Nota promissória é a relação de pagamento entre duas pessoas, físicas ou jurídicas. No preenchimento do documento, o emitente promete pagar determinado valor ao beneficiário. Embora seja um documento simples,…
Em diversas situações ocorre a mistura do patrimônio do sócio com o patrimônio da empresa, podendo causar muitos riscos para ambos, dificultando a identificação do que pertence a cada um,…
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Como já sabemos, imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar conferido aos entes políticos. A isenção tributária, no entanto, é uma dispensa legal, no qual os entes…