Até 30 de setembro, empresas e pessoas físicas podem renegociar débitos de até R$ 45 milhões com a Fazenda Nacional. Mas o clique apressado no portal é uma confissão irrevogável — e pode produzir confissões que deveriam ter sido previamente auditadas. O que saber antes de aderir
por Juvenil Alves
Em poucas palavras: neste artigo o leitor vai entender o que é o Edital PGFN 6/2026, publicado em 1º de junho, que permite transacionar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões, com descontos que chegam a 100% sobre juros, multas e encargos e prazos de até 145 meses; as quatro modalidades e quem cabe em cada uma; a métrica CAPAG que define quanto desconto você recebe — e como pedir a sua revisão; os riscos do “parcelamento cego”; a nova Portaria do Devedor Contumaz, que endureceu o jogo; e por que o diagnóstico técnico deve vir antes da adesão, que se encerra às 19h de 30 de setembro de 2026.
Hoje eu quero conversar com o leitor sobre a pergunta que tem dominado as reuniões no escritório desde junho — desta vez na voz do diretor financeiro de uma indústria: e aí, Juvenil Alves, saiu esse edital da PGFN com desconto de até 100%; é para aderir correndo? A resposta que dou a ele, e que dou agora ao leitor, tem duas metades inseparáveis: sim, esta é uma das melhores janelas de regularização fiscal dos últimos anos; e não, ninguém deve aderir correndo — porque no portal da transação o clique apressado é uma confissão irrevogável de dívida, e há empresas confessando, neste momento, débitos que mereciam auditoria rigorosa antes de qualquer assinatura. Em quatro décadas de advocacia tributária e mais de trinta mil procedimentos, aprendi que oportunidade fiscal sem diagnóstico é armadilha com fita de presente. Vamos, então, ao mapa completo.
O que é a transação tributária — e por que ela não é um novo REFIS
Convém começar pelo alicerce. A transação tributária é o acordo bilateral entre o Fisco e o contribuinte, previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei 13.988/2020, em que a Fazenda concede descontos e prazos em troca do compromisso de pagamento e do encerramento dos litígios. Não é anistia, não é favor e não é o velho REFIS — aquele que dava o mesmo desconto à multinacional lucrativa e à padaria em agonia, premiando o mau pagador. O Edital 6 disciplina transações por adesão, com condições previamente estabelecidas. Na modalidade conforme a capacidade de pagamento, os benefícios variam conforme a CAPAG — e é aí que mora tanto a oportunidade quanto o litígio. Nas demais modalidades, prevalecem os critérios específicos do próprio edital: pequeno valor independe da CAPAG; débitos garantidos têm condições próprias.
O Edital PGDAU nº 6/2026, publicado em 1º de junho de 2026 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é uma das principais oportunidades de transação tributária abertas em 2026. Os números-marco que o leitor precisa guardar: podem ser negociadas dívidas inscritas na Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões por contribuinte; os descontos alcançam até 100% sobre juros, multas e encargos legais — sem redução do principal da dívida —, respeitado o teto de 65% sobre o valor total da dívida — elevado a 70% para pessoas físicas, MEI, micro e pequenas empresas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e Santas Casas; os prazos chegam a 145 meses somando entrada e parcelas — com uma trava constitucional inegociável: débitos previdenciários não passam de 60 meses, por força do artigo 195, § 11, da Constituição; e a adesão, feita exclusivamente pelo portal REGULARIZE, encerra-se às 19h de 30 de setembro de 2026. Até 15 de agosto de 2026, o prazo oficial permanece em 30 de setembro de 2026, às 19h, horário de Brasília. O planejamento empresarial não deve depender de eventual prorrogação — quem planeja em cima do prazo negocia mal.
As quatro portas do edital — e em qual delas você cabe
A esta altura, você poderia me perguntar: o edital é um só para todo mundo? Não — são quatro modalidades autônomas, cada uma com lógica própria, e errar a porta significa aceitar condições piores do que as que você teria direito. Aviso importante antes do passeio: dentro da modalidade escolhida, o contribuinte deve incluir todas as inscrições elegíveis — vedado escolher só as convenientes —, ressalvadas as inscrições garantidas, parceladas, já transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial; para incluir inscrição submetida a negociação anterior, pode ser necessária a desistência prévia do acordo vigente. E é possível combinar modalidades diferentes para cobrir todo o endividamento.
