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STJ – REsp 1773225/RJ inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital a empresas prestadoras de serviços de telecomunicação

O Recurso Especial decorre de ação que tinha o objetivo de declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de provimento…

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9 de junho de 2022
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Embargos de Declaração no RE 714.139

Tema 745 Alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações não podem ter alíquotas superiores ao patamar estabelecido para as operações em geral Os ministros do STF…

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9 de junho de 2022