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Blog / Direito Tributário

ADI 5882 – Declarada a inconstitucionalidade de lei de SC que permitia compensar débitos de ICMS com a utilização de debêntures

Em sessão virtual no dia 13 de maio de 2022, o plenário do STF, declarou a inconstitucionalidade de uma lei catarinense que permitia a utilização de título de crédito debênture,…

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8 de junho de 2022
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O que é bitributação?

A bitributação ocorre quando dois Direitos Públicos, como União, estados e munícipios, cobram de uma mesma pessoa, física ou jurídica, o mesmo tributo. Somente em dois casos, a duplicidade é…

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23 de março de 2022