A primeira porta é a transação conforme a capacidade de pagamento, a de maior alcance: vale para débitos inscritos até 3 de março de 2026. O desconto depende da nota que o sistema atribui à sua saúde financeira (já chego lá). A grande novidade do edital: no pagamento à vista, a entrada foi dispensada — com os descontos máximos sobre juros e multas. No parcelamento, a entrada é de 6% do valor consolidado (em até 6 vezes para empresas do regime normal; até 12 para pequenos e pessoas físicas), e o saldo segue em até 114 parcelas — ou 133 para os contribuintes com tratamento favorecido.
A segunda porta é a dos débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis — a mais generosa, para o que o próprio Fisco já considera quase perdido: dívidas com mais de 15 anos sem garantia, execuções suspensas há mais de dez anos, empresas em falência, recuperação judicial, liquidação ou intervenção, e outras situações cadastrais e jurídicas específicas previstas no edital — determinadas hipóteses de inaptidão, inexistência de fato, omissão contumaz, encerramento de falência ou liquidação —, inclusive devedores falecidos. Não toda empresa com CNPJ baixado se enquadra automaticamente: os critérios do edital devem ser verificados inscrição por inscrição. Entrada de apenas 5% em até 12 vezes, saldo em até 108 parcelas (133 para os favorecidos), com os mesmos tetos de desconto.
A terceira é a transação de pequeno valor, feita para pessoas físicas, MEI, micro e pequenas empresas com inscrições de até 60 salários mínimos — atenção ao corte diferente: aqui só entram dívidas inscritas até 1º de junho de 2025. Sem análise de capacidade, há duas rotas: pagamento à vista, sem entrada, com desconto de 50% sobre o valor total de cada inscrição; ou pagamento parcelado, com entrada de 5% do valor total em até cinco prestações e saldo em até 7 parcelas com 50% de desconto, até 12 com 45%, até 30 com 40%, ou até 55 com 30%. Para o MEI, o edital prevê condições específicas vinculadas ao código de receita e à hipótese prevista no ato — conferir a elegibilidade da inscrição concreta. E antes de aderir, o MEI deve verificar também as condições do Edital nº 9/2026 — Desenrola MEI, publicado em 28/07/2026, porque a comparação entre modalidades pode alterar o resultado econômico da negociação.
A quarta porta é a dos débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança após derrota judicial definitiva: aqui não há desconto nenhum — a vantagem é impedir a execução da apólice, que mancharia o crédito bancário da empresa, parcelando o valor integral (entrada de 50% + 12 meses, 40% + 8, ou 30% + 6), mantida a garantia até o fim. É decisão de tesouraria e de reputação financeira, não de economia tributária.
CAPAG: a nota invisível que decide quanto desconto você recebe
É aqui que o caso se torna decisivo — e onde a maioria dos contribuintes perde dinheiro sem saber. A PGFN atribui a cada devedor um rating de capacidade de pagamento, o CAPAG, nas faixas A, B, C e D, cruzando maciçamente os seus dados: declarações, escrituração contábil, notas fiscais, eSocial, movimentações patrimoniais. A regra do jogo: quem é classificado como A ou B na modalidade vinculada à capacidade de pagamento pode não alcançar os benefícios mais intensos de desconto, embora possa obter parcelamento com encargos e prazos próprios; as faixas C e D tendem a concentrar os maiores descontos e prazos.
A estimativa de capacidade de pagamento pode não refletir adequadamente a situação econômica atual do contribuinte, especialmente diante de alterações patrimoniais, operacionais ou financeiras recentes — a empresa que faturou alto há dois exercícios e hoje opera em dificuldade pode aparecer no sistema como próspera, e ser alijada dos melhores benefícios. Aceitar essa nota em silêncio é erro de gestão. A lei garante o caminho técnico da reação: o pedido de revisão da capacidade de pagamento — o CAPAG-E —, apresentado no REGULARIZE em até 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento, sem prejuízo de conferir eventual alteração normativa no portal na data do requerimento, com documentação econômica, patrimonial e contábil consistente que demonstre a realidade atual do caixa — providência que não pode ser deixada para a véspera do edital. A diferença prática entre a nota mantida e a nota revista pode ser esta: parcelar R$ 10 milhões em 60 meses sem desconto algum — ou transacionar com deságio milionário sobre juros e multas e o saldo diluído em 114 parcelas. A revisão do CAPAG, quando cabível, vale mais do que qualquer outra providência do edital — e é trabalho técnico de advogado e contador em conjunto, não de formulário.
