múltiplas empresas idênticas na base MEI. No entanto, para os novos registros, essa opção foi removida do formulário eletrônico pela Receita Federal.
Todos os cadastros feitos anteriormente serão atualizados até a primeira quinzena de dezembro, sem a necessidade de qualquer ação por parte do empreendedor. A razão social permanecerá como elemento essencial para efetuar pagamentos, emitir notas fiscais ou para outras informações, sendo composta pelo nome completo do proprietário e CPF.
Para aqueles MEIs que desejarem incluir uma marca ou patente, é recomendado buscar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para garantir a proteção do nome comercial já registrado.
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