A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a administração pública tem o direito de incluir um devedor em um cadastro de inadimplentes, mesmo na ausência de…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) surgiu em maio de 2009 da unificação de 3 conselhos de contribuintes. Carf é a última instância para o contribuinte recorrer, de forma…
Após reestruturar R$ 13,2 bilhões na primeira fase, o programa especial de renegociação de dívidas de consumidores, conhecido como Desenrola, está começando sua segunda etapa nesta segunda-feira (25). Até quarta-feira…
Juvenil Alves recomenda a leitura do texto abaixo: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma maioria de 7 votos a 4, que o estado de Minas Gerais não pode…