O alerta central: a adesão é confissão — e o “parcelamento cego” cobra juros da pressa
Permita-me agora o capítulo que justifica este artigo. O portal é amigável, a perspectiva de certidão negativa é sedutora, e o gestor apressado seleciona todas as inscrições, gera a guia e respira aliviado. O que a tela não avisa: aquele clique é confissão irrevogável e irretratável da dívida — e o sistema consolida o saldo bruto, sem filtrar o que um exame técnico filtraria. Três exemplos do que a pressa engole. Primeiro, a prescrição: a adesão pode interromper a prescrição ainda em curso e dificulta a revisão posterior das inscrições reconhecidas — por isso, antes de aderir, é indispensável verificar se existem créditos já extintos por prescrição ou decadência, que não podem ser juridicamente restabelecidos pela confissão — mas a adesão pode produzir reconhecimento de obrigações e renúncias processuais que deveriam ter sido previamente depuradas. Antes de confessar, audite. Segundo, as multas incorporadas às inscrições: o Supremo Tribunal Federal estabeleceu disciplinas distintas conforme a natureza da penalidade: as multas qualificadas por sonegação, fraude ou conluio submetem-se às balizas do Tema 863 — com limite ordinário e hipótese agravada em caso de reincidência; as multas isoladas por descumprimento de obrigação acessória seguem o regime do Tema 487. Não existe um limite único aplicável a todas as espécies de multa — e transportar a solução de uma categoria para outra é erro técnico que a auditoria prévia previne. Execuções antigas frequentemente carregam multas que merecem esse exame — e a adesão sem crivo as perpetua no saldo. Terceiro, a parcela sufocante: quem adere com a nota CAPAG errada assume prestação incompatível com o caixa — e o desenho do edital distingue dois momentos que o leitor precisa separar: na fase de entrada, o inadimplemento pode cancelar a negociação; formalizado o acordo, três parcelas em aberto — consecutivas ou alternadas, ou mesmo uma ou duas quando todas as demais estiverem pagas — podem instaurar o procedimento de rescisão, que não é automático: o contribuinte é notificado e pode regularizar o vício ou impugnar no prazo regulamentar, cabendo ainda recurso com efeito suspensivo, nas condições do edital. Consumada a rescisão, porém, o preço é integral: perda retroativa dos descontos, volta dos encargos, retomada da cobrança e a quarentena de dois anos sem novas transações. E não esqueça o custo do tempo: as prestações são atualizadas pela Selic acumulada desde o mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% no mês em que a parcela for paga. E a adesão não termina com o pagamento da primeira guia: o contribuinte assume o dever de manter a regularidade perante a Receita Federal, a PGFN e o FGTS, e de regularizar, em até 90 dias, os débitos que se tornarem exigíveis depois da formalização — a empresa que paga a transação antiga mas volta a acumular passivo corrente pode comprometer o próprio acordo. Transacionar o passado e continuar produzindo dívida nova é trocar o formato do problema, não resolvê-lo. A transação não elimina automaticamente constrições: penhoras, arrolamentos, seguros e cartas de fiança permanecem vinculados ao processo, salvo decisão específica, e a análise do custo/benefício da transação deve considerar a situação concreta da execução fiscal — para empresas com execução relevante, esse ponto pode ser mais importante que o percentual nominal do desconto. Os depósitos judiciais ligados aos débitos são convertidos em pagamento definitivo, e os benefícios aplicam-se apenas sobre o saldo remanescente. Armemos o silogismo da casa: a transação boa exige saldo depurado e parcela cabível; a adesão cega produz saldo inflado e parcela errada; logo, a mesma janela que salva a empresa diagnosticada pode afundar a empresa apressada. Diagnóstico primeiro, adesão depois — nunca o contrário. E dois detalhes finais do desenho: o edital veda o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitar o saldo, mas permite a amortização com precatórios federais — inclusive adquiridos de terceiros com deságio: alternativa que pode ser eficiente — precatórios podem constituir ferramenta relevante de arquitetura financeira da transação, inclusive os adquiridos de terceiros com deságio —, mas é operação que exige auditoria prévia de titularidade, cessão, valor líquido econômico, documentação e procedimentos perante a PGFN, além do risco da operação. E, nos débitos judicializados, não basta abandonar o processo: em até 60 dias, o contribuinte deve comprovar o pedido de desistência e de extinção com resolução do mérito, além de renunciar às alegações jurídicas, atuais e futuras, relativas aos créditos transacionados — decisão definitiva, tomada inscrição por inscrição, pesando o que vale mais: o acordo ou a tese.
O outro lado da moeda: a Portaria do Devedor Contumaz
Não seria honesto apresentar a cenoura sem mostrar o porrete — porque ambos integram o ambiente normativo de 2026, que combina novos instrumentos de regularização com o endurecimento do tratamento da inadimplência contumaz. Em 26 de março de 2026, a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, regulamentando a Lei Complementar 225/2026, deu forma à figura do devedor contumaz: em traços gerais, o contribuinte com irregularidades a partir de R$ 15 milhões que superem 100% do patrimônio conhecido — e atenção contábil: quem não entrega ECF e ECD tem o patrimônio considerado zero —, com inadimplência reiterada (quatro períodos seguidos ou seis intercalados em doze meses) e sem justificativa jurídica consistente. A qualificação não decorre apenas do tamanho nominal da dívida: a lei exige a coalescência da inadimplência substancial, reiterada e injustificada, exclui do cálculo determinados créditos suspensos ou regularmente negociados, e assegura procedimento de defesa — notificação prévia com prazo de 30 dias. Entre as consequências possíveis estão restrições a licitações e a vínculos com o poder público, inaptidão cadastral e limitações relacionadas à recuperação judicial; a baixa cadastral é reservada a hipóteses agravadas e depende de procedimento específico. E há uma porta de saída que dialoga diretamente com este artigo: a negociação integral e regularmente cumprida pode suspender o procedimento de qualificação — mais uma razão para tratar o edital como estratégia, não como balcão. Há fronteiras que a boa advocacia sabe demarcar entre a empresa em crise e o devedor de má-fé. Mas o recado do conjunto é inequívoco: o Estado abriu a porta da regularização e trancou a janela da procrastinação. Para determinados devedores, negociar antes da qualificação definitiva pode preservar uma porta que pode se fechar depois. Para determinados contribuintes com passivo relevante — especialmente aqueles expostos ao regime do devedor contumaz — deixar passar a janela sem diagnóstico e sem decisão pode agravar significativamente a posição fiscal. Isso não significa que aderir seja sempre a melhor escolha. E lembre o leitor do que tratamos no artigo sobre o DTE: as intimações desse novo regime chegam pela caixa postal eletrônica, leia-se ou não se leia; e, como mostra o artigo sobre a liquidação de empresas, o fim da linha da inércia costuma alcançar o patrimônio do sócio.
O que fazer até 30 de setembro — o roteiro do contribuinte prudente
Fecho com a sequência que recomendo, em prosa e na ordem certa. Primeiro, o inventário completo das inscrições no REGULARIZE — federais e, agora, também as do FGTS, cujo estoque de R$ 66,8 bilhões migrou da Caixa para a administração da PGFN no REGULARIZE — lembrando que a migração não significa inclusão automática nas condições deste edital: cada inscrição deve ser verificada quanto à modalidade de negociação disponível. E se a empresa integra grupo econômico, atenção adicional: o edital prevê declarações e providências específicas para corresponsáveis e integrantes de grupos de direito ou de fato, inclusive a indicação das partes relacionadas para registro nos sistemas da dívida ativa — a adesão de uma empresa do grupo não deve ocorrer sem o mapa dos reflexos sobre as demais. Segundo, a auditoria das CDAs: prescrição, decadência, multas acima dos limites do Supremo, vícios de constituição — o que puder ser expurgado ou discutido não entra no acordo pelo valor cheio. Terceiro, a conferência do CAPAG e, se a nota não refletir a realidade, o pedido de revisão documentado antes da adesão. Quarto, a escolha da arquitetura: qual modalidade — ou qual combinação —, à vista ou parcelado, com ou sem precatórios, e o teste de estresse da parcela contra o fluxo de caixa real, contando a Selic. Quinto, a decisão sobre o contencioso: o que se desiste e o que se preserva. E só então, sexto, a adesão — tempestiva, com a entrada paga no prazo e o calendário de parcelas sob vigilância, porque acordo rescindido é pior do que acordo não feito. Esse é, aliás, o método que aplicamos há décadas no escritório, hoje debruçado sobre este edital: Primeiro o diagnóstico, depois a assinatura — na transação tributária, quem chega preparado escolhe a arquitetura. Quem chega apressado apenas clica em aderir.
Fundamentos: CTN, art. 171 · Lei 13.988/2020 · Edital PGDAU nº 6/2026 (PGFN, 1º/06/2026) e página oficial do edital no gov.br/pgfn · Portaria PGFN 6.757/2022 · Constituição Federal, art. 195, § 11 · Lei Complementar 225/2026 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026 (devedor contumaz) · Lei 9.430/1996, art. 81-A. Os percentuais, prazos e valores citados constam do edital e das suas páginas oficiais; confira as condições vigentes no portal REGULARIZE antes de qualquer adesão.
Pontos principais
- A tese de Juvenil Alves neste artigo: o Edital PGFN 6/2026 é uma das melhores janelas de regularização dos últimos anos — e a adesão cega é o jeito mais caro de usá-la: quem diagnostica antes negocia; quem clica antes confessa.
- Números-marco: dívidas de até R$ 45 milhões, descontos de até 100% sobre juros e multas (limitados a 65% do total, ou 70% para pequenos e entidades), prazos de até 145 meses — e adesão só até as 19h de 30 de setembro de 2026, no REGULARIZE.
- Na modalidade conforme a capacidade de pagamento, contribuintes classificados como A ou B não acessam os descontos reservados às faixas C e D, embora possam obter a entrada facilitada e as demais condições aplicáveis — por isso, uma CAPAG que não reflita a realidade econômica deve ser revisada em até 30 dias da ciência, pelo CAPAG-E, antes da adesão.
- A adesão é confissão irrevogável: sem auditoria prévia, o contribuinte pode reconhecer inscrições que mereciam exame — inclusive quanto a prescrição e a multas sujeitas às balizas do STF — e assumir parcela que o caixa não suporta; consumada a rescisão, perdem-se os descontos e impõe-se quarentena de dois anos.
- O contexto endureceu: a Portaria do Devedor Contumaz (março/2026) e a migração do FGTS para a PGFN fazem da janela de setembro menos um convite e mais um ultimato.
Perguntas frequentes
O que é o Edital PGDAU nº 6/2026? É o edital de transação tributária por adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicado em 1º de junho de 2026, que estabelece modalidades e condições para negociação de determinados créditos inscritos na Dívida Ativa da União. A adesão é feita no portal REGULARIZE até as 19h de 30 de setembro de 2026, horário de Brasília.
Qual o prazo para adesão ao Edital 6/2026? A adesão deve ser feita exclusivamente pelo portal REGULARIZE até as 19h de 30 de setembro de 2026, horário de Brasília. Até 15 de agosto de 2026, esse é o prazo oficial — o planejamento empresarial não deve depender de eventual prorrogação.
Quem pode aderir ao Edital PGFN 6/2026? Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões, observadas as modalidades disponíveis e as condições específicas de cada uma — inclusive quanto ao corte temporal das inscrições elegíveis.
É possível obter 100% de desconto na dívida? O desconto de até 100% incide sobre juros, multas e encargos legais — sem redução do principal da dívida —, respeitado o teto global de 65% do valor total (ou 70% para pessoas físicas, MEI, micro e pequenas empresas, instituições de ensino, OSCs e Santas Casas). Nenhuma modalidade elimina o principal.
O desconto atinge o principal da dívida? Não. Para Juvenil Alves, esse é o equívoco mais comum que leva empresas a entrar no edital com expectativa equivocada: os benefícios incidem sobre os acessórios — juros, multas e encargos —, não sobre o valor original do tributo.
O que é CAPAG na PGFN? É a classificação de capacidade de pagamento (A, B, C ou D) que o sistema da PGFN atribui a cada devedor, cruzando dados fiscais, contábeis e patrimoniais. Na modalidade vinculada à capacidade de pagamento, as faixas C e D tendem a concentrar os maiores descontos e prazos — enquanto A e B podem não alcançar os benefícios mais intensos.
É possível pedir revisão da CAPAG? Sim — e Juvenil Alves costuma dizer, em palestras para empresários, que essa pode ser a providência que mais vale no edital. O pedido de revisão (CAPAG-E) deve ser apresentado no REGULARIZE em até 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento, sem prejuízo de conferir eventual alteração normativa no REGULARIZE na data do requerimento, com documentação econômica, contábil e patrimonial adequada. Descobrir uma CAPAG inadequada às vésperas do encerramento pode inviabilizar uma revisão bem instruída.
O que acontece com ações judiciais ao aderir? A adesão pode envolver confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos, renúncia às alegações de direito relativas a eles e providências processuais para extinção das demandas correspondentes, com efeitos sobre teses atuais e futuras. É exatamente por isso que o diagnóstico deve vir antes da assinatura.
A transação elimina automaticamente penhoras e garantias? Não. Penhoras, arrolamentos, seguros e cartas de fiança permanecem vinculados ao processo, salvo decisão específica. Para empresas com execução fiscal relevante, esse ponto pode ser mais importante que o percentual nominal do desconto. Depósitos judiciais vinculados têm disciplina própria de conversão.
Posso usar precatório para pagar a transação? Precatórios federais são permitidos — inclusive os adquiridos de terceiros com deságio, o que pode possibilitar quitar a dívida pelo valor de face usando títulos comprados abaixo desse valor. Trata-se, porém, de operação que exige auditoria prévia de titularidade, cessão, valor líquido, documentação e procedimentos perante a PGFN.
O FGTS entra no Edital 6/2026? Não automaticamente. O FGTS não integra automaticamente as propostas do Edital PGDAU nº 6/2026 — sua negociação segue regime próprio, disciplinado pelas Portarias PGFN/MF nº 2.093/2026 e nº 2.281/2026. Cada inscrição deve ser verificada quanto à modalidade específica disponível.
MEI deve analisar também o Edital nº 9/2026? Sim. O Edital nº 9/2026 — Desenrola MEI —, publicado em 28/07/2026, é posterior e específico para esse público. O MEI deve comparar as condições dos dois editais antes de aderir, porque o resultado econômico pode ser diferente dependendo da modalidade escolhida.
O que acontece se eu atrasar as parcelas? Na fase de entrada, o inadimplemento pode cancelar a negociação. Após a formalização, três parcelas em aberto — ou uma ou duas, quando todas as demais estiverem pagas — podem instaurar o procedimento de rescisão, com notificação, prazo para regularizar ou impugnar e recurso com efeito suspensivo. Consumada a rescisão: perda retroativa dos descontos, débito de volta ao valor integral e dois anos sem nova transação.
Quem é considerado devedor contumaz em 2026? A LC 225/2026, regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, qualifica como devedor contumaz o contribuinte com inadimplência substancial, reiterada e injustificada — com critérios quantitativos, patrimoniais, temporais e comportamentais, após notificação e procedimento de defesa. A legislação veda tratamento negocial ao já qualificado, e a negociação antes da qualificação definitiva pode preservar uma porta que pode se fechar depois.
Vale a pena aderir ao Edital PGFN 6/2026? Juvenil Alves costuma responder assim em conferências: a janela é objetivamente vantajosa para quem tem passivo inscrito — mas a resposta certa é sempre individual. Depende da auditoria das CDAs, da nota CAPAG real, do contencioso em curso, das garantias, do fluxo de caixa e da dívida corrente. A ordem prudente: diagnóstico completo primeiro, adesão calculada depois.
Os percentuais, prazos e condições citados são os do edital vigente e podem ser alterados ou complementados por atos oficiais; confira sempre o portal REGULARIZE e as páginas da PGFN. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto — que, nesta matéria, é decisiva.
O desconto chama atenção. O diagnóstico protege a empresa.
A janela fecha em 30 de setembro — e o diagnóstico leva tempo. Fale diretamente com o autor sobre o seu caso: WhatsApp (31) 97144-1177.
Juvenil Alves Ferreira Filho Jurista · Teólogo · Filósofo · Psicanalista · Escritor
Direito Tributário · Belo Horizonte, agosto de 2026 · juvenilalves.com.br
